| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 021/2022, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 026/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 021/2022, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG” RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 021/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2022. O projeto tem a finalidade de majorar o valor do cartão alimentação fornecido aos servidores da Câmara Municipal do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), como reconhecimento e valorização do servidor público atuante no Poder Legislativo Municipal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2022. A Assessoria Contábil, à fl. 12, manifestou que a matéria se encontra amparada contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário. Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre os aspectos orçamentário e financeiro da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “A lt 126 Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: “Art. 131 Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Em análise à matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal. Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Analogamente, a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I, dispõe que: Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desse aumento, o qual informou a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como observou os limites de despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da despesa à Lei Orçamentária em vigor. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 021/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de março de 2022. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 021/2022 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 021/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela regularidade dos aspectos orçam entário e financeiro do Projeto de Lei n° 021/2022. Sala das Sessões, 16 de março de 2022.