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materia nº 26/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 021/2022, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 026/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 021/2022, que “Majora o valor do
cartão alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi/MG”
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 021/2022, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 
2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 4a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2022.
O projeto tem a finalidade de majorar o valor do cartão alimentação fornecido aos 
servidores da Câmara Municipal do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o valor de 
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), como reconhecimento e valorização do servidor público 
atuante no Poder Legislativo Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, opinou favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2022. 
A Assessoria Contábil, à fl. 12, manifestou que a matéria se encontra amparada contabilmente dentro 
das normativas legais conforme impacto orçamentário.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre os aspectos orçamentário e 
financeiro da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“A lt 126 Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador,
às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131 Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desse aumento, o qual 
informou a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como 
observou os limites de despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por 
fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da 
despesa à Lei Orçamentária em vigor.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 021/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 021/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 021/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela regularidade dos aspectos 
orçam entário e financeiro do Projeto de Lei n° 021/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

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