| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 003/2022, que “Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé – Tatá Tomé” ao edifício público situado na Rua Padre Abel n° 419, Centro na Cidade de Piumhi/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br PIUMHI E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 012/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 003/2022, que “Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado na Rua Padre Abel n° 419, Centro na Cidade de Piumhi/MG”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 003/2022, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado na Rua Padre Abel n° 419, Centro na Cidade de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 02 de fevereiro de 2022. A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022. O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor Otacílio Gonçalves Tomé. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica. Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 41,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais”. E ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Por outro lado, dispõe o art. 144, § 10 do Regimento Interno que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive no currículo do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 003/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2022. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM 0Ll IQ3 / JXàs horas CÂMARA OUNICIPALDE P! UMHf Página 3 de 3