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materia nº 15/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 006/2022, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 015/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 006/2022, que “Dá nome de José
Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI,
no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 006/2022, de autoria do 
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no 
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 02 de fevereiro de 2022. A proposta em 
questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de 
fevereiro de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor José 
Caetano Sobrinho.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
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A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais".
E ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
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Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno que os projetos de lei 
que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive no currículo do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 006/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 006/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
'-CH
JOSÈ WEüNGTON/DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 006/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 006/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

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