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CÂM ARA M UNICIPAL RE PIUM HI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.carnai-apnimhi.mg."ov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EM ENDA M ODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO
PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 02, DE 30 DE M AIO DE 2018
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos do artigo 133,1 e II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io. Fica modificado o artigo 10 do Projeto de Resolução n° 02/2018,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O § 3o do art. 73 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a
vigorar com a'seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§ l° -(~ )
§3° - O requerimento será recebido e, atendendo os requisitos legais e
regimentais, será encaminhado aos vereadores para conhecimento, e após o
prazo de 30 (trinta) dias, será incluído na pauta da primeira sessão ordinária
seguinte, para deliberação plenária, por maioria simples; caso contrário será
indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário. ”
Art.2°. Fica acrescentado o artigo 11 ao Projeto de Resolução n° 02/2018, com a
seguinte redação:
“Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo proporcionar aos vereadores um prazo
para que possam tomar conhecimento dos fatos antes de serem levados à deliberação plenária.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Piumhi, 18 de junho de 2018.
JosétSeabra de Oliveira
Vereador/20 Secretário
Cardoso
Assistente
Administrativo
£fO(V»HI - hAG
Jose Se de Faria
Vereador - Èegislaslatura 2017/2020
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