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materia nº 24/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 015/2022, que “Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G, localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 024/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 015/2022, que “Dá nome de Nilson
Luiz dos Santos à Rua G, localizada no Loteamento
Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá
outras providências”
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2022, de autoria do
Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G, localizada
no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa no dia 02 de fevereiro de 2022. A proposta em questão esteve em pauta e foi
realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor Nilson
Luiz dos Santos.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à
tramitação da matéria.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para
manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 41,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. "
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno que os projetos de lei
que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive no currículo do homenageado.\
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 015/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
0^ iQ^ / X^ às j4 horas
CÂMARA MU^CIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 015/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
U^T ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WEL^GTÒN DA SILVA
PresidenteUda CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
joào marcoTmãcedo silveira
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 015/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 015/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

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