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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé – Tatá Tomé” ao edifício público situado a Rua Padre Abel n. 419, centro, na cidade de Piumhi/MG.
native_id4144

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR
2022-03-28 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.599/2022, que "Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé -Tatá Tomé” ao edifício público situado a rua Padre Abel n. 419, centro, na cidade de Piumhi/MG" protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2022-03-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-24 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.599/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 009, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 071/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 11/04/2022.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 003/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2022. O Presidente não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Texto da Ação Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 021/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer nº 012/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 04 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 003/2022, que “Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado na Rua Padre Abel n° 419, Centro, na cidade de Piumhi/MG”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 003/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 012/2022 protocolizado em 04/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 012/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 003/2022 que “Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado na Rua Padre Abel n° 419, Centro, na cidade de Piumhi/MG.”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-21 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 012/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 021/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-16 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 003/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 003/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-02 Proposição autuada — Proposição autuada em 02/02/2022 pelo servidor responsável.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:33:55.154387-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 00 3 12022
Dá nome de Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves
Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado a rua Padre Abel 
n. 419, centro, na cidade de Piumhi/MG
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 126, §1° do Regimento Interno, resolvem propor a seguinte lei:
Art. 1o Fica denominado Centro Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá
Tomé” o edifício público situado na rua Padre Abel n. 419, centro, Piumhi/MG, o qual foi cedido ao 
Município para funcionamento de órgãos públicos municipais e da sede da 77a Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil na Comarca de Piumhi.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
conhecimento desta lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Dá nome de Centro 
Administrativo “Prefeito Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé” ao edifício público situado a rua Padre 
Abel n. 419, centro, na cidade de Piumhi/MG.
O Engenheiro Otacílio Gonçalves Tomé carinhosamente conhecido por todos como TATÁ 
TOMÉ, sem sombra de dúvidas foi umas das maiores lideranças de nossa cidade.
Empresário de sucesso, nunca mediu esforços para concretizar seus sonhos e desejos, sempre 
externando seu espírito de generosidade.
Era casado com Amália Darcy Gonçalves Tomé, pai de João Antônio Gonçalves Tomé,
Simone Gonçalves Tomé e Ana Cristina Gonçalves Tomé, tendo partido para a eternidade no ano de 
2013, aos 75 anos de idade.
Começou a trabalhar muito jovem partindo rumo à capital mineira para fazer a vida, porém, 
jamais esqueceu de sua terra natal, Piumhi, onde se destacou como grande benfeitor.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em Belo Horizonte, ainda na juventude descobriu sua vocação política. Nos seus tempos de 
faculdade fez parte de movimentos estudantis, tendo inclusive sido vítima da perseguição à época do 
regime militar por conta de seus princípios republicanos, democráticos e liberais.
Fez carreira no Departamento de Estrada e Rodagem de Minas Gerais (DER) tendo criado ainda 
a SITRAN, uma das mais renomadas empresas de sinalização de trânsito em nosso Estado.
Em Piumhi adquiriu propriedades rurais, destacando no agronegócio, gerando muitos empregos 
para a nossa comunidade.
No propósito de dedicar com muita generosidade o seu precioso tempo aos conterrâneos, 
elegeu-se Prefeito do Município de Piumhi no ano de 2000, conduzindo os destinos desta cidade nos 
exercícios subsequentes com muito brilhantismo.
Conseguiu fazer muito por Piumhi, destacando sua dedicação em prol das entidades 
assistenciais.
Sempre tomou frente aos projetos mais arrojados de nossa Piumhi, característica de seu espírito 
empreendedor, merecendo destacar a emissora de rádio “Onda Oeste 100,3”, da qual foi sócio.
Tatá Tomé sempre teve por lema “fazer de Piumhi uma cidade polo regional” e com sua brilhante 
gestão como Chefe do Poder Executivo, bem como, mobilização social e determinação fez com que o 
município tornasse uma referência no desenvolvimento.
A maior de suas conquistas foi a implantação da FASPI - Faculdade do Alto São Francisco de 
Piumhi, que conseguiu nos seus anos de funcionamento, inclusive, o reconhecimento pelo Ministério da 
Educação-MEC do curso de direito.
Mais tarde doou o prédio ao Instituto Federal do Estado de Minas Gerais-IFMG, unidade de 
formação de diversos jovens de nossa cidade e região nos dias de hoje.
Tatá Tomé, com essa unidade de ensino, consolidou seu sonho, de transformar Piumhi em polo 
regional de ensino, sob tutela e administração da União.
Portanto, conferir o nome de Tatá Tomé ao edifício da rua Padre Abel n. 419 {que será na
proporção do Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart outro centro administrativo de acomodação de
diversos órgãos públicos municipais) é uma homenagem de gratidão do povo piumhiense a esse cidadão 
que tanto nos orgulha; sua obras enquanto político, cidadão, cristão e pai de família constituem legado 
reconhecido por todos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Homem de princípios e honradez que amou tanto sua cidade e sua gente que se transformou 
em nosso guardião, representado pelo monumento nos jardins do IFMG, do alto daquela colina, observa 
ininterruptamente sua cidade natal, por dias e noites infinitas.
E é por estas razões que apresentamos este Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo 
Municipal.
Piumhi, 26 de janeiro de 2022.
Carlos Leonel de Oliveira
Vereador 2021/2024
1r"5
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Vereador 2021/2024
José Ântôni
Vereador 20:
José Wel
Veread
margo Júnior
72024
Silva
/2024
João Marcos Macedo Silveira
Vereador 2021/2024
ín^mtônio da Silva
/Vereador 2021/2024
Reis Silva
1/2024
üonçalves Faria
Vereadora 2021/2024
WHde WéllisdeTJÍÍveir li ve ira
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
ÜdXL Hora»
SAm a RA||#UNIÇIPAL DE PfUMH»

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