CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°flJi/2022
Dá nome de Antônio Rezende Silva (Toezinho do Cicino)
à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial
de Piumhi -CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador José Antônio Camargo Júnior, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Antônio Rezende Silva (Tõezinho do Cicino) a Rua 08
localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, Matrícula 36.905, Município de
Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome Antônio
Rezende Silva (Tõezinho do Cicino) à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi
-CEPI, Matrícula 36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Antônio Rezende Silva nasceu na zona rural em 07/10/1936, filho de Brás Rezende
Silva (Cicino Silva) e Jovina Emília da Silva. A família vivia na Fazenda Água Limpa e desde muito
cedo Antônio aprendeu a lida com o campo, a manejo da terra e o trato com o gado. Cresceu e viveu
toda sua vida na área rural. Casou-se com Vitória Cunha Silva e teve 5 filhos.
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Antônio aprendeu e desenvolveu na lida da roça um conhecimento profundo da
natureza, conhecia os segredos do clima, o tempo certo do plantio, se a chuva iria cair, onde brotava
os veios d’água, sempre em harmonia com o lugar que escolheu para viver. Conhecia como ninguém
cada pedaço daquele chão.
Sua hospitalidade era conhecida por todos, assim como seu famoso pão de queijo e
o queijo minas artesanal, de qualidade e sabor inconfundível, arte que aprendeu com a mãe e
dominou com maestria até o fim de sua vida. Honesto, trabalhador e com grande senso de humor,
gostava de uma boa prosa e de contar casos. Com uma memória invejável, resgatava histórias
antigas e de sua infância, que nos transportava para os lugares e personagens que com habilidade
descrevia.
Todas estas qualidades faziam com que estivesse sempre rodeado por pessoas
amigas, com a casa cheia de gente, de alegria. Caridoso, sempre disposto a ajudar aqueles que o
procuravam, fazia da Fazenda Água Limpa um ponto de acolhida para tantos que precisavam e a ele
recorria. Deixou um legado de como ser perseverante, por ser o único fazendeiro da região da Água
Limpa, que nunca deixou sua propriedade para viver na cidade. Permaneceu lá ao longo de sua vida,
amava o lugar, e só se afastou quando sua situação de saúde inviabilizou sua permanência por lá.
Ainda lúcido um dia antes de sua morte, pedia para voltar para casa, preocupava-se se tudo estava
sendo cuidado. Amou sua terra até o fim.
Existem pessoas que são presenças, deixam marcas e uma história bonita para
recordar, Tõezinho foi uma destas pessoas, tendo nos deixado em 05 de agosto de 2020.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhí-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSÉ ANTÔNI
Vereai 21-2024
VIARGO JUNIOR
PROTOCOLIZADO EM
OZ I O ^ llJ, às Í 5 horas
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C N P j. i 6.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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DECRETO N° 5.106/2.021
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ari. 1c, Fica APROVADO o loteamento empresariai denominado “LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI”, matrícula n° 36.905, terreno urbano com
área de 35,00,00ha, locaiizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DG
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000,00 m2
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%)
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
A —í- r—
)íocaçao
■:ca a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
em Tuncionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da usi Complementar 67/2.019, tais como:
'-'AVí!ViE?SÍTAÇ /^ 0 = a b e r t u r a D E R U A S : fica sob e n c a rg o d a io tead o ra, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e iogradouros públicos,
o e m a rc a n d c os lotes e q u a d ra s com m a rc as d e co n creto , co n fo rm e projeto,
aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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jj REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
iii. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
Vi. MEiG-FsO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do ioíeamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vüí. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Ari. 3o. Os serviços a serem executados peia proprietária do loteamento, previstos no artigo
americr, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
iGAM, CODhMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorrefa observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ari. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar
Im p acto a m b ie n ta l, fican d o com isso, o Município de Piumhi - MG to ta lm e n te isento de
qualquer responsabilidade.
Arí. 5o. O ioíeamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
cic CódiyO i nbutário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais ^-ua Pac*re Abel, j 32 - Ceiuro
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Ârt. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PlüMHi - CEPi deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. T . Ficam ALIENADOS FiDÜCÍARÍ AMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
jusíiíicaaa:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) lotes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCIONADQS, avaliados pelo Município de
Piumhi no valor de R$114.583.75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um total de R$4.010.431,25
(quatro milhões dez mii quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do iocal através da Secretaria Municipal de Obras e infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2-'. A liberação parcial de iotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e inrraesiruiura, nos termos dc artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.01 S, e.
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
g 3 ° F indo o p ra ze e s ta b e le c id o nc- cap uí, sem q u e e s te ja m as o b ras co nclu íd as, o M u n icípip
3c •PiUmhl ~ MG procederá com aplicação d as penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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Ârt. 8C. A aprovação do ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.01 S, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
 rt 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
ioteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integra!
cumprimento de tudo o que neie contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 22 de Novembro de 2.021.
■ /
PAULO CÉSAR VA2t
PREFEITO MUNICIPAL