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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Antônio Rezende Silva (Toezinho do Cicino) à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi -CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4146

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2022, conforme despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/10048/2024-12-05_tramitacao_completa_pl_011_2022.pdf
2024-12-05 Para providências — Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 05/12/2024.
2024-12-05 Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelo Departamento de Apoio – Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Antônio Rezende Silva (Toezinho do Cicino) à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências: - Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2022; - Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa; - Desentranhamento da Votação Nominal do Projeto de Lei nº 010/2022 (fl. 22) e descarte da referida cópia física e juntada da Votação Nominal do Projeto de Lei nº 011/2022, em turno único, na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022; - Emissão do Termo de Desentranhamento e Juntada de Documentos. Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-14 Proposição arquivada — Projeto de Lei nº 011/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota. Lei Municipal nº 2.607, de 24 de março de 2022, publicada no Quadro de Avisos do Município em 24/03/2022 (Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2022.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 020/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 5 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:47:16.707638-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°flJi/2022
Dá nome de Antônio Rezende Silva (Toezinho do Cicino)
à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial
de Piumhi -CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador José Antônio Camargo Júnior, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Antônio Rezende Silva (Tõezinho do Cicino) a Rua 08 
localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, Matrícula 36.905, Município de 
Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome Antônio 
Rezende Silva (Tõezinho do Cicino) à Rua 08 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi 
-CEPI, Matrícula 36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Antônio Rezende Silva nasceu na zona rural em 07/10/1936, filho de Brás Rezende 
Silva (Cicino Silva) e Jovina Emília da Silva. A família vivia na Fazenda Água Limpa e desde muito 
cedo Antônio aprendeu a lida com o campo, a manejo da terra e o trato com o gado. Cresceu e viveu 
toda sua vida na área rural. Casou-se com Vitória Cunha Silva e teve 5 filhos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Antônio aprendeu e desenvolveu na lida da roça um conhecimento profundo da
natureza, conhecia os segredos do clima, o tempo certo do plantio, se a chuva iria cair, onde brotava 
os veios d’água, sempre em harmonia com o lugar que escolheu para viver. Conhecia como ninguém 
cada pedaço daquele chão.
Sua hospitalidade era conhecida por todos, assim como seu famoso pão de queijo e
o queijo minas artesanal, de qualidade e sabor inconfundível, arte que aprendeu com a mãe e 
dominou com maestria até o fim de sua vida. Honesto, trabalhador e com grande senso de humor, 
gostava de uma boa prosa e de contar casos. Com uma memória invejável, resgatava histórias 
antigas e de sua infância, que nos transportava para os lugares e personagens que com habilidade 
descrevia.
Todas estas qualidades faziam com que estivesse sempre rodeado por pessoas
amigas, com a casa cheia de gente, de alegria. Caridoso, sempre disposto a ajudar aqueles que o 
procuravam, fazia da Fazenda Água Limpa um ponto de acolhida para tantos que precisavam e a ele 
recorria. Deixou um legado de como ser perseverante, por ser o único fazendeiro da região da Água 
Limpa, que nunca deixou sua propriedade para viver na cidade. Permaneceu lá ao longo de sua vida, 
amava o lugar, e só se afastou quando sua situação de saúde inviabilizou sua permanência por lá. 
Ainda lúcido um dia antes de sua morte, pedia para voltar para casa, preocupava-se se tudo estava 
sendo cuidado. Amou sua terra até o fim.
Existem pessoas que são presenças, deixam marcas e uma história bonita para 
recordar, Tõezinho foi uma destas pessoas, tendo nos deixado em 05 de agosto de 2020.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhí-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSÉ ANTÔNI
Vereai 21-2024
VIARGO JUNIOR
PROTOCOLIZADO EM
OZ I O ^ llJ, às Í 5 horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel. 3o2 - Centro
C N P j. i 6.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ari. 1c, Fica APROVADO o loteamento empresariai denominado “LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI”, matrícula n° 36.905, terreno urbano com 
área de 35,00,00ha, locaiizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DG 
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a 
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000,00 m2 
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%) 
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
A —í- r—
)íocaçao
■:ca a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
em Tuncionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da usi Complementar 67/2.019, tais como:
'-'AVí!ViE?SÍTAÇ /^ 0 = a b e r t u r a D E R U A S : fica sob e n c a rg o d a io tead o ra, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e iogradouros públicos, 
o e m a rc a n d c os lotes e q u a d ra s com m a rc as d e co n creto , co n fo rm e projeto,
aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNP.J 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
jj REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
iii. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
Vi. MEiG-FsO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do ioíeamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vüí. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Ari. 3o. Os serviços a serem executados peia proprietária do loteamento, previstos no artigo 
americr, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
iGAM, CODhMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
escorrefa observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ari. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar 
Im p acto a m b ie n ta l, fican d o com isso, o Município de Piumhi - MG to ta lm e n te isento de 
qualquer responsabilidade.
Arí. 5o. O ioíeamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
cic CódiyO i nbutário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais ^-ua Pac*re Abel, j 32 - Ceiuro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Ârt. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PlüMHi - CEPi deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. T . Ficam ALIENADOS FiDÜCÍARÍ AMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
jusíiíicaaa:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) lotes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCIONADQS, avaliados pelo Município de 
Piumhi no valor de R$114.583.75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um total de R$4.010.431,25
(quatro milhões dez mii quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do iocal através da Secretaria Municipal de Obras e infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2-'. A liberação parcial de iotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e inrraesiruiura, nos termos dc artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.01 S, e. 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
g 3 ° F indo o p ra ze e s ta b e le c id o nc- cap uí, sem q u e e s te ja m as o b ras co nclu íd as, o M u n icípip
3c •PiUmhl ~ MG procederá com aplicação d as penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Ârt. 8C. A aprovação do ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.01 S, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
 rt 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
ioteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integra! 
cumprimento de tudo o que neie contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 22 de Novembro de 2.021.
■ /
PAULO CÉSAR VA2t
PREFEITO MUNICIPAL

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