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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4147

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 015/2022, conforme despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/documentoacessorio/9822
2024-12-06 Para providências — Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 06/12/2024.
2024-12-06 Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Tendo em vista a juntada de documentos ao processo de tramitação do Projeto de Lei n° 015/2022, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências'', referente ao Projeto de Lei n° 014/2022, de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências” (fl. 23) e que são partes integrantes do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 007/2022, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, que “Dá nome de Darcílio Soares Costa à Rua 04 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências” (fls. 24, 25 e 27), conforme Certidão expedida pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa em 11/11/2024, DETERMINO as seguintes providências: - Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 015/2022; - Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa; - Desentranhamento da Votação Nominal do Projeto de Lei n° 014/2022 (fl. 23) e descarte da cópia física, bem como juntada da Votação Nominal do Projeto de Lei n° 015/2022 em turno único; - Desentranhamento do Ofício n° 075/2022, datado de 22 de março de 2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva (fl. 24); Proposição de Lei n° 013, de 22 de março de 2022 (fl. 25) e Lei n° 2.603/2022 (fl. 27) para juntada ao processo de tramitação do Projeto de Lei n° 007/2022, que “Dá nome de Darcílio Soares Costa à Rua 04 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”; - Juntada ao processo dos seguintes documentos que serão desentranhados do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 007/2022: Proposição de Lei n° 021, de 22 de março de 2022; Ofício n° 083/2022, datado de 22 de março de 2022, de autoria do Presidente Reinaldo dos Reis Silva e Lei n° 2.611/2022; - Emissão do Termo de Desentranhamento e Juntada de Documentos. Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 015/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2022-04-14 Proposição arquivada — Projeto de Lei nº 015/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota. Lei Municipal nº 2.611, de 24 de março de 2022, publicada no Quadro de Avisos do Município em 24/03/2022 (Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 015/2022.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 024/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira 5 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:51:30.991607-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°£í£/2022
Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada
no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, José Antônio Camargo Júnior, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Nilson Luiz dos Santos a Rua G localizada no Loteamento 
Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de Nilson 
Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228 no Município 
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Nilson Luiz dos Santos nasceu em 11 de agosto de 1952, na Zona Rural de Piumhi, 
em uma região conhecida como Mata das Capoeiras. É o segundo filho de Mário dos Santos e Regina 
Santos, que também tiveram Mario Lúcio, Marilda e Eden.
Viveu a infância na fazenda, ajudando os pais com as tarefas da roça e do comércio 
que a família tinha. Era nessa “venda” que muitos moradores da região da Mata das Capoeiras se
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reuniam, não só para fazer a compra do mês, mas também para ouvir rádio ou colocar as prosas da 
semana em dia.
Na fazenda dos pais, iniciou os estudos, em uma escola montada para ele e os 
irmãos. Também foi pela Mata das Capoeiras que Nilson teve seus primeiros contatos com a música. 
Seu pai e os tios tinham um conjunto responsável por animar os bailes e as festas organizados em 
toda a região.
Na adolescência, veio para Piumhi para estudar - um arranjo da família organizado 
pelo bem dos filhos. Frequentou a Escola Professor José Vicente, que à época funcionava na Rua 
Armando Viotti, em frente à “casa da cidade” dos pais. Posteriormente, estudou na Escola Estadual 
João Menezes.
Também na cidade, ampliou seus feitos na música, ainda muito jovem. Foi um dos 
idealizadores da primeira escola de samba da cidade, responsável pela montagem técnica da primeira 
boate de Piumhi e, ainda na década de 70, começou a dar aulas de violão. Nilson foi, por anos, o 
único grande professor do instrumento na cidade, tendo sido mestre de gerações. Ele também fez 
parte do grupo Os Kobras na juventude, responsável pela animação de todas as festas da região de 
Piumhi.
Nilson se casou com Sueli em 1980 e, com ela, teve duas filhas: Fernanda, jornalista 
e hoje residente em São Paulo, e Camilla, fisioterapeuta, cantora e compositora, moradora de Itabirito 
(MG).
Mesmo ingressando no concurso da Minas Caixa na década de 70, Nilson nunca 
deixou a música de lado. Conciliou sua grande paixão com essa carreira até 1991, quando a 
instituição foi fechada. Sempre tocou em centenas de casamentos, aniversários, festas da cidade, do 
estado e do país. Foi um dos fundadores do Grupo de Seresta de Piumhi, conhecido por seu caráter 
beneficente. O grupo, na maioria das suas apresentações, levava música para festas sem fins 
lucrativos que possibilitaram, por exemplo, a primeira reforma da Igreja Nossa Senhora do Rosário. 
O grupo de Seresta também contribuiu com a manutenção de várias instituições da cidade, como a 
APAE.
Nilson montou o primeiro estúdio de gravações de Piumhi. Foi também o fundador da 
Banda Ellus, que teve vários nomes e pelo menos duas décadas de história. A Banda Ellus, inclusive, 
foi o celeiro de descobertas, aprendizado e despontamento de pelo menos uma centena de jovens
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músicos de Piumhi e de cidades da região. É difícil dizer qual músico da cidade não passou pelo 
aconselhamento e treinamento dessa importante figura da cultura piumhiense.
Como músico, ele era autodidata, tinha ouvido apurado e aprendeu a tocar apenas 
observando outras pessoas. Uma curiosidade, inclusive, é que, como conseguiu aprender violão 
apenas observando outros músicos, tocava com a mão direita, como os demais, mesmo sendo um 
irreversível canhoto.
Em 2009, Nilson descobriu um câncer, que foi o responsável pela sua partida dois 
anos depois. Mas o temperamento calmo, educado e o sorriso fácil, reconhecido por todos, 
permaneceu mesmo durante as dificuldades da doença. Nesse período, um de seus projetos foi 
retomar o Grupo de Seresta de Piumhi e deixar registrados dois DVDs do grupo. O primeiro, mais 
tradicional, trazia canções que embalaram a primeira fase do conjunto e a formação original dos 
músicos. O segundo, gravado apenas dois meses antes da sua morte, foi realizado com a presença 
de filhos dos músicos do grupo (inclusive com a participação de suas duas filhas) e a inclusão de 
canções da MPB. Toda a produção, em detalhes, dos dois DVDs foi feita por Nilson.
Em 2 de setembro de 2011, Piumhi perdeu um dos seus grandes representantes da 
cultura, um pai exemplar, um marido amoroso e um filho dedicado. Alguém que vivia a música e pela 
música. Piumhi ficou mais desafinada com a sua partida.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSEANTONIO
Vereador
/Si < \
ÂRGO JÚNIOR
1-2024
PROTOCOLIZADO EM
OSL m i U J. àaJ^__horas
£1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais R-ua Pa^re Abel, j 32 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.090/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no 
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR 
BÁGGIO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha 
Área Loteada: 146.349,00 mi 2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
coiocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
i PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a 
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos, 
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto 
aprovado.
li. REDE DE tNERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação púbiica 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ãrt. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar 
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Ârí. 5 . O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
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C N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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Ârt. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALiENADOS FIDUCIARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os iotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 60, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K-LO TES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCIONADOS, avaliados peio Município 
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mii cento e quinze reais) cada lote, sendo um 
total de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipai de 
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
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interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piurnhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârt. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°. V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ari. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Arí. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piurnhi - MG, 16 de Outubro de 2.021
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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