CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°£í£/2022
Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada
no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, José Antônio Camargo Júnior, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Nilson Luiz dos Santos a Rua G localizada no Loteamento
Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de Nilson
Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228 no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Nilson Luiz dos Santos nasceu em 11 de agosto de 1952, na Zona Rural de Piumhi,
em uma região conhecida como Mata das Capoeiras. É o segundo filho de Mário dos Santos e Regina
Santos, que também tiveram Mario Lúcio, Marilda e Eden.
Viveu a infância na fazenda, ajudando os pais com as tarefas da roça e do comércio
que a família tinha. Era nessa “venda” que muitos moradores da região da Mata das Capoeiras se
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
reuniam, não só para fazer a compra do mês, mas também para ouvir rádio ou colocar as prosas da
semana em dia.
Na fazenda dos pais, iniciou os estudos, em uma escola montada para ele e os
irmãos. Também foi pela Mata das Capoeiras que Nilson teve seus primeiros contatos com a música.
Seu pai e os tios tinham um conjunto responsável por animar os bailes e as festas organizados em
toda a região.
Na adolescência, veio para Piumhi para estudar - um arranjo da família organizado
pelo bem dos filhos. Frequentou a Escola Professor José Vicente, que à época funcionava na Rua
Armando Viotti, em frente à “casa da cidade” dos pais. Posteriormente, estudou na Escola Estadual
João Menezes.
Também na cidade, ampliou seus feitos na música, ainda muito jovem. Foi um dos
idealizadores da primeira escola de samba da cidade, responsável pela montagem técnica da primeira
boate de Piumhi e, ainda na década de 70, começou a dar aulas de violão. Nilson foi, por anos, o
único grande professor do instrumento na cidade, tendo sido mestre de gerações. Ele também fez
parte do grupo Os Kobras na juventude, responsável pela animação de todas as festas da região de
Piumhi.
Nilson se casou com Sueli em 1980 e, com ela, teve duas filhas: Fernanda, jornalista
e hoje residente em São Paulo, e Camilla, fisioterapeuta, cantora e compositora, moradora de Itabirito
(MG).
Mesmo ingressando no concurso da Minas Caixa na década de 70, Nilson nunca
deixou a música de lado. Conciliou sua grande paixão com essa carreira até 1991, quando a
instituição foi fechada. Sempre tocou em centenas de casamentos, aniversários, festas da cidade, do
estado e do país. Foi um dos fundadores do Grupo de Seresta de Piumhi, conhecido por seu caráter
beneficente. O grupo, na maioria das suas apresentações, levava música para festas sem fins
lucrativos que possibilitaram, por exemplo, a primeira reforma da Igreja Nossa Senhora do Rosário.
O grupo de Seresta também contribuiu com a manutenção de várias instituições da cidade, como a
APAE.
Nilson montou o primeiro estúdio de gravações de Piumhi. Foi também o fundador da
Banda Ellus, que teve vários nomes e pelo menos duas décadas de história. A Banda Ellus, inclusive,
foi o celeiro de descobertas, aprendizado e despontamento de pelo menos uma centena de jovens
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
músicos de Piumhi e de cidades da região. É difícil dizer qual músico da cidade não passou pelo
aconselhamento e treinamento dessa importante figura da cultura piumhiense.
Como músico, ele era autodidata, tinha ouvido apurado e aprendeu a tocar apenas
observando outras pessoas. Uma curiosidade, inclusive, é que, como conseguiu aprender violão
apenas observando outros músicos, tocava com a mão direita, como os demais, mesmo sendo um
irreversível canhoto.
Em 2009, Nilson descobriu um câncer, que foi o responsável pela sua partida dois
anos depois. Mas o temperamento calmo, educado e o sorriso fácil, reconhecido por todos,
permaneceu mesmo durante as dificuldades da doença. Nesse período, um de seus projetos foi
retomar o Grupo de Seresta de Piumhi e deixar registrados dois DVDs do grupo. O primeiro, mais
tradicional, trazia canções que embalaram a primeira fase do conjunto e a formação original dos
músicos. O segundo, gravado apenas dois meses antes da sua morte, foi realizado com a presença
de filhos dos músicos do grupo (inclusive com a participação de suas duas filhas) e a inclusão de
canções da MPB. Toda a produção, em detalhes, dos dois DVDs foi feita por Nilson.
Em 2 de setembro de 2011, Piumhi perdeu um dos seus grandes representantes da
cultura, um pai exemplar, um marido amoroso e um filho dedicado. Alguém que vivia a música e pela
música. Piumhi ficou mais desafinada com a sua partida.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSEANTONIO
Vereador
/Si < \
ÂRGO JÚNIOR
1-2024
PROTOCOLIZADO EM
OSL m i U J. àaJ^__horas
£1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais R-ua Pa^re Abel, j 32 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.090/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR
BÁGGIO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha
Área Loteada: 146.349,00 mi 2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
coiocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
i PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
li. REDE DE tNERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação púbiica
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ãrt. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de
qualquer responsabilidade.
Ârí. 5 . O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, 3o2 - Centro
C N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Ârt. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALiENADOS FIDUCIARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os iotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 60, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K-LO TES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCIONADOS, avaliados peio Município
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mii cento e quinze reais) cada lote, sendo um
total de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipai de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piurnhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârt. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°. V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ari. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Arí. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piurnhi - MG, 16 de Outubro de 2.021
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL