| 2022-04-14 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, conforme despacho da Presidência. |
| 2022-04-14 |
Para providências |
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Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-04-13 |
Revisada pela Comissão |
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Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR. |
| 2022-04-07 |
Proferido Despacho |
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Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 78/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-04-07 |
Para revisão da Norma Jurídica |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2022-04-06 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 78/2022 que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, por meio do Ofício nº 74/2022, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-04-05 |
Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo |
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Lei Complementar n.º 78/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-03-29 |
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
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Proposição de Lei Complementar nº 003, de 29 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 090/2022, em 29/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2022-03-29 |
Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-03-29 |
Para providências |
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Elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-03-28 |
Proposição aprovada em turno único |
U |
Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28/03/2022. |
| 2022-03-28 |
Emissão de Pareceres Verbais |
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Devido à aprovação do Requerimento, o Presidente solicitou a manifestação das Comissões Permanentes. O Vereador João Marcos Macedo Silveira, Secretário/Relator da CLJR e CFO fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022. |
| 2022-03-28 |
Requerimento aprovado em turno único |
U |
Requerimento nº 033/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28/03/2022.
O Presidente da Câmara não vota. |
| 2022-03-25 |
Aguardando deliberação plenária |
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Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/03/2022. |
| 2022-03-25 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2012. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira. |
| 2022-03-25 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira. |
| 2022-03-25 |
Para distribuição da Proposição às Comissões |
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Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2022. |
| 2022-03-24 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 027/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de março de 2022, e do Parecer Contábil nº 017/2022, protocolizado em 23 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram no dia 23 de março de 2022 o Requerimento nº 033/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 033/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-03-23 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-03-23 |
Recebimento de Requerimento |
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Requerimento nº 033/2022 de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e dispensa da 2ª discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno. |
| 2022-03-23 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer Contábil nº 017/2022 protocolizado em 23/03/2022. |
| 2022-03-22 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 05/04/2022. |
| 2022-03-22 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer Jurídico nº 027/2022 protocolizado em 22/03/2022. |
| 2022-03-22 |
Aguardando Pareceres |
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Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-03-22 |
Para providências |
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Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |