br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-18
Ementa"Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências."
native_id4152

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-04-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 78/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-07 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 78/2022 que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, por meio do Ofício nº 74/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-05 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei Complementar n.º 78/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-29 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 003, de 29 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 090/2022, em 29/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-29 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-29 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-28 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28/03/2022.
2022-03-28 Emissão de Pareceres Verbais — Devido à aprovação do Requerimento, o Presidente solicitou a manifestação das Comissões Permanentes. O Vereador João Marcos Macedo Silveira, Secretário/Relator da CLJR e CFO fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022.
2022-03-28 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento nº 033/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-25 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/03/2022.
2022-03-25 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2012. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-03-25 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-03-25 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 28 de março de 2022.
2022-03-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 027/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de março de 2022, e do Parecer Contábil nº 017/2022, protocolizado em 23 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram no dia 23 de março de 2022 o Requerimento nº 033/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 033/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-23 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-23 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 033/2022 de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e dispensa da 2ª discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno.
2022-03-23 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 017/2022 protocolizado em 23/03/2022.
2022-03-22 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 05/04/2022.
2022-03-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 027/2022 protocolizado em 22/03/2022.
2022-03-22 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-03-22 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T14:43:35.016202-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. <90 3/2022.
“Dispõe sobre alteração da data de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá
outras providências
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1o O artigo 2o da Lei Complementar n° 77/2022 para a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou o
parcelamento do imposto até o dia 31 de maio do corrente ano”.
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração
da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá
outras providências
A Lei Complementar n. 72/2022 foi sancionada e publicada em data de 
16 de março de 2022.
Contudo, a essa altura, a manutenção do prazo de pagamento com 
desconto somente até o dia 30 de abril de 2022 é muito exíguo, isso porque, o 
Departamento de Tributação ainda terá que gerar as guias e posteriormente 
distribuí-las aos contribuintes.
Portanto, a manutenção dessa data de vencimento não trará o efeito 
prático almejado pela Lei pois o contribuinte receberá a guia de pagamento muito 
próximo do vencimento ou poderá haver situação em que a guia nem chegará a 
tempo hábil para ser recolhida no banco.
Dessa forma, propomos a prorrogação do vencimento do imposto para 
31 de maio de 2022 a fim de evitar maiores transtornos aos contribuintes.
Ao ensejo requeremos, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, a apreciação deste projeto em regime de urgência, dada a natureza
da matéria, para que possamos o quanto antes gerar as guias de arrecadação
do imposto, encamlnhando-as aos contribuintes em tempo razoável para ser
providenciado o recolhimento ou apresentado o pedido de parcelamento.
h
Pii/rani, 18 de mamo de 2022.
%'Xm
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax; (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 77/2022
Dispõe sobre a concessão de desconto no 
pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no 
exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou 
em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá 
sobre o valor reajustado para o exercício de 2022, conferido pelo Decreto 
Municipal n. 5.126/2021, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 
meses, de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o 
contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou parcelado do imposto até o 
dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 16 de mamo de 2021,

open original →