br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 27/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 - Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências.
native_id4154

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 027/2022
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 003/2022 
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU 2022 e dá outras providências
RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre 
alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU 2022 e dá outras 
providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta visa prorrogar o 
prazo para o pagamento integral ou efetuar o parcelamento do IPTU para a data de 31 de maio do ano 
corrente, diante da necessidade de maior prazo pra a emissão e entrega das guias aos contribuintes.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual 
compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição 
Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
dentre os quais o IPTU.
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência 
tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos 
municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 3 7 ,1 é clara 
no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere a prorrogação do prazo para o pagamento integral ou efetuar o 
parcelamento do IPTU até o dia 31 de maio do ano corrente, alterando o a redação do artigo 2o da Lei 
Complementar n° 77/2022.
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.l.) e de Finanças e Orçamento (art. 42 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em 
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum 
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, 
Lei Orgânica, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria 
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria apresentada no Projeto de Lei complementar n° 003/2022.
Piumhi, 22 de março de 2022.
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192

open original →