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materia nº 17/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 - Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gob.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 017/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração da data
de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.”
O referido projeto visa conceder desconto para pagamento do IPTU até o dia 31 de maio do 
corrente ano, aumentando assim o prazo para pagamento que antes era 30 de abril para a data 
atual do referido projeto, sendo assim o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das 
normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 22 de Março de 2022
PROTOCOLIZADO EM
ã 3 103 horas
CÂMARA MUNICIPAlBOE PSUMHi

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