| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 - Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. |
| native_id | 4158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gob.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 017/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.” O referido projeto visa conceder desconto para pagamento do IPTU até o dia 31 de maio do corrente ano, aumentando assim o prazo para pagamento que antes era 30 de abril para a data atual do referido projeto, sendo assim o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 22 de Março de 2022 PROTOCOLIZADO EM ã 3 103 horas CÂMARA MUNICIPAlBOE PSUMHi