| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município nº 011/2021, mês de setembro/2021 (Procedimento nº 057/2021). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 002/2022 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município n° 011/2021, mês de setembro/2021 (Procedimento n° 057/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município n° 011/2021, mês de setembro/2022 (Procedimento n° 057/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2021. O Executivo Municipal, através do ofício n° 036/2021, encaminhou os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de setembro de 2021, a saber: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação e o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de setembro de 2021, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 45a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 14, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o art. 46, §1°, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. No dia 13 de dezembro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (prazo contado em observância a suspensão pelo recesso parlamentar de 16/012/2021 a 31/01/2022), prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2° da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal: § 1°. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes documentos ao Poder Legislativo: I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos; II - do balancete mensal de receitas e despesas; III ■ a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; IV ■ a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores, participantes e os vencedores. O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 1o de feverdiro de 2022. JOÃO MARCOSI MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO PROTOCOLIZADO EM n l i O í (M AJL Ç h 33 Hora* m c A m a r a NHJNICI *A L D E P1U M H Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO N° 011/2021 - MÊS: SETEMBRO/2021 (Procedimento n° 057/2021) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: íitvan Antônio da Sif Vice-Presidente da CFO Carlos Leonel de Oliveira Suplente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021. PROTOCOLIZADO EM JQJ Ql Uj L..às^lLhoras "c â m a r a M U N IC IP A L DE PIUM HI