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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 033/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre
alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras
providências’’.
O autor do projeto em sua justificativa requereu a apreciação em regime de
urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, dada a natureza da matéria, para que
possam o quanto antes gerar as guias de arrecadação do imposto, encaminhando-as aos
contribuintes em tempo razoável para ser providenciado o recolhimento ou apresentado o pedido de
parcelamento.
Contudo, o § 3o do citado art. 40 Lei Orgânica Municipal veda o pedido de urgência
por parte do Prefeito aos Projetos de Lei complementar:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se
manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo
anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na
Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se
ultime a votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período
de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei
Complementar”, (negritos nossos)
Diante da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que a
manutenção do prazo de pagamento com desconto somente até o dia 30 de abril de 2022 é muito
exíguo, propondo-se a prorrogação do vencimento do imposto para 31 de maio de 2022, a fim de
evitar maiores transtornos aos contribuintes, e com fulcro no art. 144, § 1o, I c/c com art. 164 do
Regimento Interno a urgência especial da deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2022
em única discussão e votação na 8a Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022, se faz
necessária, tendo em vista o interesse público.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 23 de março de 2022.
CARLI
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
II^VAN^ANTONIO DÁ SILVA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCO DO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO
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