| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 019/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 030/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 019/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 019/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2022. A finalidade do referido projeto é reestruturar e consolidar a legislação referente ao Conselho Municipal de Saúde especialmente quanto a sua composição, sendo recomendado que o número de membros não seja inferior a 10 (dez). O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 04 de março de 2022 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 019/2022”. A Assessoria Contábil por sua vez, apresentou parecer protocolizado em 11 de março de 2022, sendo favorável a continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres Vereadores o poder de decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42 I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 113 até 116 125, todos da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 019/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer. Sala das Comissões, 21 de março de 2022. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO E^ ^/£!^J&à8--^horaS I Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 019/2022 Voto pelas ^teid&farecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ^9e0 M^Tfl GVc^l' QLj-C( JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário da CFO e Vice-Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO CÂMARA MUNÍCPAL DE PIUMHI 1 "■'""■ Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉWEI ON DA SILVA Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 019/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 019/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 019/2022. Sala das Sessões, 28 de março de 2022.