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materia nº 30/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 019/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 030/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 019/2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 019/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município
de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de
2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2022.
A finalidade do referido projeto é reestruturar e consolidar a legislação referente ao
Conselho Municipal de Saúde especialmente quanto a sua composição, sendo recomendado que o
número de membros não seja inferior a 10 (dez).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 04 de março de 2022
que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 019/2022”.
A Assessoria Contábil por sua vez, apresentou parecer protocolizado em 11 de março
de 2022, sendo favorável a continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres Vereadores o poder de
decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto
pelos artigos 41,1, 42 I e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal,
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 113 até 116 125, todos da Lei
Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 019/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO E^
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 019/2022
Voto pelas ^teid&farecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
^9e0 M^Tfl GVc^l' QLj-C(
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário da CFO e Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNÍCPAL DE PIUMHI
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉWEI ON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 019/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 019/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
019/2022.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.

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