| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 022/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br riumií E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 029/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 022/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho e dá outras providências”. RELATORES: Vereador José Welington da Silva Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 022/2022 de autoria do Vereador, João Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de março de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2022. A finalidade do referido projeto é além de homenagear os pastores e valorizar estes profissionais. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 17 de março de 2022 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 022/2022”. Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. O autor destaca em seu projeto que: “No segundo domingo do mês de junho é comemorado o dia do Pastor Evangélico. O Pastor Evangélico tem grande responsabilidade de orientar as pessoas que congregam as igrejas e comunidades evangélicas e também exercem atividades em hospitais, presídios e escolas. O Pastor não é oriundo simplesmente de uma formação, seja de seminário ou faculdade de teologia, mas se trata de uma vocação divina, um chamado para servir a causa de Deus. Como forma de valorizar esse profissional”. É importante ressaltar que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo. Desta forma, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 022/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 21 de março de 2022. JOSÉW Suplente/Relator da CLJR FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM 03 /c^^às Já/J^horas —:-------------xÍeLüí2_______ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 022/2022 Voto pelas conclusõesdoEareceLdo Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR PROTOC LIZADO (RÃS Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CÂMARA OE PIUMHI JOSÉ WE President DA SILVA SPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 022/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 022/2022. Sala das Sessões, 28 de março de 2022.