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materia nº 29/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 022/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
riumií E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 029/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 022/2022, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do
Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo
domingo do mês de junho e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 022/2022 de autoria do
Vereador, João Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
Dia Municipal do Pastor Evangélico a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho e dá
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de março de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2022.
A finalidade do referido projeto é além de homenagear os pastores e valorizar estes
profissionais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 17 de março de 2022
que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 022/2022”.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
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Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O autor destaca em seu projeto que:
“No segundo domingo do mês de junho é comemorado o dia do Pastor
Evangélico. O Pastor Evangélico tem grande responsabilidade de
orientar as pessoas que congregam as igrejas e comunidades
evangélicas e também exercem atividades em hospitais, presídios e
escolas. O Pastor não é oriundo simplesmente de uma formação, seja
de seminário ou faculdade de teologia, mas se trata de uma vocação
divina, um chamado para servir a causa de Deus. Como forma de
valorizar esse profissional”.
É importante ressaltar que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 022/2022, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2022.
JOSÉW
Suplente/Relator da CLJR
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
03 /c^^às Já/J^horas
—:-------------xÍeLüí2_______
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 022/2022
Voto pelas conclusõesdoEareceLdo Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
PROTOC LIZADO
(RÃS
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CÂMARA OE PIUMHI
JOSÉ WE
President
DA SILVA
SPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 022/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 022/2022.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.

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