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materia nº 7/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaEmenda modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 que "Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi-MG".
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2020-04-16T10:07:22.302555-03:00 Aprovado 8 0 0

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wr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI í á j
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384"'
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: wvw.camarapiumIii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 04/2018
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi-MG:
Art.l0. Fica alterado o inciso XVII do artigo T do Projeto de Lei Complementar
em referência, passando a vigorar com a seguinte redagío:
“A r t 7o. (...)
X V I I - d eix a r de re co lh e r os dejetos dos a n im a is de estim ação, nos term os do § 3°, do
art. I o, da L e i M u n ic ip a l n ° 2.210/2015, sendo de resp on sab ilid ad e do P o d e r E x e cu tivo
o recolhim en to dos cães de ru a, n a fo rm a do § 5 o, do referid o dispositivo da n orm a em
referên cia. ”
Art.2°. Fica suprimido o§ 3o do art. 17 do Projeto de Lei Complementar em
referência, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 17. S e rã o considerados com o lix o esp ecial os resíduos que, p o r su a constitu ição,
apresentem risco s m aiores p a ra a p o p u la çã o , assim d efin id o s:
I - lix o q u ím ico ;
I I - lix o de resídu os de C u rtum es e F á b ric a s de C a lça d o s;
I I I - outros lix o s especiais co n fo rm e le g isla çã o esp ecífica;
I V - resídu o de serviço de saúde (lixo o riu n d o de estabelecim ento de saúde, conform e
le g isla çã o esp ecífica);
§ I o. O s resíd u o s m en cion ados no cap u t deverão estar a co n d icio n a d o s em recipientes
adequados à su a natureza, de m a n eira a n ão contam in arem as pessoas, a n im a is e o
am biente.
§ 2 o. É p ro ib id a a d isposição dos resíduos re la cio n a d o s no cap u t em via p ú b lica ,
cabendo ao g e ra d o r resp o n sab ilizar-se p e la destinação f in a l do lix o p ro d u zid o ,
com petindo ao M u n ic íp io a fis c a liz a ç ã o e o gerenciam ento p a ra o correto
en cam inham ento da solu ção. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art.3°. Fica alterado o art. 53 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 53. N o s lo g rad o u ro s servidos p o r rede m u n icip a l de água e esgoto é o b rig ató ria a
lig açã o de rede de água e esgoto em toda constru ção considerada habitável, desde que
devidam ente reg u la riza d a ju n to aos órgãos m u n icip a is com petentes ”
Art.4o. Fica alterado o art. 57 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 57. In existin d o rede de esgotam ento sa n itá rio que atenda determ inada
localid ad e, será o b rig ató ria a constru ção de fo ssa séptica, afastada no m ín im o 5,00m
(cin co m etros) das divisas do lote, devendo a su a lo ca liza çã o g a ra n tir f á c il acesso p a ra
lim peza.
P a rá g ra fo único. O p rojeto de fo ssa séptica deverá atender N o rm a T é cn ica da A B N T
(A sso cia ção B ra s ile ira de N o rm as Técnicas) - N B R 7229, ou a que vier su b stitu í-la, e
deverá ter p ré v ia aprovação da A d m in istra çã o M u n ic ip a l através de seu órgão
com petente e ao que determ inar a L e i de P arcelam en to, U so e O cup ação de S o lo
U rbano. ”
Art.5°. Fica alterado o art. 68 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 68. N ã o serão p erm itid o s banhos de rio acim a de barragens ou p ró xim o s à área
de captação de água, n u m a distân cia m ín im a de 2 K m à m ontante, exceto nos lo ca is
p ró p rio s e au torizados p a ra banhos ou esportes náuticos. ”
Art.6°. Fica alterado o títuio da Subseção I (Dos Ruídos) da Seção II (Do 
Sossego Público) do Capítulo II (Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública), bem 
como o caput do art. 73 do Projeto de Lei Complementar em referência, com inclusão do inciso 
XI, §§ Io e 2o, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
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CAMARAMIJMCIPAI, DE PIUMHI ■ H io
■ fò
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“ C a p ítu lo I I
D a P o líc ia de Costum es, S e g u ra n ça e O rdem P ú b lica
(...)
S e ç i i l l
Sossego P ú b lico
Subseção I
D o s R u íd o s e A tiv i ia d es P erig o sas
A rt.7 3 . É p ro ib id o p e rtu rb a r o sossego p ú b lico com ru íd o ou sons excessivos evitáveis
e, atividades p erigosas, tais com o:
(...)
X I - re a liza r atividades consideradas p erig o sas p ró x im o a b a irro s habitados,
com unidades, aglom erados e residên cias
§ 1 °- C on sideram -se atividades p erig o sas aquelas d efin id as p e la N R 16.
§2° - C on sid era-se p ró x im o , a d istân cia em que o ru íd o u ltrap assar o m áxim o
aceitável p e la le g isla çã o fe d e ra l”
Art.7°. Fica modificado o § 5o, do art. 85 do Projeto de Lei Complementar em
referência, com inclusão dos §§ 8o, 9o e 10, passando o artigo a ter a seguinte redação:
“A rt. 85 (...)
§5° - O M u n ic íp io n ão au torizará, em seu território, a in sta la çã o de circo que
apresente, m antenha e u tilize de a n im a is em suas apresentações, de acord o com a L e i
E sta d u a l de M in a s G e ra is n ° 21.190/2014.
§8° - F ic a m p ro ib id o s os espetáculos e a ex ib ição de a n im a is de q u a lq u e r espécie, de
cará ter perm anente ou tem porário, em todo o territó rio m u n icip a l, sem o
p reen ch im en to das condições de seg u ran ça e de h ig ie n e -sa n itá ria s básicas e a adoção
de p reca u çõ es p a ra g a ra n tir a seg u ran ça dos espectadores e dos anim ais. Tais
condições deverão se r com provadas p o r ce rtifica d o de vistoria p e la autoridade
responsável p e la seg u ran ça p ú b lica , p o r um M é d ico V eterinário e p e la V ig ilâ n cia
S a n itá ria do M u n ic íp io .
§ 9 o - O s espetáculos que envolvam a u tiliza çã o ou exibição de a n im a is de g ran d e
p o rte som ente p o d erão ser realizad o s em lo c a l in d ica d o p e lo órgão com petente do
M u n ic íp io , devendo ser can celad o o A lv a rá de L ice n ç a , m esm o que o espetáculo já
tenha com eçado, se f o r verificad o que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I - as instalações fo re m p re cá ria s e in suficientes, co n flitan d o com o bom m anejo dos
a n im ais;
I I - a alim entação f o r im provisada, inadequada, que não p erm ita um a n u trição
correta;
I I I - não h ou ver so co rro m om entâneo aos a n im ais que sofreram algum acidente;
I V - durante a exibição, os a n im ais fo re m estim ulados fisica m e n te a níveis
insuportáveis p a ra fa zê -lo s corcovear caracterizan do d o r aparente, danos fís ic o s e
ferim en tos.
§10-0 M u n ic íp io deverá in d ic a r um m édico veterin ário p a ra aco m p an h ar a
realização dos eventos que fo re m realizados em seu territó rio quando se tratarem de
eventos de natureza cie n tífica, e d u ca cio n a l ou p ro te cio n a l desde que sem fin s
lucrativos. ”
Art. 8o Fica alterado o § Io do artigo 89 do Projeto de Lei Complementar em 
referência, acrescentando-se o §6° com a seguinte redação:
“A rt. 89. (...)
§1° Tratando-se de m ateriais, cu ja descarga n ão possa ser fe ita diretam ente no in te rio r
dos im óveis, será tolerada a descarga e p erm an ên cia n a via p ú b lica , com o m ín im o
p re ju ízo ao trânsito, p o r tem po não su p e rio r a 6 (seis) horas, respeitando as norm as de
acessibilidade e A B N T .
(...)
§6°. A s calçad as das vias p ú b lica s e p ra ça s deverão p erm an ecer livres e
desem baraçadas p a ra o livre trânsito de pedestres, fic a n d o expressam ente p ro ib id a a
circu la çã o de bicicletas, exceto cria n ça s acom panhadas de seus respon sáveis”
Art. 9o. Fica alterado o art. 123 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 123. O s estabelecim entos que tenham p o r atividades o com ércio, criaçã o ,
alojam ento e m anutenção de a n im ais vivos de p ro d u ção , sejam eles resid en ciais ou os
destinados à criaçã o , pensão e adestram ento, no perím etro urbano da sede do
M u n ic íp io e dos distritos, deverão atender às seguintes exigên cias:
I - O ex ercício das atividades deve depender de vistoria técn ica e lice n ça p a ra
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fu n cio n a m e n to ;
I I - Serem vistoriados e estarem de acordo com as n orm as de h ig ien e e tratam ento
adequados;
I I I - Ter in stalações p ró p ria s e lim ite m áxim o de a n im a is que p o d erão ocupar. ”
Art. 10. Fica alterado o art. 124 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
r
“A r t 124. E p ro ib id a a cria çã o ou engorda de su ín o s no p erím etro urbano do
m u n icíp io , exceto nas hipóteses em que atender as exig ên cias do artig o anterior. ”
Art. 11. Fica alterado o art. 125 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
r
“A rt. 125. E igualm ente p ro ib id a a cria çã o de bovinos, bu b alin os, equídeos, ovinos e
cap rin o s ou q u a lq u e r outra espécie de a n im a l no perím etro u rban o do m u n icíp io ,
exceto nas hipóteses em que atender as exig ên cias do artig o anterior. ”
Art.12. Fica alterado o artigo 127 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A r t 12.7. O s p ro p rie tá rio s de cães, gatos e outros an im a is p a ssíveis de transm issão de
doenças, tais com o ra iva , cinom ose, erliq u io se, leish m an iose, serão obrigados a
vacin á-los, n a p e rio d icid a d e determ inada p e lo S erviço de S aú d e P ú b lic a do
M u n icíp io .
P a rá g ra fo Ú n ico : A s vacin as co n tra ra iva serão de o brig ação do M u n ic íp io . ”
Art. 13. Fica suprimido o inciso IV e alterados os §§ Io e 3o do art. 128 do 
Projeto de Lei Complementar em referência, com inclusão dos §§ 4o, 5o e 6o, passando o artigo 
a ter a seguinte redação:
“A rt. 128. (...)
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§1° - O s p ro p rie tá rio s de cães de raças notoriam ente violentas e p erig o sas deverão,
obrigatoriam ente, u tiliza r instrum entos de contenção especiais nos an im ais, quando
em trânsito p o r vias e lo g rad o u ro s p ú b lico s do M u n ic íp io de P iu m h L
§3° - O s a n im a is que se encontrarem n as vias p ú b lica s, sem seus respectivos
p ro p rie tá rio s serão reco lh id o s n a fo rm a da L e i M u n ic ip a l n. 2.210/2015, observando￾se ain d a os procedim entos protetivos de m anejo e de transporte;
§ 4 o- S ão deveres dos p ro p rie tá rio s de a n im ais de q u a lq u er espécie:
I - M antê-los, devidam ente vacinados, em p erfeitas condições de saúde, h ig ien e e
alojam ento;
I I - A lim e n tá -lo s adequadam ente;
III - P ro v id e n cia r a rem oção e o destino adequado dos dejetos p o r eles deixados nas
vias e lo g rad o u ro s p ú b lico s;
I V - R e p a ra r os danos causados p e lo s a n im ais a terceiros;
V - P roceder, em caso de m orte do a n im al, a adequada disposição do cadáver, de
fo rm a a não oferecer incôm odo ou risco s à saúde p ú b lica , podendo p a ra tanto u tiliza r￾se de serviços de terceiros ou p ú b lico , arcan d o com os custos respectivos. ”
§ 5 o - O a n im a l recon h ecido com o co m u n itário será reco lh id o p a ra fin s de
esterilização, registro e devolução à com unidade de origem , considerando-se “cão
co m u n itá rio ” aquele que estabelece com a com unidade em que vive laços de
dependência e de m anutenção, em bora não p o ssu a responsável ú n ico e definido. ”.
§ 6 o - O a n im a l que possua p ro p rie tá rio id en tificad o p o d erá tam bém ser subm etido a
procedim ento de esterilização, m ediante au torização de seu dono. ”
Art. 14. Fica alterado o art. 130 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 130. É p ro ib id o a q u alq u er pessoa m altratar os a n im ais ou p ra tic a r atos de
cru eldade contra eles, em especial:
I - P ra tic a r ato de abuso, m aus-tratos, f e r ir ou m u tila r a n im a is silvestres, dom ésticos
ou dom esticados;
I I - R e a liza r experiência dolorosa ou c ru e l em a n im a l vivo.
III - m anter em cativeiro:
a) a n im ais silvestres da fa u n a n a cio n a l, dom esticados ou selvagens, sem autorização
dos órgãos estaduais e fe d e ra is com petentes;
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b) a n im a is selvagens da fa u n a exótica sem au torização da P re fe itu ra M u n icip a l.
I V - P ra tic a r atos de c ru e ld i 4e contra os an im ais, tais com o:
a) tran sp o rtar n o veícu lo dt tração an im a l, carg a ou p assag eiro s de peso su p e rio r às
suas fo rç a s ;
b) so b reca rreg a r equídeo.. com peso su p e rio r a 150 K g (cento e cin qu enta
q u ilo g ram as);
c) m o n tar a n im a is que j á estejam com a carg a lim ite;
d) fa z e r tra b a lh a r a n im a is doentes, fe rid o s, extenuados, aleijados, en fraq u ecid os ou
extrem am ente m agros;
e) m a rtiriza r a n im a is p a ra a eles a lc a n ç a r esforços excessivos;
f ) castigar, de q u a lq u e r m do, a n im a l caido, atrelado ou n ão a veículos, fa ze n d o -o
levan tar à custa de sofrim en to;
g) castig a r com ra n co r e excesso, q u a lq u e r a n im a l;
h) co n d u zir a n im a is am arrad os à traseira de veículos m otorizados, ou tran sportá-los
de fo rm a an o rm al, que possa cau sar-lh es sofrim en to;
i) abandonar, em q u a lq u e r p o n to , a n im a is doentes, extenuados, en fraq u ecid o s ou
fe rid o s;
j) am on toar a n im a is em depósitos in su ficie n te s ou sem água, ar, lu z e alim entos;
k) u sar de instrum ento diferente do ch icote leve, p a ra estím ulo e co rreção de an im a is;
l) em pregar arre io s que possam constranger, f e r ir ou m ag oar o a n im a l;
m ) u sa r a rre io s sobre p artes fe rid a s, contusões ou chagas do an im al.
V I - p ra tic a r todo e q u a lq u e r ato que possa a ca rre ta r vio lê n cia e sofrim en to p a ra o
a n im a l
r
P a rá g ra fo U n ico : O M u n ic íp io p o d e rá em p a rc e ria com as O rg an izaçõ es da S ociedade
C iv il a u to riza r in sta la çã o de “ca sin h a s” p a ra a b rig a r cães e gatos, bem com o
im plem entação da “ G e la d e ira do B e m ” p a ra arm azenam ento de alim entos n as vias
p ú b lica s, em lo ca is a serem d efin id o s p e la a d m in istração p ú b lic a ”.
Art.15. Fica alterado o art. 131 do Projeto de Lei Complementar em referência, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A r t 131. E m caso de in fra çã o a q u a lq u e r dispositivo desta S eção será im posta m ulta
/ / .
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no va lo r correspondente a 02 (duas) U P F P s (U n id ad e P a d rã o F is c a l de P iu m h i) ao
in frato r, sendo a p lica d a em dobro no caso de re in cid ê n cia , sem p re ju ízo das sanções
previstas n a L e i n° 9.605/98. ”
Art.16. Ficam suprimidos os §§ 2° e 7o do art. 140 do Projeto de Lei 
Complementar em referência, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 140. O com ércio am bulante em vias e lo g rad o u ro s p ú b lico s, som ente p o d erá ser
exercido m ediante au torização p ré via do M u n ic íp io e em issão de L ice n ç a a título
p re cá rio , oneroso e in tra n sferível, m ediante crité rio da co n ven iên cia e oportunidade
do ente p ú b lico , podendo ser revogado a q u a lq u er tem po, sem que assista ao
interessado q u a lq u er d ireito a indenização.
§ I o É vedada a concessão de m ais de um a au torização à m esm a pessoa ju ríd ic a .
§ 2 o N ã o será concedida au torização a sócio ou cônjuge de q u a lq u e r sócio de pessoa
ju ríd ic a ou de titu la r de firm a in d iv id u a l, que j á possu a licen ça.
§ 3 ° U m m esm o pon to p o d erá atender a dois lice n cia d o s diferentes desde que exerçam
suas atividades em dias ou p erío d o s distintos.
§ 4 o A lice n ça é p ró p ria e in tran sferível, não se transm itindo a sucessores n a cessação
da atividade do lice n cia d o titular, seja q u a l f o r o m otivo.
§ 5 o O s docum entos a serem exigidos p a ra a atividade de com ércio am bulante serão
d efin id o s em regulam ento. ”
Art.17. Ficam alterados os §§1° e 2° do art. 151 do Projeto de Lei Complementar 
em referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 151. (...)
§ I o. O P o d e r E x e cu tivo deverá e la b o ra r ca rtilh a de conscien tização ao consum idor,
in fo rm an d o -o sobre os risco s im inentes decorrentes da aq u isiçã o de p rod uto sem
procedência.
§ 2 o. O P o d e r E x e cu tivo deverá d isp o n ib iliza r c a n a l de co m u n icação ráp id a p a ra
d en ú n cia de irre g u la rid a d e (disque den ú ncia), d isp o n ib ilizan d o à p o p u la çã o um
núm ero de telefone que fu n c io n e em p la n tã o (24 horas). ”
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Art.18. Fica alterado o inciso II, do art. 170 do Projeto de Lei Complementar em
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 170. (...)
I I - dos p ro d u to s de origem a n in m l e vegetal com o: doces, verduras, aves vivas e
abatidas, ovos, pescados, la ticín io s, cereais, óleos com estíveis, entre outros
Art. 19. Fica alterado o ailigo 176 do Projeto de Lei Complementar em
referência, passando a vigorar com a seguint; redação:
“A r t 176. P a ra obtenção da L ic e n ç a de F e ira n te são necessários:
I - au torização p ré v ia do M u n ic íp io . ”
Art. 20. Fica alterado o inciso II, do art. 179 do Projeto de Lei Complementar em
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A r t 179. (...)
I I - p ro p ag a n d a volante: 09h00 às 18h00 h o ra s de segunda a sexta-feira e de 09h00 às
14h00 aos sá b a d o s;”
t
Art. 21. Fica alterado o caput do art. 194 do Projeto de Lei Complementar em
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 194. C a so os bens apreendidos não sejam reclam ados e retirados n o p ra zo de 30
(trinta) dias a co n ta r da apreensão, os a lu d id o s bens p o d erão se r alien ad o s em hasta
p ú b lic a p e lo M u n ic íp io , p reced id a de edital, doados ou in u tilizad o s.
Art. 22. Fica alterado o § 2o do art. 210 do Projeto de Lei Complementar em 
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A r t 210. (...)
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§2°. O desacato aos servidores encarregados da a p lica çã o das disposições contidas
neste C ód ig o será com u nicad o à autoridade p o lic ia l ”
Art. 23. Fica suprimida a alínea “j” do § 2o do art. 213 do Projeto de Lei 
Complementar em referência.
Art. 24. Fica alterado o § 2o do art. 214 do Projeto de Lei Complementar em 
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
(iA rt.214 . (...)
§ 2 o O desacato aos servidores encarregados de a p lica çã o das disposições contidas
neste C ód ig o, será com u nicad o às autoridades p o licia is. ”
Art.25. Fica alterado o caput do art. 217 do Projeto de Lei Complementar em 
referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rl2 1 7 . O In fra to r terá o p razo de 15 (quinze) dias úteis contados a p a rtir da
n o tificação , p a ra apresentar su a defesa p o r escrito, contados a p a rtir da data que
tom ou conhecim ento do auto, salvo p razo s específicos constantes em outras norm as. ”
Art. 26. Fica alterado o parágrafo único do art. 224 do Projeto de Lei 
Complementar em referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 224. (...)
P a rá g ra fo Ú n ico : A fis ca liza ç ã o a que se refere esta L e i deverá ser realizad a p o r
servidores p ú b lico s efetivos, em núm ero su ficien te p a ra atuarem todos os dias da
semana em tempo integral. ”
10
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI U*!
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiunihi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de melhor atender o 
interesse público, acatando sugestões trazidas oelos munícipes.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de junho de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONI
Secretário/Relator da
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UM
ARGO JUNIOR
. J.R e C.S.P.P.M.U.C
JOSE S O FARIA
ONIO À! ESIQTAVARE
Vice-Presidente da CTEO e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
N ÁRAUJO NUNES
Suplente da C.S.P.P.M.U.C
“ O l 'i o v k ) ! ? I
PROVADO POR
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