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materia nº 8/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaEmenda modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 23/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:28.810766-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I ^
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384t^7\Q: 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EM ENDA M ODIFICATIVA N° 01
AO PRO JETO DE LEI N°. 23/2018
Art. I o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piur hi-MG, fica modificada a ementa do Projeto de Lei n° 23/2018, passando a ter a
seguinti redação:
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e dá outras providências
de Piur 
redaçã￾Art. 2o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
íi-MG, fica modificado o art. Io do Projeto de Lei n° 23/2018, passando a ter a seguinte
“A rt I o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2018, sobre seus
atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente
ano. ”
JUSTIFICATIVA
Projeto 
vista 
express
qii'
A presente emenda tem como objetivo modificar a redação da ementa e do art. Io do 
de Lei n° 23/2018, suprimindo os Secretários da Administração Direta Municipal, tendo em 
e a autorização para adiantamento do 13° salário aos Agentes Políticos já encontra-se 
imente prevista no Projeto de Lei n° 24/2018.
Portanto, os Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados
naquelí Projeto.
4 T
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
Presidente da C.L.J.R e
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
ANTONIO ASTESIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O
I PROTOCOLIZADO ERA
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Heras
.C- -------!
CÂMARA M UNICIPAL DE PIUWIHI

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