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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências.
native_id4195

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-06-09 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2022, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2022-05-31 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.619/2022, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-31 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-05-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.619/2022, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 120/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 024/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.619/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 029, de 24 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 158/2022, em 24/05/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-24 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-05-23 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 024/2022 aprovado em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente em exercício não vota.
2022-05-20 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23/05/2022 às 19h30.
2022-05-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 024/2022 em 1º turno, por 7 (sete) votos, na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de maio de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 024/2022 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente em exercício não vota.
2022-05-13 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/05/2022 às 19h30.
2022-05-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 028/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de abril de 2022 e Parecer nº 033/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado em 12 de maio de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 024/2022 na pauta da ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de maio de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-12 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 033/2022 protocolizado em 12/05/2022.
2022-05-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 033/2022, emitido pelo Suplente/Relator da CLJR, Vereador José Welington da Silva, e pelo Suplente/Relator da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei nº 024/2022, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 11 de maio de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 02/05/2022.
2022-04-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Welington da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 02/05/2022.
2022-04-25 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 037/2022 protocolizado em 19/04/2022.
2022-04-13 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 028/2022 protocolizado em 13/04/2022.
2022-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:13:49.683456-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-05-16T20:09:22.006723-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °i^ 12022
Institui a Semana de Conscientização e Combate ao
Bullying dá outras providências.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João 
Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Piumhi, a Semana de 
Conscientização e Combate ao Bullying.
Art. 2o A Semana de conscientização e combate ao bullying será realizada, 
anualmente, na semana que compreende o dia 20 de outubro.
Art. 3o A instituição da semana visa a prevenção dos malefícios do bullying que 
atingem várias crianças e adolescentes em idade escolar.
Art. 4o As ações de conscientização e combate ao bullying serão realizadas 
preferencialmente em escolas, a critério do Poder Executivo.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
No dia 20 de outubro é ceiebrado o Dia Mundial de Combate ao Bullying.
O B u llying é um a d a s fo rm a s de vio lê n cia q u e m a is cre sce no m undo. O te rm o 
b u llyin g tem o rig e m na pa la vra in g le sa bully, q u e sig n ifica va le n tã o , brigã o.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
M e sm o sem um a d e n o m in a çã o em portu g u ê s, é e n te n d id o co m o am eaça, 
tirania , opre ssã o , in tim id a çã o , h u m ilh a çã o e m altrato.
O a lu n o qu e so fre bullying, p rin cip a lm e n te q u a n d o não pe d e ajuda, enfre n ta 
m edo e ve rg o n h a de ir à escola. P ode q u e re r a b a n d o n a r os e studos, não se a c h a r bom para 
in te g ra r o gru p o e a p re se n ta r baixo rendim en to .
de conve rsa s, c a m p a n h a s de in ce n tivo à paz e à to le râ n cia , tra b a lh o s d id á tico s, com o 
a tivid a d e s de co o p e ra çã o e in te rp re ta çã o de d ife re n te s p a p é is em um conflito.
A o pro fissio n a l de e d u ca çã o cabe d e s e n v o lv e r em sala de aula um a m b ie n te 
fa vo rá ve l à co m u n ica çã o e n tre a lu n o s e o rie n ta r os e stu d a n te s para d e n u n c ia r o bullying,
Por tais motivos, e pela importância da matéria, solicitamos aos demais pares desta 
ínclita Casa Legislativa que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade 
piumhiense.
In ce n tiva r a so lid a rie d a d e , a g e n e ro sid a d e e o re sp e ito às d ife re n ça s p o r m eio
Piumhi-MG, 06 de abril de 2022.
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024 Vereador 2021-2024
r- ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
0 9 IO1! êchM àsJJ:tó horas
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