br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaInstitui no Município de Piumhi a Campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências.
native_id4196

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 025/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-08-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-08-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.633/2022, que “Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 1º de agosto de 2022."
2022-07-25 Para revisão da Norma Jurídica — Acuso o recebimento da Lei n.° 2.633/2022, que “Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, por meio do Ofício n. 187/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 025/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Piumhi-MG, 25 de julho de 2022.
2022-07-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.633/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-13 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 043, de 12 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 235/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-07-12 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-11 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei 025/2022 aprovado em 2ª discussão e votação por 6 (seis) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/07/2022. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente em exercício não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-08 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 025/2022 em 1º turno, por 8 (oito) votos, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de julho de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2022-07-04 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei 025/2022 aprovado em 1ª discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/07/2022. O Presidente em exercício não vota.
2022-06-30 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 048/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de junho de 2022, e do Parecer n° 043/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 30 de junho de 2022, referentes ao Projeto de Lei n.° 025/2022, que 'Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências'. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.° 025/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2022-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-30 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 043/2022 protocolizado em 30/06/2022.
2022-06-28 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.° 043/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 025/2022, que “Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 28 de junho de 2022."
2022-06-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 29/06/2022.
2022-06-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Welington da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 29/06/2022.
2022-06-21 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 057/2022, protocolizado em 21/06/2022.
2022-06-20 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º 048/2022 protocolizado em 20/06/2022.
2022-04-29 Prorrogação de prazo para emissão de Parecer — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 001/2022, de autoria do Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva - OAB/MG 116.237, protocolizado em 29 de abril de 2022, e DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei n° 025/2022, que "Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se." Fim do novo prazo: 13/05/2022.
2022-04-29 Requerimento de Prorrogação de Prazo — Requerimento 001/2022, de autoria da Assessoria Jurídica, requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para emissão de Parecer Jurídico, protocolizado em 29/04/2022.
2022-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-04-12 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 025/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-04-11 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 025/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2022. Após leitura em Plenário na 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/04/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2022-04-11 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-04-11 Proposição autuada — Proposição autuada em 11/04/2022 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:30:24.628351-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-07-04T20:37:57.560036-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° d 15 12022
Institui no Município de Piumhi a campanha
permanente de conscientização sobre a Síndrome de
Burnout e dá outras providências.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João 
Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica instituída a campanha permanente sobre a Síndrome de Burnout no 
município de Piumhi.
Parágrafo único. A campanha deverá conscientizar sobre a gravidade da Síndrome 
de Burnout, divulgando os sintomas, principais sinais, prevenção e consequências da doença.
Art. 2o O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará a critério do 
órgão municipal competente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Síndrome de Burnout se caracteriza pelo estresse crônico vivenciado por 
profissionais que lidam de forma intensa e constante com dificuldades e problemas alheios, nas 
diversas situações de atendimento. Seus sinais e sintomas são os mesmos de estresse e depressão,
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
comprometendo o desempenho no trabalho e na relação social. As ausências no trabalho passam a 
ser frequentes, são identificados transtornos biológicos e, principalmente entre professores, os 
sintomas comportamentais interferem na relação com os alunos e com suas próprias habilidades.
O objetivo deste projeto é divulgar e conscientizar a respeito dos sintomas e 
evidenciar de que forma evitar ou amenizar o estresse laborai que possibilita a instalação da Síndrome 
de Burnout. O Poder Público precisa tratar tal distúrbio como um problema coletivo e organizacional 
e não individual, que, inevitavelmente, afeta profundamente a saúde pública.
Vê-se aqui a grande importância que há na implantação da campanha, no sentido de 
corrigir os problemas gerados por esta Síndrome, resultando em grande benefício ao 
desenvolvimento social de nosso município. Por tais motivos, e pela importância da matéria, 
solicitamos aos demais pares desta ilustre Casa Legislativa que aprovem o projeto em pauta, o qual 
beneficiará toda a comunidade piumhiense.
Piumhi-MG, 06 de abril de 2022.
JOAO MARCOS!MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
U f o - r - D
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
NE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
M - Jl2 U t e .à sJJJlhoras
Página 2 de 2

open original →