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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I jr á i n
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EM ENDA M O DIFICATIVAN0 01
AO PROJETO DE LEI N°. 24/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificado o parágrafo único do Projeto de Lei n° 24/2018, passando a ter
a seguinte redação:
“Art I o. (...)
Parágrafo único. É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por
cento) do valor da gratificação natalina (13°) no mês de Julho do ano corrente,
desde que o Agente Político apresente o requerimento a ser protocolado perante
o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de Julho do
corrente ano”.
JUSTIFICATIVA
Apresente emenda tem como objetivo modificar o parágrafo único do art. Io, fixando
a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente Político apresente requerimento a ser
protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município caso queira receber o pagamento
antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês de Julho de 2018.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
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Presidente da C.L.J.R e
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
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