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materia nº 123/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaSolicitamos que seja ampliada a fiscalização na construção de rampas e passeios no Município de Piumhi.
native_id4206

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 123/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente 
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITAMOS QUE SEJA AMPLIADA A FISCALIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E
PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que através do 
Departamento Competente, seja ampliada a fiscalização na construção de rampas e passeios no município 
de Piumhi.
A indicação se justifica, tendo em vista, cumprimento da Lei n° 2.178/2014, que determina a correta 
construção de rampas destinadas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais ou mobilidade 
reduzida.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 11 de abril de 2022. i
Atenciosamente, C w f
JOÃO MARCOsÈmACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2Q21-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
lor 2021-2024
DOS REIS SILVA
r 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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