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materia nº 13/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 que Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências
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2020-04-20T13:43:44.771107-03:00 Aprovado 7 0 0

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II CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camaraphunlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos do artigo 133, I e II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io. Fica modificado o artigo 3o do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de 
setembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3o. Os incisos I e II do artigo 143 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143. (...)
I - Informações e/ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara, salvo pedido das
Comissões Permanentes ou Temporárias e, quando o requerimento for subscrito
pela maioria absoluta dos vereadores.
II - Informações e/ou documentos às entidades públicas de outras esferas de
governo ou entidades privadas, salvo pedido das Comissões Permanentes ou
Temporárias e, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos
vereadores”.
Art. 2o. Fica acrescentado o art. 4o ao Projeto de Resolução n° 05, de 06 de 
setembro de 2018, renumerando o artigo seguinte, com a seguinte redação:
“Art. 4o. Fica alterada a redação do § I o do art. 144 da Resolução n° 01, de 04 de
outubro de 2016, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 144. (...)
§ I o. As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3o, incisos I e II, e nos
projetos cujo objeto seja denominação de logradouros públicos e próprios
municipais, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de
05 (cinco) dias, salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda
discussão:
I -(...)”
JUSTIFICATIVA
M3 00 A VO
A presente emenda tem como objetivo corrigir a ausência da palavra “e/ou
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.camarapiiinilii.mg.gov.br CEP 37925-000 PI l .VIH I-VIG
documentos” no inciso II do art. 143 do Regimento Interno, adequando-o ao disposto no 
Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal e ainda, normatizar que projetos cujo objeto seja 
denominação de logradouros públicos e próprios municipais sejam votados em turno único dc 
discussão e votação.
Piumhi, 17 de setembro de 2018.
ANTONIOJÉRNAP ído g o m e s
Presidente da Câmara Municipal de liumhi - biênio 2017/2018
Vicc-Presid
GL ^SQíCAfeAUJO NUNES
Io Secretário c Vereador d âmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
iênio 2017/2018
2o Secretário c Vereador da Câmara Municipal de Piumhk- biênio 2017/2018
JOSE ANTONIO
Vereador :
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017/2020
SHIRLE^EEAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017/2020
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