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materia nº 31/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 003/2022, relativo ao mês de fevereiro de 2022 (Procedimento nº 008/2022).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 031/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
003/2022, relativo ao mês de fevereiro de 2022
(Procedimento n° 008/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
003/2022, referente ao mês de fevereiro de 2022 (Procedimento n° 008/2022), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 15 de março de 2022.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, por meio do Ofício n° 08/2022,
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira
relativa ao mês de fevereiro de 2022, com balancetes mensais e comprovantes das
despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para apreciação
e análise desta Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 7a Sessão
Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 35, emitiu parecer no sentido de que o referido procedimento
atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo assim favorável à continuidade do
trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
No dia 6 de abril de 2022, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período,
mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e
vencedores”.
Analisando a relação de pagamentos dos servidores foi verificado que nas discriminações de
pagamento consta como fundamento para pagamento de sobreaviso a Lei n° 1.520/2002, sendo que
esta lei foi revogada pela Lei Complementar n° 69/2020.
Assim recomendo a alteração do fundamento legal para o pagamento do sobreaviso,
passando a constar Lei Complementar n° 69/2020.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer Contábil,
voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021 e solicito que
seja encaminhada a recomentação acima descrita para regularizar a documentação enviada a esta
Casa legislativa.
E ainda, informo que os documentos se encontram à disposição no Departamento de
Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
horas
—
CAMARA
---------- -
MUNiCIRAL —
DE P!U?VIHI
JOÃO MARCOS MÃQEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 003/2022 - MÊS: FEVEREIRO/2022
(Procedimento n° 008/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos
I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, recomendando ao SAAE de Piumhi-MG a alteração do fundamento
legal para o pagamento de sobreaviso aos servidores (Lei n° 1520/2002), passando a constar Lei
Complementar n° 69/2020, tendo em vista sua revogação, salientando que os documentos encontram-se à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.

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