| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 003/2022, relativo ao mês de fevereiro de 2022 (Procedimento nº 008/2022). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 031/2022 Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 003/2022, relativo ao mês de fevereiro de 2022 (Procedimento n° 008/2022). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 003/2022, referente ao mês de fevereiro de 2022 (Procedimento n° 008/2022), protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2022. A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, por meio do Ofício n° 08/2022, encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de fevereiro de 2022, com balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 35, emitiu parecer no sentido de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. No dia 6 de abril de 2022, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno. Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021: “Art. 16 (...) § 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas; II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e vencedores”. Analisando a relação de pagamentos dos servidores foi verificado que nas discriminações de pagamento consta como fundamento para pagamento de sobreaviso a Lei n° 1.520/2002, sendo que esta lei foi revogada pela Lei Complementar n° 69/2020. Assim recomendo a alteração do fundamento legal para o pagamento do sobreaviso, passando a constar Lei Complementar n° 69/2020. CONCLUSÃO Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021 e solicito que seja encaminhada a recomentação acima descrita para regularizar a documentação enviada a esta Casa legislativa. E ainda, informo que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 12 de abril de 2022. PROTOCOLIZADO EM horas — CAMARA ---------- - MUNiCIRAL — DE P!U?VIHI JOÃO MARCOS MÃQEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE N° 003/2022 - MÊS: FEVEREIRO/2022 (Procedimento n° 008/2022) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, recomendando ao SAAE de Piumhi-MG a alteração do fundamento legal para o pagamento de sobreaviso aos servidores (Lei n° 1520/2002), passando a constar Lei Complementar n° 69/2020, tendo em vista sua revogação, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.