| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-27 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 027/2022, conforme despacho da Presidência. |
| 2022-05-26 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 027/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-05-25 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/05/2022, conforme Ata da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC. |
| 2022-05-18 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.618/2022, que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de maio de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-05-16 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2022-05-16 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.618/2022 que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de maio de 2022, por meio do Ofício nº 103/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 027/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-05-13 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2.618/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-05-10 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 028, de 10 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 138/2022, em 10/05/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2022-05-10 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-05-10 | Para providências | — | Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-05-09 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei nº 027/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/05/2022. O Presidente não vota. |
| 2022-05-09 | Emissão de Pareceres Verbais | — | O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 027/2022, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. |
| 2022-05-09 | Proposição aprovada em turno único | — | O Requerimento nº 040/2022, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 027/2022 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/05/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota. |
| 2022-05-06 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09/05/2022. |
| 2022-05-06 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 14ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 09/05/2022. |
| 2022-05-06 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 14ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 09/05/2022. |
| 2022-05-06 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 027/2022 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09/05/2022. |
| 2022-05-05 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 031/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril de 2022, e do Parecer Contábil nº 022/2022, protocolizado em 4 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 027/2022, que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e José Antônio Camargo Júnior, apresentaram no dia 5 de maio de 2022 o Requerimento nº 040/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 027/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 040/2022 e do Projeto de Lei nº 027/2022 na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de maio de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-05-05 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 040/2022 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 027/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências". |
| 2022-05-05 | Recebimento de Requerimento | — | Recebido o Requerimento nº 040/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 027/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências". |
| 2022-05-04 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Contábil nº 022/2022 protocolizados em 04/05/2022. |
| 2022-04-26 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer Contábil, o prazo vence em 05/05/2022. |
| 2022-04-26 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº 031/2022 protocolizado em 26/04/2022. |
| 2022-04-19 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-04-19 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 027/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-10T10:18:40.534167-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFÍCIO GAB n. 83/2022 Piumhi, 12 de abril de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências" para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos / de alta estima e distinta çpnsideração. Atenciosamente, / / Dr. Paulo César Vaz PREFEITO MUNICIPAL Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PiUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PROJETO DE LEI n. 21 72022 Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-diretor, no Município de Piumhi, na forma que especifica. Art. 2o Fica autorizada a atualização do vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, no percentual de 20,25% (vinte inteiros e vinte e cinco centésimos), sobre os vencimentos dos servidores pagos no mês de abril/2022. Parágrafo único: O percentual acima foi encontrado de forma a alcançar o piso salarial do magistério no valor estabelecido pela Portaria Interministerial n° 11 de 24 de dezembro de 2021, levando-se em conta o percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) já concedidos a título de revisão geral anual em janeiro de 2022. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. Piumhi, 12 de abril de 2022. Z Dr / . z P / a 4 ulo César V / az w /7 REFEITO MUNICIPAL i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. ” Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo atualizar os vencimentos dos servidores/profissionais do Magistério Público da educação básica de forma a atender os valores dispostos pela Portaria Interministerial n° 11 de 24 de dezembro de 2021, editada através dos critérios previstos na Lei 11.738 de 2.008. A espera do Município se CONJUR/MEC no sentido da existência de ao cumprir a Lei n. 11.738/08, posto que o de Portaria do MEC e não por meio de lei. deu em virtude da interpretação do lacuna que exigia cautela dos municípios reajuste do piso nacional se deu através Esta dúvida enfrentada pelos municípios foi aclarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade confirmou a validade do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) através de Portarias, sem ofensas a princípios orçamentários constitucionais e ingerência federal nas finanças dos estados e municípios. Neste sentido, elaboramos o projeto para reajustar os vencimentos dos servidores/profissionais da educação de forma a alcançar o piso nacional, observando o valor de 10,25% a título de revisão geral anual já concedido em janeiro deste ano. Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a atualização dos vencimentos objeto da presente lei possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. / Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex/.; e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. /' / / ! Dr. Paulo César Vaz / PREFEITO MUNICIPAL Piumhi,12 de abril de 2022. / 2 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS INICIO DA VINGENCIA: 01/01/2022 TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos Valor Atual Mensal 4.383.715,27 4.937.858,98 554.143,72 119.140,90 RECEITAS -BASE CALCULO 123.900.854,68 DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2021 52.604.583,23 GASTOS COM PESSOAL. ACUMULADO DEZEMBRO/2021 42,46% Reajuste Geral 10,25% 449.330,82 VALOR TOTAL IMPACTO 449.330,82 RLC 2019 R$ 97.657.904,46 VALOR NO EXERCÍCIO 5.391.969,78 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606% PISO SALARIAL PROFESSORES 104.812,90 VALOR DOS ENCARGOS 1.429.690,78 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285% VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 6.926.473,47 IMPACTO 2022 RECEITAS ESTIMADAS 128.856.888,87 Estimativa Crescimento RCL 4,0% DESP.PESSOAL ESTIMADAS 59.531.056,70 LIMITES CONSTITUCIONAIS IMPACTO EXERCÍCIO 2022 66.457.530,16 51,57% ÍNDICE PRUDENGIAL 54% X 95% 61,30% ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% NDICE PERMITIDO RARA OS EXERCÍCIOS DE: 2022 2023 2024 51,57% 53,64% 55,78% VALOR VERIFICADO ATE DEZÉMBRO2021 42.46% ________________________ SERVIDORES DA PREFEITBRA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG_________________ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA:|6.926.473,47 Foi Verificado o impocto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 59.531.056,70 58.341.230,59 102,04 -1.189.826,11 A B A/B% B-A participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos sposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2587/2021 Piumhi, 12 Abril de 2022 Maria Perpetua da Silva Felix Secretaria Mun. Administração Finanças ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 - A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 59.531.056,70 59.500.000,00 100,05 -31.056,70 61.316.988,40 61.000.000,00 100,52 -316.988,40 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrei objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de emper para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Piumhi, 12 deAril/Q22 Paulo CesarVaz / VLLcneír Ozanam Boráes Prefeito Municipal CRC: 49.617 \ ites do hamento 0 Plano