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materia nº 19/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 - Dispõe sobre a outorga da Homenagem "Brilhantes Mulheres" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 019/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem
“Brilhantes Mulheres” e dá outras providências.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com 
o orçamento em execução e disponibilidade financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado 
contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 14 de Abril de 2022
protocolízado em
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