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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de
Finanças e Orçamento que a esta subscrevem, nos termos do artigo 133, I c II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a
seguinte Emenda.
Art. 1°. 1 ■iea modificado o artigo Io do Projeto de Lei n° 31/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. Io. O Município de Piumhi fica autorizado a promover o protesto
extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de
créditos tributários ou não, observado o seguinte:
I - a divida esteja inscrita há mais de 01 (um) ano;
II - os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.
§ 1° - Cumprido o interstício a que se refere o inciso 1, as Certidões de Dívida
Ativa poderão ser levadas a protesto desde que a medida compreenda todos os
contribuintes inscritos em dívida ativa, sem adoção de critérios subjetivos. ”
§2°. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial
deverão constar:
l - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado;
I V - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o
crédito.
§3°. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição. ”
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Art.2°. loca modificado o artigo 3o do Projeto de Lei n° 31/2018. passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 3 o. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do
Município impede que o Município também efetue o protesto destes créditos. ”
Art.3°. Fica modificado o artigo 5o do Projeto de Lei n° 31/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 5 o. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada, com
execução fiscal em andamento na data de publicação desta lei, não poderão ser
levadas a protesto. ”
Art. 6o. Fica modificada a epígrafe do Projeto de Lei n° 31/2018, alterando a
espccie normativa para Projeto de Lei “Complementar”, passando a ter a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0.9 /2018”
J U S T I E I C A I I V A
A presente emenda tem como objetivo conceder o prazo de 01 (um) ano após a inscrição
da dívida ativa para que o contribuinte efetue o pagamento de seus débitos e ainda assegurar a
observância do princípio da igualdade, de forma que se houver o protesto de dívida ativa de um
contribuinte também seja feito dos demais cujos requisitos para o protesto tenham sido
preenchidos.
Além disso, a presente emenda visa adequar a “espécie normativa” do presente projeto
às exigências constantes da Constituição Federal (art. 146) c da Lei Orgânica Municipal (art. 37,
§ único, I), tendo cm vista a matéria que se pretende regulamentar, qual seja: créditos tributários
e não tributários, que por força dos referidos dispositivos, devem ser tratados por meio de Lei
“Complementar” c não “Ordinária”.
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Por último, entendemos justo que os protestos sejam feitos de dívidas que ainda não
estejam sendo objeto de execução fiscal, de forma que a aplicação do protesto seja a partir da
publicação desta lei.
Piumhi, 10 de outubro de 2018.
JOSÉ SEAHRA I)E OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C F. O
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Vice-Presidente C.L.J.R
IOSE AIVTONIOÍ IMARGO JUNIOR
SecretárioX lalor C. L. J. R
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Vice
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JOSE WELINGTON DA SILVA
Suplente da C.F.O
PROTOCOLIZADO EM
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