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materia nº 11/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaEmenda modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS pra imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências".
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2020-04-17T12:48:09.447414-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI àO
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 v> 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumtii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 26/2018
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi-MG:
Art. I o - Fica modificada a redação do inciso II, do artigo 2o do Projeto de Lei n° 
26/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art2°. (...)
I-la u d o técnico expedido pelo CODEMA”
Art. 2o. Fica modificada a redação do artigo 3o do Projeto de Lei n° 26/2018, 
passando a ter a seguinte redação:
“Arí.5". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 21 de novembro de 2011, revogando-se a Lei Municipal 2.044/2011 ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo definir objetivamente a abrangência da 
norma em relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação permanente e 
suprimir a exigência de que o Laudo a ser emitido pelo CODEMA seja efetuado por Peritos.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018.
•> Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site! www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU1MHI-1VIG
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTÓNIO CáKÍa RGO JÚNIOR
Secretário/Rélatòr da C.L.J.R
JOSE SEG
/
UNDO FARIA
Presidente da C.F.O
ANTÔNIO ASTÊSIO TAVARES
\ ice-Presidente da C.FíQ

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