| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 027/2022 - Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 031/2022 Referência: Projeto de Lei n°. 027/2022 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Impacto Orçamentário/Declaração. Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de reajustar os vencimentos dos servidores/profissionais da educação de forma a alcançar o piso nacional. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a análise. Q uanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa do Poder Executivo legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Prefeito, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 28. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX- enviar a Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art. 38); No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.” Observa-se que a proposta planeja a atualização do vencimento básico dos servidores públicos descritos no art. 1o do Projeto de Lei para alcançar o piso nacional. Conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente dessa majoração, que além de informar a existência de dotação orçamentária e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentou índice acima do prudencial relativo aos limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o entendimento ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão ordinária realizada no último dia 23/3/2022, destacou que a vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos limites da despesa total com pessoal, não inviabiliza o pagamento da atualização anual do Piso Salarial da Educação Básica. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. Da Tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 027/2022 ora examinado. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 25 de abril de 2022. Página 3 de 3