| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Referente ao Procedimento nº 001/2022 - Requerimento nº 002/2022 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia Integral dos autos Tomada de Preços nº 02/2021, Procedimento nº 39/2021, menor preço global. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 032/2022 Referência: Procedimento n° 001/2022 - Requerimento n° 002/2022 Autoria: Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva Objeto: Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia integral dos autos Tomada de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 39/2021, menor preço global RELATÓRIO Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva através do Requerimento n° 002/2022 solicitaram após deliberação plenária informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia integral dos autos Tomada de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 39/2021, menor preço global. Instrui o procedimento, no que interessa: (i) Requerimento n° 002/2021; (ii) Oficio n° 017/2021/ADM.GAB; (iii) Ofício GAB n.40/2022; (iv) Ofício n° 032/2022 e; (v) Ofício SAAE-PIU014/2022. Da justificativa, extrai-se que a finalidade do procedimento é analisar o resultado do procedimento licitatório. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Portanto, passo a análise. Por meio do Requerimento n° 002/2022, aprovado em única discussão e votação na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, os Vereadores mencionados, solicitaram ao Poder Executivo, Cópia integral dos autos Tomada de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 39/2021, menor preço global. Através do Oficio SAAE-PIU-014/2022, a autarquia encaminhou a documentação solicitada. Analisando a documentação apresentada o procedimento licitatório teve seu tramite regular até a ocorrência de irregularidade, que, verificada pela assessoria jurídica da autarquia foi emitido parecer pela anulação do processo licitatório n° 39/2021 (fls. 1182-1184). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Foi acatado o parecer apresentado, resultando na anulação do processo licitatório n° 39/2021, conforme fls. 1185-1186. CONCLUSÃO Diante das informações/documentações recebidas, conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas e pela comprovação documental de todos os atos praticados no processo licitatório, conforme as legislações vigentes. É o parecer. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 26 de abril de 2022. OAB/MG 116.237 Página 2 de 2