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materia nº 32/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaReferente ao Procedimento nº 001/2022 - Requerimento nº 002/2022 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia Integral dos autos Tomada de Preços nº 02/2021, Procedimento nº 39/2021, menor preço global.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 032/2022
Referência: Procedimento n° 001/2022 - Requerimento n° 002/2022
Autoria: Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes 
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva
Objeto: Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia integral dos autos Tomada 
de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 39/2021, menor preço global
RELATÓRIO
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva através do Requerimento n° 002/2022 solicitaram após 
deliberação plenária informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Cópia integral dos 
autos Tomada de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 39/2021, menor preço global.
Instrui o procedimento, no que interessa: (i) Requerimento n° 002/2021; (ii) Oficio n° 
017/2021/ADM.GAB; (iii) Ofício GAB n.40/2022; (iv) Ofício n° 032/2022 e; (v) Ofício SAAE-PIU￾014/2022.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do procedimento é analisar o resultado do 
procedimento licitatório.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Portanto, passo a análise.
Por meio do Requerimento n° 002/2022, aprovado em única discussão e votação na 1a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, os Vereadores mencionados, solicitaram 
ao Poder Executivo, Cópia integral dos autos Tomada de Preços n° 02/2021, Procedimento n° 
39/2021, menor preço global.
Através do Oficio SAAE-PIU-014/2022, a autarquia encaminhou a documentação solicitada.
Analisando a documentação apresentada o procedimento licitatório teve seu tramite regular 
até a ocorrência de irregularidade, que, verificada pela assessoria jurídica da autarquia foi emitido 
parecer pela anulação do processo licitatório n° 39/2021 (fls. 1182-1184).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Foi acatado o parecer apresentado, resultando na anulação do processo licitatório n° 39/2021, 
conforme fls. 1185-1186.
CONCLUSÃO
Diante das informações/documentações recebidas, conclui pela satisfatoriedade das 
informações prestadas e pela comprovação documental de todos os atos praticados no processo 
licitatório, conforme as legislações vigentes.
É o parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 26 de abril de 2022.
OAB/MG 116.237
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