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. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: Yvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 29/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificado o art. Io do Projeto de Lei n° 29/2018, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. Io. O art. 13 da Lei n° 2.314/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6
(seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios
com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta.
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de
despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: Para os servidores ocupantes do cargo de motorista, a
duração do deslocamento que se refere o inciso I será de 3 (três) horas e a distância
que se refere o inciso III será de 30 (trinta) Km. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo restringir a alteração da legislação apenas para
aplicação aos servidores ocupantes do cargo de motorista
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2018.
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