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materia nº 22/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 027/2022 - Dispõe a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 022/2022
PROJETO DE LEI N° 027/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização do vencimento
básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do município de
Piumhi e dá outras providências”.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade
com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no
município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais conforme impacto orçamentário em anexo.
O único ponto a ser orientado ao Poder Executivo é para acompanhamento durante o
exercício de 2022 do gasto com pessoal que de acordo com o impacto orçamentário apresentado
no projeto está estimado em 51,57% para o exercício de 2022, percentual este um pouco acima do
limite prudencial que é fixado pela LRF em 51,30% sobre a Receita Corrente Liquida. Neste sentido
também podemos demonstrar um entendimento do TCEMG que não inviabiliza tal pagamento
referente a atualização anual do Piso Salarial da Educação Básica perante os índice de gastos com
pessoal contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa colocação é somente a título de
acompanhamento do referido índice durante o exercício de 2022, uma vez que o limite máximo de
gastos com pessoal é 54% sobre a Receita Corrente Líquida.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 04 de Maio de 2022
Contador ÇRCMÒk0$1.066/0
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MIJNICIP. DE PIUMHI

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