| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 027/2022 - Dispõe a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do município de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 022/2022 PROJETO DE LEI N° 027/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do município de Piumhi e dá outras providências”. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo. O único ponto a ser orientado ao Poder Executivo é para acompanhamento durante o exercício de 2022 do gasto com pessoal que de acordo com o impacto orçamentário apresentado no projeto está estimado em 51,57% para o exercício de 2022, percentual este um pouco acima do limite prudencial que é fixado pela LRF em 51,30% sobre a Receita Corrente Liquida. Neste sentido também podemos demonstrar um entendimento do TCEMG que não inviabiliza tal pagamento referente a atualização anual do Piso Salarial da Educação Básica perante os índice de gastos com pessoal contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa colocação é somente a título de acompanhamento do referido índice durante o exercício de 2022, uma vez que o limite máximo de gastos com pessoal é 54% sobre a Receita Corrente Líquida. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 04 de Maio de 2022 Contador ÇRCMÒk0$1.066/0 PROTOCOLIZADO EM CÂMARA MIJNICIP. DE PIUMHI