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materia nº 23/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 026/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 023/2022
PROJETO DE LEI N° 026/2022
Trata-se o presente “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de
2023 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração 
dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os 
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para 
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi 
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda 
e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 05 de maio de 2022
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIRAÜDE PIUMHI

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