PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 97/2022
Piumhi, 09 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Piumhi e dá outras providências” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime
de urgência, nos moldes do art.40 da Lei Orgânica Municipal, sendo que tal
urgência se justifica pela proximidade da data das festividades, sabendo que
após a esperada aprovação, ainda são necessários os trâmites burocráticos
para assinatura do convênio e transferência de valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
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CÂMARA MUNICIPAJf DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° Q M 12022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante
convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 41a Exposição
Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições
“Tonico Gabriel”.
§1° Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o
valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
§2° Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços
previstas no termo de convênio constante no Anexo único da presente Lei.
§3° Para a transferência da verba que se refere o §1° deste
artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no
prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§4° As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas /
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
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Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° ......... QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
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O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG com sede na Rua Padre Abel n° 332,
bairro Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município,
representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF:013.369.531 -01, RG MG20.697.610 e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ:
23.592.637/0001-10 com sede na Rua João Leite, n.° 221, Bairro Cruzeiro, aqui
representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF: 176.135.826-04,
RG: M-8.672 SSP/MG, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na
realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 14, 15,
16 e 17 de julho de 2022, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel
em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais),
através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 13/07/2022 (quarta-feira), com o
intuito de custear despesas do dia 14/07/2022 (quinta-feira) como rodeio, estrutura,
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 154° j
aniversário da cidade. 71/
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b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 14 à 19 de julho de
2022, disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos
Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 14
à 18 de julho de 2022, em escala programada entre os Departamentos Municipais de
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de
2022, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 14, 15, 16
e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de nos dias 14,15,16 e
17 de julho de 2022, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 14/07/2022
(quinta-feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 14/07/2022 (quinta-feira)
atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 18/07/2022
(segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segundafeira dia 18/07/2022 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
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a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo
sem prévio aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte d
Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e
cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término
do convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, ECA, carregadores para montagem
e desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 14/07/2022
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas
até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 18/07/2022
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 18/07/2022
(segunda - feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 18/07/2022 para os
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 18/07/2022 (segunda-feira) das 09:00
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31
de agosto de 2022, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e
enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 18/07/2022
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de
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Piumhi.
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CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do
Município, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correndo à conta da dotação
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39 da Lei n°
2.587 de 14 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em
02 (duas) vias de igual forma e teqfr. para os fins de direito.
Piumhi,____de_ de 2022
ír>i H d y
R. PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
TEÒDOMIRO FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS:
1) RG
2) RG
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para
efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para
realização da 41a Expô Piumhi que acontecerá neste ano de 2022.
O Projeto autoriza o repasse de R$80.000,00 (oitenta mil reais)
para o Sindicato e também as despesas relacionadas no convênio, num valor
estimado de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), como aconteceu nos anos
anteriores.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se
pelo fato de ser evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de
nossos produtos, tais como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os
produtos agrícolas de nossa região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se
apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses
e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela
proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada aprovação
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferência/dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado.