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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.
native_id4268

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 029/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-06-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2022, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-05-31 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.621/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 31 de maio de 2022."
2022-05-30 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.621/2022, que 'Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências', protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 120/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 029/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2022-05-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.621/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 031, de 24 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 160/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-23 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 029/2022 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2022-05-23 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, sobre o Projeto de Lei nº 029/2022: “Em análise do Projeto de Lei nº 029/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 029/2022. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, sobre o Projeto de Lei nº 029/2022: “Em análise do Projeto de Lei n.º 029/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 029/2022.
2022-05-23 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 045/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 029/2022, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2022-05-20 Aguardando deliberação plenária U Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022.
2022-05-20 Para distribuição da Proposição às Comissões — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 037/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de maio de 2022, e do Parecer Contábil n° 027/2022, protocolizado em 20 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 029/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento n° 045/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 029/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2° do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 045/2022 na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se."
2022-05-20 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 045/2022, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 029/2022, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2022-05-20 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 037/2022 protocolizado em 19/05/2022. Parecer Contábil n.º 027/2022 protocolizado em 20/05/2022.
2022-05-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil em 17/05/2022 para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-05-17 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 029/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-05-11 Para apresentação no Plenário — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 029/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09/05/2022. Após leitura em Plenário na 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/05/2022, distribua- se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
2022-05-11 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-11 Proposição autuada — Proposição autuada em 11/05/2022 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:42:02.777971-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 97/2022
Piumhi, 09 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Piumhi e dá outras providências” para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime
de urgência, nos moldes do art.40 da Lei Orgânica Municipal, sendo que tal 
urgência se justifica pela proximidade da data das festividades, sabendo que 
após a esperada aprovação, ainda são necessários os trâmites burocráticos 
para assinatura do convênio e transferência de valores, além dos ajustes das 
partes para cumprimento do convencionado.
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CÂMARA MUNICIPAJf DE PIUMHI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Q M 12022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante 
convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 41a Exposição
Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições 
“Tonico Gabriel”.
§1° Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo 
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o 
valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
§2° Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços 
previstas no termo de convênio constante no Anexo único da presente Lei.
§3° Para a transferência da verba que se refere o §1° deste 
artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de 
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida 
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§4° As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas /
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
1
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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2
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° ......... QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG com sede na Rua Padre Abel n° 332, 
bairro Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município, 
representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF:013.369.531 -01, RG MG￾20.697.610 e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ: 
23.592.637/0001-10 com sede na Rua João Leite, n.° 221, Bairro Cruzeiro, aqui 
representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF: 176.135.826-04,
RG: M-8.672 SSP/MG, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO que se 
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na 
realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 14, 15,
16 e 17 de julho de 2022, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel 
em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais),
através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 13/07/2022 (quarta-feira), com o 
intuito de custear despesas do dia 14/07/2022 (quinta-feira) como rodeio, estrutura, 
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de 
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 154° j
aniversário da cidade. 71/
3
b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 14 à 19 de julho de 
2022, disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos 
Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 14 
à 18 de julho de 2022, em escala programada entre os Departamentos Municipais de 
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 
2022, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 14, 15, 16 
e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas 
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do 
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de nos dias 14,15,16 e 
17 de julho de 2022, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 14/07/2022 
(quinta-feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 14/07/2022 (quinta-feira) 
atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 18/07/2022 
(segunda-feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda￾feira dia 18/07/2022 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a 
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias 
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo 
sem prévio aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte d 
Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e 
cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término 
do convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, ECA, carregadores para montagem 
e desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 14/07/2022 
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de 
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 14, 15, 16 e 17 de julho de 2022, das 20:30 horas 
até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância 
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 18/07/2022 
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 18/07/2022 
(segunda - feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 18/07/2022 para os 
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 18/07/2022 (segunda-feira) das 09:00 
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do 
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 
de agosto de 2022, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e 
enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 18/07/2022 
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de
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Piumhi.
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CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do 
Município, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correndo à conta da dotação 
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão 
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39 da Lei n° 
2.587 de 14 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir 
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em 
02 (duas) vias de igual forma e teqfr. para os fins de direito.
Piumhi,____de_ de 2022
ír>i H d y
R. PAULO CÉSAR VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL
TEÒDOMIRO FERREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS:
1) RG
2) RG
6
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para 
efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para 
realização da 41a Expô Piumhi que acontecerá neste ano de 2022.
O Projeto autoriza o repasse de R$80.000,00 (oitenta mil reais) 
para o Sindicato e também as despesas relacionadas no convênio, num valor 
estimado de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), como aconteceu nos anos 
anteriores.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se 
pelo fato de ser evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de 
nossos produtos, tais como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os 
produtos agrícolas de nossa região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se 
apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses 
e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela 
proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada aprovação 
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do 
convênio e transferência/dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento 
do convencionado.

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