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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências.
native_id4269

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 028/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-06-09 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 028/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2022, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2022-05-31 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.620/2022, que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-31 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-05-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.620/2022, que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 120/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 028/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.620/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 030, de 24 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 159/2022, em 24/05/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-24 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-05-23 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei nº 028/2022 aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos favoráveis e (um) voto contrário na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota. Conforme Ata da 16ª Sessão Ordinária: O Presidente relatou que o voto contrário foi um equívoco do Vereador Fábio, que era a favor do Projeto mas teve problemas com o sistema eletrônico de votação.
2022-05-23 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, sobre o Projeto de Lei nº 028/2022: "Em análise do Projeto de Lei nº 028/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro". Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 028/2022. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, sobre o Projeto de Lei nº 028/2022: “Em análise do Projeto de Lei nº 028/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 028/2022.
2022-05-23 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 043/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 028/2022, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/05/2022. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2022-05-20 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2022. Secretário/Relator: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-05-20 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-05-20 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, de forma verbal, na 16ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2022.
2022-05-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 025/2022 e Parecer Jurídico nº 035/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa em 18 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 028/2022, que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira, apresentaram no dia 19 de maio de 2022 o Requerimento nº 043/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 028/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 043/2022 e do Projeto de Lei nº 028/2022 na pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-19 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 043/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 028/2022, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2022-05-18 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 025/2022 e Parecer Jurídico nº 035/2022 protocolizados em 18/05/2022.
2022-05-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-05-17 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 028/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2022-05-11 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/05/2022 para leitura.
2022-05-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 028/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09/05/2022. Após leitura em Plenário na 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/05/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:25:42.791805-03:00 Aprovado 6 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 99/2.022
Piumhi/MG, 06 de Maio de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° /2.022
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37)3371-9200
MENSAGEM N° /2.022
Piumhi/MG, 06 de Maio de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A LIBERAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a
valores destinados às Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi
- MG para o exercício financeiro de 2.022.
O Projeto em tela contempla o repasse de Verbas Públicas à Entidade
previamente credenciada e inscrita junto ao Conselho Municipal através dos
procedimentos previstos pela lei 13.019/14 - Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição de recursos
financeiros entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil / OSC,
visando equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência positivados
pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Importante salientar aue o presente projeto de lei tem condão de
compensar o impacto financeiro no exercício da função pública da OSC,
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP, que teve o
custeio do transporte escolar universitário extremamente malorado frente
aos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis e, principalmente, pela
alta inflação, acatando a INDICACÃO 147/2.022 desta veneranda Câmara
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Assim, atendendo a supracitada indicação do Poder Legislativo, o valor
da subvenção a ser aprovada por Vossas Senhorias para exercício financeiro
de 2.022 à ASEUP é no valor de R$82.000.00 (oitenta e dois mil reais).
A título de ilustração, o valor do litro do óleo diesel em maio de 2.020
era o valor de R$3,00 (três reais) o diesel comum e R$3,10 (três reais e
dez centavos) o diesel S-10; e na presente data, 2.022, o valor do litro do
óleo diesel é no valor de R$6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) o
diesel comum e R$6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos) o diesel S-10,
esses são valores comerciais praticados na praça comercial do Município de
Piurnhi - MG.
Conforme se observa conforme documento em anexo, foi verificado o
impacto orçamentário e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não
afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores em conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e
compatibilidade com o Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de atender
às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros nas
atividades sócio assistenciais, obedecendo todos os trâmites legais para
aprovação e execução dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal
13.019/2.014 e Decreto Municipal 5.028/2.021.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
^AULO CESAR VAZ
’refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° . /2.022
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSO FINANCEIRO DESTINADO
A REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de
recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social no valor de
R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para Associação dos Estudantes
Universitários de Piumhi - ASEUP.
Art. 2° - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada através de termo de fomento, conforme disposto na lei n°. 13.019/2.014 e
Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revçgam-se as disposições em contrário.
Piu -MG, 06 de Maio de 2.022.
PAULO CÉSAR VÀZ
Prefeito Municipé I
. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Kua- Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
b-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 147/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente Proposição na forma de Indicação:
"SOLICITAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINACEIROS PARA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DE PIUMHI-ASEUP”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, solicitam que seja realizada a majoração da destinação de
recursos financeiros para a Associação Dos Estudantes Universitários de Piumh-ASEÚP, no valor de
RS 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
A presente indicação se justifica no sentido de relevante interesse público, e na possiblidade
de custeio do transporte escolar universitário, tendo em vista o preço dos combustíveis, provocado
pela alta inflação, o que causa uma despesa de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os
estudantes.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez),
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 02 de maio de 2022
Ver
JOSÉWEtfGT DA SILVA
2021-2024
E GONÇALVES FARIA
PROTOCOLIZADO em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
ART. 16 DA LEI 101/2000
82.000,00
X Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO
REPASSE SUBVENÇÕES
wineuriA 02/05/2022 FIM:
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2022
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
SUBENÇÒES 82.000,00
EQUIPAMENTOS
TOTAL 82.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2022 82.000,00 1.423.225,04 0,06%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA OOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO
1.423.225,04 1.341^225,04
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIp.t INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE ACORDO
DATA:02/05/2002
Maria P^r
Secretaria
2516 DE 29/12/2020
tlva Felix
un. Administração Finanças
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101Ã000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFK&S, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIf IO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES IMENTÁRIAS
DATA:02/05/2022
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal

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