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CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: mvYv.camarapiuinhi.nig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA ADITIVA N° 01 À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2018
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania que a esta subscrevem, nos termos do artigo 133, I do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io. Fica acrescido o artigo 2o à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 01/2018, renumerando o artigo subsequente, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2o. Fica alterado o § 3o do art. 8o da Lei Orgânica Municipal, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 8o (...)
§3°. As vedações expressas no inciso II alíneas “b ” e “c ”, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir a redação do § 3o do art. 8o, alterando o
termo “inciso XIII” para “inciso II”. 'AVI')'' ,
Piumhi, 17 de outubro de 2018.
JOSE SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
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S it e i wvw.cainarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PIU IV1H I -1V IG
SHIRLEY ELÁÍNE GONÇALVES FARIA
/Vice-Presidente C.L.J.R
JOSE ANTONIO
Secretário/Relator
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RGO JUNIOR
eC.S.PPMU.C
JOSE SE O FARIA
Presidente íjj'a C.F.O
ANTÔNIO ASTÈSIOTAVARES )
PROVADO POR
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