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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaPrestação de Contas do Executivo Municipal Exercício 2020.
native_id4270

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação da Prestação de Contas do Município de Piumhi - exercício 2020 - Processo 1103986 - Eletrônico, conforme r. despacho da Presidência.
2022-07-27 Para providências — Encerramento do processo de tramitação da Prestação de Contas do Município de Piumhi - exercício 2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-27 Para encaminhamento — Encaminhar Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, via Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício nº 6434/2022 da Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, datado de 26 de abril de 2022.
2022-06-28 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Resolução n° 002, de 15 de junho de 2022, por 09 (nove) votos, em única discussão e votação, na 5ª Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2022, determino o envio da Resolução n° 002, de 28 de junho de 2022, da Ata da referida Sessão Extraordinária, Relação nominal dos Vereadores presentes/resultado numérico da votação e abertura do contraditório, por meio dos Ofícios n°s 169,170, 206 e 207/2022, em versão digitalizada, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício n° 6434/2022 da Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, datado de 26 de abril de 2022, à fl. 2, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-28 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 002, de 15 de junho de 2022.
2022-06-28 Para providências — Elaboração da Resolução que será assinada e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-06-27 Proposições aprovadas em turno único U - Requerimento nº 056/2022 de regime de urgência especial do PRE nº 002/2022 em única discussão e votação por 8 (oito) votos. O Presidente da Câmara Reinaldo dos Reis Silva não vota. - Projeto de Resolução nº 002/2022 que Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1103986 - eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2020 e dá outras providências, única discussão e votação por 9 (nove) votos. O Presidente da Câmara Reinaldo dos Reis Silva vota.
2022-06-21 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 5ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27/06/2022, às 19h.
2022-06-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer n° 041/2022 da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15/06/2022, que manifestou pela aprovação das Contas do Município de Piumhi, relativa ao exercício de 2020, aprovando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. A Comissão de Finanças e Orçamento em observância ao art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi elaborou o Projeto de Resolução n° 002/2022, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1103986 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2020 e dá outras providências”, para discussão e deliberação plenária. Estando em ordem, determino a expedição do Edital de Convocação aos n. Vereadores para a 5a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27/06/2022 (segunda-feira), às 19h, para deliberação do referido Projeto de Resolução e do Requerimento n° 056/2022. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-20 Para publicação de atos/procedimentos — - Portaria nº 20/2022 que Dispõe sobre a data de julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício 2020, referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Processo n° 1103986. - Ofício nº 206/2022 comunica o atual Prefeito Paulo Cesar Vaz que a Sessão Extraordinária de Julgamento será dia 27/06/2022. - Ofício nº 207/2022 comunica o Ex-Prefeito Adeberto José de Melo que a Sessão Extraordinária de Julgamento será dia 27/06/2022. - Encaminha Projeto de Resolução nº 002/2022 aos Vereadores via e-mails.
2022-06-15 Recebimento de Parecer — Recebido Parecer nº 041/2022; Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento; Projeto de Resolução nº 002/2022.
2022-06-14 Designada Reunião da Comissão — Edital de Convocação: O Vereador, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os Vereadores: Gilvan Antônio da Silva (Vice-Presidente da CFO); João Marcos Macedo Silveira (Secretário/Relator da CFO) e Carlos Leonel de Oliveira (Suplente da CFO), para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada no dia 15/06/2022 (quarta-feira), às 17h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo de apreciar a seguinte pauta: I - Análise e emissão de Parecer referente à Prestação de Contas do Município de Piumhi relativamente ao exercício de 2020, Processo n° 1103986 - Eletrônico; II - Leitura e Aprovação da Ata (art. 52, § 1° do Regimento Interno).
2022-06-13 Aguardando Reunião — Aguardando expedição de edital da Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-06-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação do Ex-Prefeito, Sr. Adeberto José de Melo e do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Paulo César Vaz, dê seguimento à tramitação do processo na forma do último cronograma juntado aos autos. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-13 Aguardando Despacho — Para expedição de despacho pela Presidência da Casa sobre o prazo de 10 (dez) ao Ex-Prefeito do exercício de 2020 e atual Prefeito.
2022-05-31 Aguardando Manifestação — Aguardando manifestação do Ex-Prefeito do exercício de 2020 e atual Prefeito.
2022-05-27 Para providências — - Publicar a Portaria nº 016/2022 que Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2020 e dá outras providências. - Encaminhar Ofícios nºs 169/2022 (Intima Ex-Prefeito Adeberto José de Melo e 170/2022 (Intima atual Prefeito Paulo Cesar Vaz).
2022-05-26 Realizada Reunião Conjunta das Comissões — Realizada reunião com o Vereadores, Comissão de Finanças e Orçamento, Assessorias Contábil e Jurídica, em 25/05/2022.
2022-05-24 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 029/2022 protocolizado em 24/05/2022.
2022-05-23 Designada Reunião Conjunta das Comissões — A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente, Reinaldo dos Reis Silva, convoca os(a) Vereadores(a), membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Assessoria Contábil e Jurídica para reunião a realizar-se às 17 horas, do dia 25/05/2022 (quarta-feira), no Plenarinho do Poder Legislativo de Piumhi, cuja pauta será a discussão sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Município de Piumhi, Processo nº 1103986 – Eletrônico – exercício de 2020.
2022-05-19 Para encaminhamento de Ofício — Designar reunião sobre o Parecer Prévio - Prestação de Contas do Município, exercício 2020.
2022-05-12 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 034/2022 protocolizado em 12/05/2022.
2022-05-12 Para providências — Aguardando Parecer.
2022-05-10 Para encaminhamento de Ofício — Encaminho a V. Exa. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, em anexo, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob o número 10103986 - Eletrônico, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2020, acompanhado de toda documentação para análise e posterior apresentação ao Plenário do pronunciamento da Comissão; acompanhado do Projeto de Resolução, tudo em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, no seu art. 183, parágrafo único. Na oportunidade, comunico a V. Exa. que foi encaminhado a todos os Vereadores, atualmente no exercício do cargo, e à Comissão de Finanças e Orçamento cópias na íntegra (por meio eletrônico), no dia 10/05/2022, de toda documentação enviada pelo TCEMG, bem como o processo físico está à disposição no Departamento de Apoio Legislativo. O Prefeito Municipal do exercício de 2020, Sr. Adeberto José de Melo e o atual Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz, serão intimados para, querendo, se manifestarem acerca da matéria constante do referido Parecer Prévio.
2022-05-10 Para encaminhamento — Encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 6434/2022
Processo n.: 1103986 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/02/2022, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mu.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp. os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG - COORDfvSÀL CRIA DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Num.Oficio:6434/20:?2 
Proc./Doc.: 1103986
Destinatário:
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Endereço
RUA VISCONTE DE CURO PRETO - 435 - 
CENTRO
37925000 -PIUMHI - MG
Mat: 98890
HORAS
CAMARÍ MDWlCIPAt DF PIUMHI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERATS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 6436/2022
Processo n.: 1103986 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Cesar Vaz
Prefeito do Município de Piumhi
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 08/02/2022, e, disponibilizado no 
Diário Oficial de Contas de 03/03/2022, referente ao processo acima epigrafado, para 
conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.a da obrigatoriedade do cumprimento das Metas 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente)
GPM
COMUNICADO IMPORTANTE
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer caso.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - wtvw.tce.mg.gov.br
Inn imantn aeeinaHn nnr moin Ho /■'or+ifinarin riinital ronformo ri ienne InrSae rnnfiriae na Moriiria Prr*\/icArio O ri DD-ri/'PIT01 na Docnl i irão n Dri /riD 1 ri a na Planicãr» Mnrm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 6434/2022
Processo n.: 1103986 - ELETRÔNICO
Belo Elorizonte, 26 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/02/2022, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp. os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - svww.tee.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Púbtico-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Inr-i im^ntfN aceinarln nr\r main Ho nor+ifinai/Hn /Hinitol ronforma Híenncinrt^c nnntiHaic na» MoHiHa» Drr»\/ie/»n*a 0900-9/9001 na» Pacniurãn n 09/9019 o na» flarleãn Mnrm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Processo a : 1103986 
Data: 26/04/2022
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução a 12/2008)
Certifico que a deliberação de 08/02/2022, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 03/03/2022, transitou em 
julgado em 25/04/2022, considerando a contagem em dias úteis em cumprimento à decisão do Agravo a 1024741.
Gbvana Lameirinbas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente)
Executor: G.P.M.
Inn imonlri accinaHn nnr moin Ho nor+ifinaHn Hinital rnnfnrmfl Hienncinnoc nnntiHac na MoHiHa Prr>\/ienria 0000-0/0001 na Docnli ic-õa n 00/0010 o na Danicãn Klnrm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS u Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres TCEmg
PCTAS EXECUTIVO M UN ICIPA L N° 1103986
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no D iário Oficial de Contas do dia 
03/03/2022, a em enta e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
D ÉBO R A CARVALH O DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente)
Incí imontn accinorln nr*r moin Ha r-a rtifira rin Hinital mnfnrmo Hicnncinnac nnntiHac na MoHiHa Prr\\/ic/Sria '5900-'?/'?001 na Racnli ir*ãn n 09/9019 a na Planicãn Mnrm
TCEmg Processo 1103986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio - Página i de 8
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1103986
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Piumhi 
2020
Adeberto José de Melo
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
PRIMEIRA CÂMARA - 8/2/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E 
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REGULARIDADE. 
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO 
PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO. ATENDIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. METAS DO 
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ÍNDICE DE EFETIVIDADE 
DA GESTÃO MUNICIPAL. EM FASE DE ADEQUAÇÃO. AÇÕES DE COMBATE À 
COVID-19. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e 
execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e 
limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação 
mínima dos recursos na Saúde e no Ensino, às Despesas com Pessoal, à Dívida Consolidada 
Líquida e às Operações de Crédito.
2. Em atenção às disposições contidas na Lei Federal n. 13.005/2014, devem ser adotadas 
providências urgentes para viabilizar a universalização da Educação Tnfantil para as crianças de 
4 a 5 anos de idade e a implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o 
pagamento dos Profissionais da Creche, objetivando o cumprimento das Metas 1-A e 18, 
respectivamente.
3. O IEGM do Município posiciona-se na Faixa C+, evidenciando o resultado “Em fase de 
adequação” à efetividade das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, 
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em 
Tecnologia.
4. O Município executou 74,18% dos Recursos Vinculados às Ações de Saúde e Assistência 
Social repassados pela União em 2020 a título de Auxílio Financeiro para Enfrentamento à 
Covid-19 estabelecidos pela Lei Federal n. 14.041/2020, Lei Complementar n. 173/2020 (art. 
5o, incisos I e II) e Ação Programática 2 1 CO do Governo Federal.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráfícas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, no exercício de 2020, com
n n im p n tn a s s in a rln n n r m p in Hp rp rtifira H n H inital rn n fn rm p H isnnsirnp»; rn n tiH a s n a M pH iH a P ro v is ó ria 9 9 0 0 -9 /9 0 0 1 n a R p s n ln rã n n 0 9 /9 0 1 9 p n a flp r is ã n M n rm
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1! 03986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio - Página 2 de 8
fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008, e 
no inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008;
II) cientificar o atual Prefeito Municipal da recomendação para a adoção das seguintes 
providências, caso persistam as impropriedades apuradas nos presentes autos:
a) certificar-se acerca do correto envio do Relatório Anual do Controle Interno, 
integrante da Prestação de Contas Anual, nos termos do Item 8;
b) envidar esforços para viabilizar a Universalização da Educação Infantil para as 
crianças de 4 a 5 anos de idade, objetivando o total cumprimento da Meta 1-A; e a 
Implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento 
dos Profissionais da Creche, objetivando o cumprimento da Meta 18, em 
atendimento às exigências estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE 
instituído por meio da Lei Federal n. 13.005/2014;
UI) advertir que a inobservância das referidas Metas poderá ter reflexo no parecer prévio a 
ser emitido por esta Corte em análises futuras;
IV) determinar que os dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município constantes da Prestação de Contas Anual, sejam 
disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de 
planejamento de auditorias e inspeções;
V) registrar que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura de atos 
de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de 
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo 
resultado poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados 
nestes autos;
VI) determinar, cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, 
o arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Durval Ângelo e o Conselheiro Presidente Gilberto 
Diniz.
Presente à sessão o Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
Plenário Governador Milton Campos, 8 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DINIZ 
Presidente
JOSÉ ALVES VIANA 
Relator
(assinado digitalmentè)
u
TCEmg
In ru m p n tn a s s in a H n n n r m p in Hp rp rtifira H n H inital rn n fn rm p Hisnr»sirnpR rnntirlas; n a M p HíHp Prn\/i<;nria 9 7 0 0 -9 /9 0 0 1 n a R p s n li ir.ãn n 0 9 /9 0 1 9 p n a D p ris ã n M n rm
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo 1103986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor tio parecer prévio - Página 3 de 8
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 8/2/2022
CONSELHEIRO JOSE ALVES VIANA: 
I - RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi relativa ao exercício 
de 2020.
O órgão técnico procedeu à análise inicial dos autos consubstanciada na peça n. 4, produzindo 
um documento dirigido aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, 
Vereadores e Sociedade (fls. 1/8), detalhado no Relatório de fls. 9/51, o qual não apontou 
irregularidades, não ensejando, portanto, a abertura de vista ao responsável, Sr. Adeberto José 
de Melo, Prefeito Municipal.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 1/4 da peça n. 17.
E, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 4/2009, INTC n. 4/2017 e Ordem de Serviço 
Conjunta n. 1/2021, bem como as informações constantes do “Relatório Conclusão Análise”
- peça n. 4 para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais 
(fls. 10/18)
Atendimento ao inciso V do art. 167 da 
CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 
4.320/64
Atendido
2. Repasse ao Poder Legislativo 
(fl. 19)
Máximo de 7% do somatório dos recursos 
previstos no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 
159 da CR/88 (art. 29-A - CR/88)
3,06%
3. Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE 
(fls. 20/26)
Mínimo de 25% dos Impostos e 
Transferências (art. 212 - CR/88) 26,52%
4. Ações e Serviços Públicos de Saúde 
- ASPS
(fls. 27/33)
Mínimo de 15% dos Impostos e Recursos 
(art. 77, III - ADCT/88), não havendo valor 
residual do exercício anterior a ser aplicado.
31,89%
5. Despesa Total com Pessoal 
(fls. 34/38)
Máximo de 60% da Receita Corrente 
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e “b” da 
LC 101/2000), sendo:
46,66%
54% - Poder Executivo 45,22%
6% - Poder Legislativo 1,44%
6. Dívida Consolidada Líquida 
(fls. 39/40)
Máximo de 120% da Receita Corrente 
Líquida (art. 30,1, da LC 101/2000 e art. 3o, 
II, da Resolução do Senado Federal 40/2001)
Atendido
7. Operações de Crédito 
(fls. 41/42)
Máximo de 16% da Receita Corrente (art. 
30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 7o, 
inciso I, Res. SF 43/2001)
1,02%
8. Controle Interno 
(A- 43)
Encaminhamento do Relatório Anual nos 
termos da INTC 4/2016
Vide fl. 4 desta
Peça
9. Plano Nacional de Educação - PNE 
(fls. 44/46)
Cumprimento das Metas 1 e 18
estabelecidas pela Lei n. 13.005/2014
Vide fls. 4/5
desta Peça
10. índice de Efetividade da Gestão 
Municipal - IEGM (fls. 47/48)
Resultado: IEGM entre 50,0 e 59,9%, 
posicionado na Faixa C+ (em fase de 
adequação)
Vide fls. 5/6
desta peça
In ru m p n tn p.çsinaHn n n r m p in Hprp r lifir a d o Hinitpl rn n fn rm p H isn n sirn p *; rnntiH ps; n a MpHíHpP ro v is ó ria 9900-9/9001 n a R p s n ln rã n n 09/9019 p n a D p r k ã n N n rm
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo 1103986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio - Página 4 de 8
11. Ações de Combate à Covid-19 
(peça n. 12)_______________
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais acima especificadas, 
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
• Item 8 - Controle Interno
Aponta o órgão técnico, à fl. 43 da peça n. 4, que o Relatório do Controle Interno abordou 
parcialmente os itens exigidos no Anexo I a que se refere o art. 2o, caput e §2°; art. 3o, §6° e art. 
4, caput, da INTC 04/2017.
Compulsando o Relatório do Controle Interno acostado às íls. 1/11 da peça n. 11 e
confrontando os seus itens de análise com cada um dos 10 subitens estabelecidos no Anexo I 
do referido normativo, constato que não foram abordados os seguintes:
1.3) observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como dos
limites e das condições para a realização da despesa total com pessoal;
1.7) aplicação de recursos públicos realizada por entidades de direito privado;
É necessário frisar o seguinte: mesmo que no exercício em análise não tenha ocorrido tal 
situação no exercício, esse item deve constar do Relatório Anual do Controle Interno com a 
respectiva informação, em atendimento às disposições da referida INTC 04/2017.
Assim, em razão das considerações postas, recomendo aos responsáveis pelo Controle
Interno do Município de Piumhi que observem as Instruções Normativas deste Tribunal, em 
especial a INTC 04/2017 que estabeleceu, em seu anexo I, os aspectos que deverão ser avaliados 
no Relatório Anual.
Ao atual Chefe do Poder Executivo, recomendo que, antes do envio das próximas Prestações 
de Contas a este Tribunal, certifique-se acerca da correta elaboração do Relatório Anual do 
Controle Interno, em observância à referida normatizaçâo.
• Item 9 - Plano Nacional de Educação (Metas 1 e 18)
A Lei Federal n. 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 
10 anos, objetivando o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República com 
redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009.
De acordo com o disposto no art. 2o da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 1/2021, a qual 
estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo
referente ao exercício de 2020, o órgão técnico procedeu ao acompanhamento das Metas 1
e 18, com base nos dados lançados no Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação 
disponibilizado no Portal deste Tribunal -Menu “Serviços aba “TCEDUCA”, concebido pelo 
Grupo de Trabalho Atricon - IRB.
1) Meta 1:
A) Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 
(cinco) anos de idade
Informa o órgão técnico, à fl. 44 da peça n. 4, que, da população de 781 crianças entre 4 a 5 
anos de idade, 686 foram matriculadas, evidenciando o cumprimento de 87,84% da referida
Meta.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total 
cumprimento da Meta 1 do PNE, em observância ao disposto na Lei n. 13.005/2014.
Inriim pntn a.çsinaHn nnr m pin Hp rp rtifirad n Hinital rn n fnrm p Hi.çnrv^irnps; nnntiHas: na MpHíHp P rovisória 9900-9/9001 na Rpsnlnr.ãn n 09/9019 p na H p risã n N nrm
TCEmg Processo 1! 03986 - Prestação de Contas do Executivo Municipal 
inteiro teor do parecer prévio — Página. 5 de 8
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
B) Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de fomia a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE (2024).
Informa o órgão técnico, às fls. 44 e 45 da peça n. 4, que, da população de 1.464 crianças entre 
0 a 3 anos de idade, 761 foram matriculadas, perfazendo o percentual de 51,98% do
contingente, cumprindo integralmente a Meta sobredita.
2) Meta 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais 
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República 
c/c art. 2o da Lei Federal n. 11.738/2008.
Informa o órgão técnico, às fls. 45 e 46 da peça n. 4, que os valores pagos aos Profissionais da 
Creche - R$ 1.889,96 - não observam o Piso Salarial Nacional, R$ 2.886,24, previsto no art. 
5Ü da Lei Federal n. 11.738/2008 e atualizado pelo MEC em 12,84% para o exercício de 2020.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal de Piumhi que adote providências no sentido de que 
seja respeitado o Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos respectivos 
profissionais, objetivando o cumprimento da Meta 18 do PNE.
• Item 10 - índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
A Resolução n. 6/2016 aprovou a implementação do índice de Efetividade de Gestão Municipal 
- IEGM no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O parágrafo único do 
art. Io da citada Resolução dispõe que o IEGM será composto pela combinação de informações
levantadas a partir de questionários respondidos pelos Municípios, de dados governamentais
e de dados do Sistema Informatizado de Contas Municipais - Sicom.
O IEGM avaliou a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete)
grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades 
Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação.
Após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculadas conforme metodologia 
única adotada nacionalmente, registra o órgão técnico, às fls. 47 e 48 da peça n. 4, que o 
Município de Piumhi foi enquadrado na faixa C+ - “Em fase de adequação”, conforme a 
seguir demonstrado:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA
Planejamento C
Gestão Fiscal B+
Meio Ambiente C+
Saúde B C+ - Em fase de adequação
Cidades Protegidas C
Governança em Tecnologia da Informação B
Educação C
- Legenda:
MOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM c/pelo menos 90% da nota máxima e, 
no mínimo, 5 índices componentes c/ nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
c Baixo nivel de adequação IEGM menor que 50%
Ressalto que os resultados dessa avaliação proporcionam múltiplas visões sobre a gestão
municipal e servem de instrumento de aferição da eficiência e eficácia das políticas
públicas, consistindo em importante ferramenta disponível aos Prefeitos e Vereadores para 
subsidiar as ações de planejamento e tomadas de decisões.
Inrumpntn a.QsinaHn nnr mrrin Hé» r^rtifiraHn Hinital rnnfnrmp Hi.çnnsrirníaç nnntiHas; n a MoHiHa Prnx/icnria 9900-9/9001 n a Rpcnlnrãn n 09/9019 o na Horicãn Nlnn
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo 1103986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio - Página 6 de 8
Por fim, destaco que o Município não apresentou evolução em relação ao exercício anterior,
eis que o resultado final do IEGM, evidenciado pela “Nota Ponderada”, permaneceu 
posicionado em “C+”.
• Item 11 - Ações de Combate à Covid-19
De acordo com o disposto no art. 4o da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 1/2021, a qual 
estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo
referente ao exercício de 2020, o órgão técnico disponibilizou informações relativas à
execução orçamentária das ações de combate à COVID-19, bem como outras informações de
caráter local sobre os impactos dapandemia consubstanciadas na peça n. 12 - “Painel Covid”.
Cabe destacar que este Item não tem reflexo na emissão do parecer prévio - não constando, 
portanto, do Relatório Técnico de fls. 1/51 da peça n. 4.
No intuito de prestigiar o trabalho desenvolvido, considero relevante integrá-lo a esta 
fundamentação, na medida em que constitui uma sistemática de atuação preventiva voltada a 
conferir maior transparência às ações governamentais - razão pela qual passo a discorrer sobre 
os dados apurados pelo órgão técnico.
Em 31/12/2020, o Município de P1UMHI apresentava a seguinte situação:
Casos
confirmados:
748
(2,17%)
Ocorrência: Quantidade Representatividade no total
da população
Óbitos 12 0,03%
Recuperados 585 1,69%
Em acompanhamento 151 0,43%
Fonte: Painel de Monitoramento da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais
Neste contexto, foram editadas, em 2020, a Lei Federal n. 14.041, que dispõe sobre a
prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, e a Lei
Complementar n. 173, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Em cumprimento às referidas disposições legais, a União promoveu o repasse de recursos
livres e vinculados aos Municípios, conforme a seguir especificado:
Repasse da União: R$2.477.076,83
RECURSOS LIVRES R$ 5.111.618,21
1.1 - Lei Federal 14.041/2020 1.787.925,21
1.2 - Lei Complementar n. 173/2020 ( art. 5o, inciso II) 3.323.693,00
1. RECURSOS VINCULADOS — Ações de Saúde e Assistência Social R$ 12.118.098,15
2.1 - Função Saúde 10.510.450.14
2.1.1 - Ação Programática 21 CO 3.295.218,77
2.1.2- Outras Transferências para o SUS 7.215.231,37
2.2 - Função Assistência Social 1.105.328.33
2.1.1 - Ação Programática 21 CO 589.334,80
2.1.2- Outras Transferências para o SUAS 515.993,53
2.3 -Recursos estabelecidos pela LC 173/2020 ( art. 5o, inciso I) 502.319.68
Total: R$ 17.229.716,36
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal
Inrum pntn a.csinsiHn nnr m pin Hp rprtifiraH n Hinital rnn fnrm p Hi.çnrvsirnps; rnntiHpsi na MpHíHp P rovisória 9900-9/9001 na R p s o ln o ã o n 09/9019 p na R p risã n Mnrm
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Inteiro teor do parecer prévio - Página 7 de 8
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O órgão técnico prossegue o estudo, informando que:
Considerando que os recursos recebidos a título de auxílio financeiro para mitigação 
de efeitos financeiros são de aplicação livre, optou-se em demonstrar estritamente
a execução dos recursos vinculados às ações de saúde e assistência social, tendo 
em vista que esses são pertinentes ao objeto da Ordem de Serviço.
Neste sentido, verifico que os Recursos Vinculados foram assim executados:
1) Por meio das fontes de recursos pertinentes originais - Saúde e Assistência Social -,
tendo em vista que o.v Municípios não foram obrigados a criar uma fonte de recurso específica
para as despesas de combate à pandemia oriundas da Ação Programática 2ICO do Governo
Federal, conforme apurou o órgão técnico; e
2) Por meio da Fonte 161, nos termos do Comunicado SICOM n. 19/2020, expedido por este 
Tribunal, cujo excerto reproduzo abaixo:
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da 
origem e aplicação da parcela distribuída do auxílio financeiro de 3 bilhões de reais 
com destinação para ações de saúde e assistência social, nos termos do art. 5°, I da
referida lei complementar, fica criada a fonte de recursos 161 - Auxílio
Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e
Assistência Social.
Para os recursos recebidos relativos à parcela distribuída de 20 bilhões, de aplicação 
livre rart. 5°, 111. deverá ser utilizada a fonte 100 - Recursos Ordinários.
Por fim, o órgão técnico elaborou três Demonstrativos das Despesas Executadas com os
Recursos Vinculados repassados pela União, demonstrando-as por fontes de recursos, os 
quais encontram-se sintetizados no quadro a seguir:
Função Repasse
Execução orçamentária
Valor pago RP Não 
Processado
RP
Processado
Total
Saúde
(F.154, 159 e I53)
10.510.450,14 7.485.413,02 157.547,31 0,00 7.642.960,33
Assist. Social
(Fonte 129)
1.105.328,33 690.027,34 167.000,00 0,00 857.027,34
Fonte 161 502.319,68 489.371,13 0,00 0,00 489.371,13
Totais: 8.664.811.49 324.547.31 0.00 8.989.358.80
12.118.098,15 8.989.358,80
- Fonte: SICOM (Fontes de Empenho 129 conjugados com os respectivos Restos a Pagar)
Face ao exposto, pode-se concluir o seguinte:
O Município de Piumhi executou 74,18% dos Recursos Vinculados às Ações de Saúde e
Assistência Social repassados pela União em 2020 a título de Auxílio Financeiro para 
Enfrentamento à Covid-19 estabelecidos pela Lei Federal 14.041/2020. Lei Complementar n. 
173/2020 (art. 5o, incisos I e II) e Ação Programática 21 CO do Governo Lederal.
Objetivando resguardar o atendimento à disposição contida no art. 2o da Decisão Normativa n. 
1/2010, no que concerne à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos nas Ações e 
Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas ações de 
fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi realizada inspeção no Município no exercício 
em epígrafe, de acordo com os registros do Sistema de Gestão e Administração de Processo - 
SGAP.
III - CONCLUSÃO
Inrumpntn assinaHn nnr mpin Hp rprtifiraHn Hinital rnnfnrmp Hisnosirôps rnntiHas na MpHiHa Provisória 9 9 0 0 -9 / 9 0 0 1 na Rpsnlnrãn n 0 9 / 9 0 1 9 p na Dprisãn Mnrm
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
T C E mg
Processo 1103986..Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio - Página 8 de 8
Constatado o cumprimento das exigências constitucionais, nos termos da fundamentação, com 
fulcro no art. 45, inciso T, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I, do Regimento 
Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
relativas ao exercício de 2020, prestadas pelo Sr. Adeberto José de Melo, gestor da Prefeitura 
Municipal de Piumhi à época.
Cientifique-se o atual Prefeito Municipal de que, caso persistam as impropriedades apuradas 
nos presentes autos, recomendo a adoção das seguintes providências:
1) Certifique-se acerca do correto envio do Relatório Anual do Controle Interno, integrante da 
Prestação de Contas Anual, nos termos do Item 8;
2) Envide esforços para viabilizar as seguintes situações, em atendimento às exigências 
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação - PNE instituído por meio da Lei Federal n. 
13.005/2014:
• Universalização da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos de idade, 
objetivando o total cumprimento da Meta 1-A; e
• Implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos 
Profissionais da Creche, objetivando o cumprimento da Meta 18.
Advirta-o de que a inobservância das referidas Metas poderá ter reflexo no parecer prévio a ser 
emitido por esta Corte em análises futuras.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do 
Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e 
inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura 
de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de 
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo resultado 
poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os 
autos.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: 
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE 
MELLO.)
* * * * * 
dds
m n im p ntn p.QsinpHn nnr m pin Hp rprtifirpH n Hinital rn n fnrm p Hi.çnrvdrnps rnnliHpR na M p HíHp Prnx/isnrip 99110-9/9001 na R p ^ n lu rãn n 09/9019 p na D prifiãn Mnrm
/ —
I C tM G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Conselheiro José Alves Viana
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1103986
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXEC U TIV O M UNICIPAL
Prefeitura M unicipal de PIUM HI 
2020
A deberto José de M elo
M arcílio Barenco Corrêa de M ello
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
À Secretaria da Ia Câmara, 
Incluir em pauta.
Tribunal de Contas, em 11/01/2022.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Relator
PAUTA lã CÂMARA
Sessão de / / __
TC
naHr* nnr moin Ho /-or+ifir*aH/-» Hinital nnnfnrmo Hienncinnae ennlidac n a MaHiHa Prr»\/icnria 9900-9/9001 na Pacnli mãn, n 09/9019 a n a H a n ic ã n
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcúio Barenco Corrêa de Mello
Processo n°:
Relator:
Natureza:
Jurisdicionado:
Exercício:
Responsável:
1.103.986
Conselheiro José Alves Viana
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Município de Piumhi
2020
Adeberto José de Melo
PA R EC ER
E xcelentíssim o Senhor Conselheiro - Relator,
I. RELATÓRIO
1. Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a 
essa Egrégia Corte de acordo com as disposições instituídas pela legislação aplicável.
2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme inciso I, do art. 45, 
da Lei Complementar estadual n° 102/2008 (peça n° 04 do SGAP).
3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação 
formal em sede de exame de legalidade.
4. É o relatório, no essencial.
II. FU N D A M EN T A Ç Ã O
5. N a busca da realização do princípio da celeridade processual e razoável duração do 
processo (ex vi inciso LXXVIII, do artigo 5o da CF/88), essa Egrégia Corte de Contas 
buscou a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo a 
implantação do Sistem a Informatizado de Contas dos M unicípios - SICOM, com 
remessa de dados municipais a partir do exercício de 2014.
6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM ) traga inovações e maior abrangência de 
informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob 
aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres 
terminativos ou conclusivos deste órgão ministerial.
att
In riim on ln accinaHr» nnr m oin Ho r»or+ifiraHn Hinital rn n fn rm o Hicnrvcirõoc nnntiHac na MoHiHa Prn\/icória 99130-9/91301 na R ocn lun ãn n 09/9019 o na r3or*i<sãn Mnrmc
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcdio Barenco Corrêa de Mello
7. A nova sistemática de informação de dados, na busca da necessária modernidade 
tecnológica dos órgãos de contas, manteve o regime de autodeclaração ao
jurisdicionado. isto é, preenchimento de um banco de dados preestabelecido, voltado a 
autodescrever os atos e fatos jurídicos ocorridos no âmbito de sua própria estrutura de 
administração pública, com remessas periódicas ao respectivo Tribunal, sem necessidade 
de comprovação documental e material imediata; assim não há materialidade documental, 
exceto àquelas indispensáveis às análises técnicas consubstanciadas na juntada documental, 
tudo em sede de provocação por eventual autodefesa.
8. O parecer da unidade técnica da Corte de Contas, em sendo substituído pela análise
m ecânica e crítica dos requisitos m ínim os exigidos em lei, transforma-se em mera 
validação eletrônica de dados, com ou sem inconsistências. A fidedignidade técnica deverá 
ser atestada eletronicamente pelo próprio Tribunal de Contas, sob suas expensas e 
responsabilidades intrínsecas ao munus público, não com portando a possibilidade de 
manifestação jurídica meritória plena e conclusiva, dadas as especificidades atinentes à 
matéria e ausência de inspeção local, que poderá demonstrar um cenário jurídico totalmente 
avesso ao ora autodeclarado in casu.
9. Assim, entende o Ministério Público Especial que, pela necessidade de aferição dos 
possíveis e eventuais graus de responsabilidade (administrativa, cível e criminal), bem como 
das implicações legais, funcionais e pessoais que importam o exame de legalidade do ato de 
parecer prévio, depender-se-á da comprovação material - neste mom ento processual -, 
através do examine de documentos que embasaram a edição dos elementos constitutivos da 
presente prestação de contas — ainda que por amostragem; diante da ausência, tornar-se-á 
impossível a manifestação terminativa acerca da matéria que ora se requesta.
10. Ressalte-se novamente, que inexistem nos autos documentos de comprovação 
material das despesas e receitas realizadas - ainda que enviados eletronicam ente, mas, 
tão somente, mera declaração eletrônica nesse sentido pelo gestor público, sem prejuízo 
dos documentos acostados pelo próprio jurisdicionado a posteriori nos autos.
11. Assim,primafacie restam demonstrados os fundamentos comezinhos de vulnerabilidade 
do SICOM, conquanto não implementada nova tecnologia que carreie aos autos maior 
equilíbrio de segurança jurídica e eficiência plena, indispensáveis à modernidade da “era 
digital”.
12. Ultrapassadas as m anifestações preliminares, o M inistério Público volve-se ao
mérito das contas prestadas, autodeclaradas pelo jurisdicionado e analisadas sob
respon sab ilid ad e do ó rgão técnico, ressa lvados os aspectos de segu ran ça juríd ica e
fidedignidade antepostos.
att
onimonfn accinadn nnr moin Ho nor+ifinaHr» rlinital nnnfnrmo Hicnrvcirrtoc nnntiHac no MoHiHa Provicnria 9900-9/9001 no Pocnlnrãn n 09/9019 o na fToniQãn Mnrmc
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcüio Barenco Corrêa de Mello
13. Para efetivação dos propósitos de ações e fiscalização, o Tribunal de Contas estabeleceu 
no art. Io da Ordem de Serviço Conjunta n° 01/2021 os seguintes parâmetros e conteúdo 
para exame da materialidade nas prestações de contas:
• cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos 
de saúde;
• cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e 
desenvolvimento do ensino;
• cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 
da Lei Complementar federal n° 101, de 2000;
• cumprimento do limite definido no art. 29-A da Constituição da República 
para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal;
• cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, do art. 167 da 
Constituição da República, c/com os arts. 42 e 43 da Lei federal n° 4.320, de 
1964, quando da abertura de créditos adicionais;
• cumprimento das disposições previstas no inciso II, do art. 167 da 
Constituição da República, e no art. 59 da Lei federal n° 4.320, de 1964, 
quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais;
• cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único do art. 8a c/com 
inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, para 
os recursos vinculados à finalidade específica;
• cumprimento dos limites da dívida consolidada líquida estabelecidos no art. 
3o, II da Resolução n° 40/01 do Senado Federal, de operações de crédito, 
estabelecido no art. 7o, I da Resolução n° 43/01 do Senado Federal, bem 
como da verificação do prazo de recondução previsto no art. 31 da Lei 
Complementar n° 101/2000;
• cumprimento do prazo para envio das informações necessárias à composição 
do índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEG M , conforme 
cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do Tribunal.
• observância ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCEM G n° 04, 
de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle 
Interno.
14. D entro dos referidos itens relevantes juridicamente determinados pela E. Corte de 
Contas, vislumbramos que foram cumpridos os índices constitucionais relativos às despesas 
c o m A çõ e s e Serviços P ú b lico s de Saúde e M anu ten ção e D esenvo lv im en to do
E nsino, bem como os outros conteúdos determinados no art. I o da Ordem de Serviço
Conjunta n° 01/2021 (peça n° 04 do SGAP).
a tt
Inrnmonln accinaHn nr»r moin Ho r*or+ifinaHn Hinital rnnfnrmo HicnoQirnoQ nnntiHac na MoHiHa Pm\/icnria 9900-9/9001 na Rocnlnrãn n 09/9019 o na ITonican Mnrmc
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA1_
Gabinete do Procurador Marcüio Barenco Corrêa de Mello
III. CONCLUSÃO
15. Expositis, tendo em vista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal 
- apontadas nas contas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da
ausência de com provação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório
exordial dos autos, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
M inas Gerais (LCe n° 102/2008) e da Instrução Norm ativa TCEM G n° 04/2017,
O P IN A este órgão ministerial pela emissão de parecer prévio com a APROVAÇÃO DAS
CO NTAS. COM RESSALVA, sob o aspecto formal, com espeque no inciso II do
Artigo 45, da Lei Com plem entar Estadual n° 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas), escoimado ainda no inciso II do artigo 240, da R esolução TCEM G n°
12/2008, de 19 de dezem bro de 2008 (R egim ento Interno do TCEM G).
16. Por fim, pela R ECO M ENDAÇÃO de realização de INSPEÇÃO
CIRCUNSTANCIAL OU PO R AM OSTRAGEM nas contas ora apresentadas, 
buscando a aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado nos autos, 
sobretudo como caráter orientativo e pedagógico-preventivo atinente às atividades 
fiscalizadoras dessa Egrégia Corte de Contas.
17. É o PARECER.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2021.
M arcílio Barenco Corrêa de M ello
Procurador do M inistério Público de Contas
(Documento certificado digitalmente e disponível no SGAP)
a tt
Innimontn accinaHn nnr moin Ho rorfifinarln Hinital mnfnrmo Hi«inrvcirnoc rnntiHac no MoHiHa Prn\/içnria 99110-9/9001 Roçnlurãn n 09/9019 o no flordcãn Mnrm:
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Gabinete do Conselheiro José Alves Viana
PRO CESSO N°:
NATUREZA:
ÓRGÃO:
EXERCÍCIO:
1103986
PRESTAÇÃO DE CO NTAS DO EXECUTIVO M UNICIPAL
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUM HI
2020
Ao Ministério Público de Contas,
Encaminho os autos para manifestação conclusiva, nos termos 
regimentais.
Após, conclusos.
Tribunal de Contas, em 9/12/2021.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Relator
gcd
lr\m imonto accinarln nnr moin Ho r»or+ifinaHn Hinifal rnnfnrmo Hicnncirnoc rnntiHac na MaHiHa Prru/icAria 990(3-9/9001 Rocnli tncxr\ n 09/9019 o na Oaricãn Mr»rm
SICOM Sisfenw Inhrmstiméc és Contas á s Mmdptüs
■.li CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
tribunal m .c g n ia s do estado d i m inas gerais
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 19/11/2021 16:03:24
Histórico das Remessas: 18/11/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1a Cfm - 1a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
N° do Data do . N° / Data das
T.pode Decreto Leis Vlnculadas Origem do Valor Aberto Tipo Fonte de Valor Altera
Decreto Decreto Recurso 3 0 Beno Recurso Fonte
Total
Os dadas apresentados neste rehfóno refletem fieimenie o 
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
furisdicionodas st não contém quaisquer juízas de vaiar
expedidas peio TCEMG.
Inrnmontn accinaHn nnr moin Ho nortifinaHn Hinital nnnfnrmo Hicnr\cirõoc nnntiHac na MoHiHa Prr»\/icória 9900-9/9001 na Rocnli mãr\ n 09/9019 o na Ooricãn Mnrm:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre, Abel «°-.332 - <&ntro - Telu (37) 3371-9200 /Fax (37) 3371-9221 
37S25-0Ó0 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.463/2020
Dispõe sobre a convaitdação ao disposto na Lei
Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de
2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Arí. l r> Ficam coavalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5°-, 6o e T da 
Lei Municipal ri° 2.416. de 07 de agosto de 2019, para execução no exercício de 2020.
Art, V Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .com. os efeitos 
retroativos a partir de Io de janeiro 2020.,, . .
Piumhi/MG, 27 de Maio de 2020.
Adeberto José de Melo
PreMto
'ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
f w iji M»»*^ i*««Meeea»eeweeewaeiMeB«*«i»»i*»ii wi hWwéií *»«*»hm<wwbpmw*w»
DECLARO., para os devidos fins de direita, que foi
publicado este, «o quadro de avisos do Município
de Piurohi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo T2.
Data da riisportiblíi23cào: £■''< j O S / Zoz<*.
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norms
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
3 7 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - T e!: (37) 3371-9200 / Fax: {37) 3371-92.21 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.416/20í 9
\ \
“Autoriza o Município de Píumhi-MG a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - 
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Arí. l u. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. operações de crédito até o montante dc RS 
1.163.900.00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas 
aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 103 de 04 de maio de 2000,
Art. 2” - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo Único - As receitas dc transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3" - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto à$ fontes pagadoras das receitas de
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
EM BRAHCU
►ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normó
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Lnico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimpíemcnto
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4" - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrit conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5” - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
ine. II. § Io. art. 32. da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6" - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro,
Art. 7o ~ Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhí-MG. 07 de Agosto de 2019,
\
ADEBERTO .JOSÉ DE MELO
CÂMARA mjmdPAí. cèVtu&H!
PREFEITO
'ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
Revisado pela CUR 
£m cumprimento ao AR! 41 Vii
do Regimento Interno
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ÔMCtAftQ, para 9s SSífcai ;>*5 jg ít^sftí
publicado esta, na quadro de svlsesV
nuíiiistpa! Cumprir.asi Btíttn d cu« a .,,
Qrjintee Maelcipat m mu ArtipB 72,
e«* tíi i 0 / /JjQjO
Oar» «• i^*»Èiç4*
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Píumtii. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da QisponlbiluacSo: Q^~ / <M n
Data ds puMcaçâo:
< ~ r \ k
/
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normí 
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65086
ADEBERTOJOSEDE
MELO:2696865760
0
Assinado de form a digital por 
ADEBERTOJOSEDE 
MELO:26968657600 
Dados: 2020.07.08 13:53:04 
-03'00'
/ â »
% S ICOM h i i CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MG HífSUNM. DE CONUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: 3151503 - Piumhi 
Histórico das Remessas: 18/11/2021
Exercício: 2020
Período: Janeiro à Dezembro
Data de Geração: 19/11/2021 15:05:40
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1a Cfm - 1a Coord. De Fiscalização Dos Municípios , Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos , Natureza da Receita: 1.1.1.2.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS, 1.1.1.2.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS, 1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO 
SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO, 1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO...
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostra / Ocultar Todos
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
I
1.«^8,Ü0.0.0 - KECfcHAS COKRfeNIEB.
1.1.0.0.00.0.0 - IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.1.1.0. 00.0.0-IMPOSTOS
1.1.1.3.00. 0.0 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.1.3.03.0. 0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1.1.1.3.03.4.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS
1.1.1.8.00. 0.0 - IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.1.1.8.01.0. 0 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
1.1.1.8.02.0. 0 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.2.0. 00.0.0-TAXAS
1.1.2.1.00. 0.0 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1.1.2.1.02.0. 0 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
1.1.2.1.02.1.0 -TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇAO - TFI
1.1.2.1.02.2.0 -TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF
1.1.2.1.03.0. 0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
1.1.2.1.03.1.0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
68.ti37.714,33
16.358.891,28
| IIllIIIll 13.700.717,51
1.076.215.07
1.076.215.07
1.055.565,43
20.649,64
12.624.502,44
8.111.925,91
5.400.022,19
2.711.903,72
4.512.578.53
4.512.576.53
2.658.173.77
98.157.97
98.157.97
0,00
98.157.97
0,00
0,00
Página 1/3
, DrnwipArin DOnfl-O /OflD t o-, Dr ^i, r» m / ô n n - i n nnin n r\ (
Receitas Arrecadadas
1.1.2.1.04.0. 0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
1.1.2.1.04.1.0 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
1.1.2.2.00. 0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.1.2.2.01.0. 0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.1.2.2.01.1.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.1.2.8.00. 0.0 - TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.1.2.8.01.0. 0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1.1.2.8.01.1.0 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.1.2.8.01.9.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS
■PI
1.1.3.0.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.1.3.8.00.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECÍFICA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.1.3.8.04.0.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
1.1.3.8.04.1.0 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
umm m l
:
;i 1.7.0.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.1.0. 00.0.0 - TF5ANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.8.00. 0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.7.1.8.01.0. 0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1.7.1.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
1.7.1.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO
1.7.1.8.01.4.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
1.7.1.8.01.5.0 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1.7.1.8.06.0. 0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96
1.7.1.8.06.1.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96
1.7.2.0. 00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
1.7.2.8.00. 0.0- TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.7.2.8.01.0. 0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 
1.7.2.8.01.1.0- COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO IPVA
1.7.2.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
1.7.2.8.01.4.0 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
0,00
0,00
1.977.466.03
1.977.466.03
1.977.466.03
582.549.77
582.549.77
6.297,87
576.251,90
0,00 
0,00
0,00
0,00
mmzmmmm
52.278.823,05
ÊmWÊIMMÊ
25.665.433.85
25.665.433.85
25.665.433.85
23.540.113,75
1.038.868,76
1.000.487,41
85.963,93
0,00
0,00
26.613.389.20
26.613.389.20
26.613.389.20
21.936.006,33
4.372.294,88
268.397,54
36.690,45
Página 2/3
■ fc/lorli/lo DrrtwInÂrin 0 0 0 0 -0 / 0 0 0 1 r-.-> Dnrnli r» 0 0 / 0 0 1 0 4
Os dados apresentados neste relatório refletem fieimenfe a
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas petos
jurisdídonctdos e nõo contem quaisquer juízos de valor
expedidos pete TÇEMG.
n M r t r liH o I o o nn.o/onni D í-\c»<-*Ii i/->^í /~í r» m / o n n /-*
Página 3/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do Processo: 1103986
IL tM G
Aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Vereadores e Sociedade.
1) Opinião
a Prestação de contas de governo relativa ao exercício de 2020, apresentada pelo sr.(a). 
ADEBERT° JOSE DE MELO, período de 01/01/2020 até 31/12/2020, prefeito do município de Piumhi, 
autuada em 19/07/2021 como processo n° 1103986, nos termos da Instrução Normativa 04/2017 desta 
Corte de Contas.
Em nossa opinião, com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas 
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art 45 da 
Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
2) Principais assuntos avaliados
Principais assuntos avaliados são aqueles que, no julgamento profissional do Tribunal Pleno, por meio da 
Ordem de Serviço 1 de 26/02/2021, foram os mais significativos para nossa análise neste exercício.
2.1) Despesas com Pessoal
O arL 169 da Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar”. A regulamentação desse artigo é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que 
estabelece, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, limites individualizados para poderes e 
orgaos autônomos, calculados em razão do total da Receita Corrente Líquida (RCL) das respectivas 
6sreras.
Consoante disposição do art. 19 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada período de apuração, 
não poderá exceder, no caso dos Municípios, a 60% da RCL. Esse percentual, nos termos do art 20 da 
sobredita Lei, foi distribuído entre os poderes da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo e 6% Dara o 
Poder Legislativo.
No caso do município Piumhi, no exercício de 2020, a despesa com pessoal líquida do Poder Executivo foi 
de R$51.069.130,66, a qual correspondeu a 45,22% da RCL deste exercício. Tal percentual não excedeu 
ao limite estabelecido na LRF e representou uma baixa em relação ao exercício anterior, cuio percentual 
foi de 46,82%. K
Despesa com pessoal do Poder Executivo
Além disso, no exercício de 2020, o percentual total do Município foi de 46,66% e o percentual total do 
Poder Legislativo foi de 1,44%.
Página 1
lrkr'i imontn accinarln nr»r moin do no r+rfi na Hr> Hini+al rnnformo Hicnncinnoc nnntiHac na MaHi/Ha PrnwicAria 9900.9/9001 na DoonlnrSr» r» HO/OflIO « ki_____
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Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do Processo: 1103986
2.2) Despesas com Educação
De acorde) com o caput do art. 212 da Constituição Federal, a "União aplicará, anualmente, nunca menos
í*n iín !l° H e 0S Esttados’ 0 Dlstnt0 Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita 
resultante^de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
UU I I o 11 I (_/ ,
3 despf sa com educação no município de Piumhi alcançou R$18.293.454,98, o que representa 
p r ^2/ 0 da rece'.a ^ Se, deO0Calcul0’ Este Percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na
Exercício Despesa executada com 
educação
Valor mínimo que deveria 
ser aplicado
Percentual da Receita 
Base de Cálculo (RCB)
2016 14.479.017,38 12.575.943,85 28,78%
2017 16.105.858,46 13.179.587,79 30,55%
2018 20.722.374,76 14.769.816,39 35,08%
2019 19.741.844,22 16.463.615,39 29,98%
2020
Conform e relatórios técnic
18.293.454,98 17.247.692,03 26,52%
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 25% das 
receitas provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino 
conforme definições constantes da Lei 9394/1996.
2.3) Despesas com Saúde
De acordo com o § 2o, III do art. 198 da Constituição Federal, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios aplicarao, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da 
aplicaçao de percentuais calculados sobre: (...) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal o 
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 
e 159 inciso I, aljnea b e § 3o". O percentual mínimo previsto neste parágrafo foi regulamentado pela Lei 
Complementar 141/2012, a qual estabeleceu em seu artigo 7o uma aplicação mínima de 15% da receita 
base de calculo prevista na CR/88.
f^ono/20; 3 despesa com saúde no município de Piumhi alcançou R$21.353.182,56, o que representa 
pf^ r9/ 0 03 reCe',ta dase de cáicul°- Este percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na
Exercício Despesa executada com 
saúde
Valor mínimo que deveria 
ser aplicado
Percentual da Receita 
Base de Cálculo (RCB)
2016 13.586.563,36 7.318.638,90 27,85%
2017 13.268.045,14 7.633.731,74 26,07%
2018 14.488.085,71 8.577.299,77 25,34%
2019 15.289.119,93 9.572.265,81 23,96%
2020
Conforme relatórios técnicr
21.353.182,56 10.045.165,63 31,89%
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 15% da 
receita base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, conforme regulamentação estabelecida na 
Lei Complementar 141/2021.
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accinarln nnr mciin Ho noHifinaHn Hinital rrmfnrmo rlicnncirrioc nnntiHac na MoHiHa Pr/-\\/icAno 9900-9/9001 na DopaIi ioõr\ n no/OPMO _____i-\
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2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Leqislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não9poderá 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
nn/rpnto!10 § 52d°- ®rt.' 153 e n0S arts‘ 158 e 159’ efetivamente realizado no exercício anterior 7% (sete 
n r o® Í ^ Para MuniclPl0S com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
O § 2 do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal- I
en 2 a S f h ar rfSUPT ?S “ ,?s,de,lnidos " es,e ^ Desta forma, foi realizada ema compaíaçâó 
Poder Executfvo ^ ^ CU ° estabelecida na CR/88 e 0 montante do repasse realizado pelo Chefe do
Exercíci
0
Receita base 
de cálculo
Total do 
Repasse 
Concedido
Percentual 
de receita 
transferida 
ao Poder 
Legislativo
Repasse 
considerado 
para cálculo 
da folha de 
Pagamento do 
Legislativo
Valor de 
gasto com 
folha de 
pagamento 
do Poder 
Legislativo
d)
Percentual de 
gasto com folha 
de pagamento do 
Poder Legislativo 
em relação à sua 
receita
2016 51.594.536,07 2.170.500,00 4,21% 2.350.000,00 1.310.079,71 55,75%
2017 53.403.099,32 1.750.000,00 3,28% 2.800.000,00 1.236.530,79 44,16%
2018 55.158.468,06 1.880.000,00 3,41% 2.800.000,00 1.254.833,08 44,82%
2019 62.045.052,53 1.965.000,00 3,17% 2.800.000,00 1.265.493,68 45,20%
2020
Conforme rela
68.548.237,45
órios técnicos anteríc
2.100.000,00 3,06% 2.800.000,00 1.341.488,78 47,91%
1) CR/88, Art. 29-A § 1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com 
tolha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Página 3
Inm .m ontn aeein aH o nnr m oin Ho rortifinaHn Hinital rnnfrtrm a H icnncinnac nnntiHac na MaHiHa Prnwic/tna 9900-9/9001 na D ocn lu rãn n 09/9019 « K I—____
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ItCMCi
Tendo em vista as informações anteriormente apresentadas, conclui-se pela regularidade do item, uma 
vez que o valor do repasse, no exercício 2020, está em linha com o previsto no inciso I do art. 29-A, bem 
como no § 2o do mesmo artigo.
2.5) Créditos Orçamentários
Conforme art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais (autorizações de despesas 
insuficientes e não computadas na LOA, respectivamente) serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo. Sendo possível conter na LOA autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até 
determinada importância. Além disso, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos créditos 
suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis, sendo esses provenientes do 
superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, operações de crédito, 
reserva de contingência/reserva do RPPS e recursos sem despesas correspondentes.
2.5.1) Créditos Suplementares
Em 2020, foram adicionados R$41.766.825,24 de créditos suplementares às dotações insuficientes da 
LOA.
Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral 
de aproximadamente R$20.688.650,24, em relação ao que foi previsto inicialmente na LOA.
Exercício Anulações de 
Dotações
Excesso de 
Arrecadação
Superávit
Financeiro
Reserva de 
Contingência/ 
Reserva do 
RPPS
Recursos sem 
Despesas 
Correspondentes
Operação 
de crédito
2019 17.394.289,97 8.295.724,39 3.025.815,11 0,00 0,00 150.000,00
2020 21.078.175,00 11.336.792,62 8.249.596,62 0,00 0,00 1.102.261,0
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
O b se rvo u -se que ho u ve um aumento de 44,69% na abertura de créditos suplementares em relação ao 
exercício anterior. Sendo a maioria dos créditos abertos no exercício de 2020 por meio de Anulação de 
Dotações.
Destaca-se que não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto 
no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.5.2) Créditos Especiais
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TCEmg
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Em 2020, foram adicionados R$0,00 de créditos especiais em dotações não previstas inicialmente na 
LOA. Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos, houve 
acréscimo geral de aproximadamente R$0,00 no orçamento.
2.5.3) Créditos Disponíveis
Conforme inciso II do art. 167 CR/1988 e artigo 59 da Lei 4.320/64, são vedadas a realização de despesas 
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Função Despesa Prevista Despesa Empenhada
Função: 01 - Legislativa 2.800.000,00 2.154.648,75
Função: 02 - Judiciária 130.961,25 124.922,54
Função: 04 - Administração 9.183.087,63 8.623.100,26
Função: 06 - Segurança Pública 234.500,00 197.688,83
Função: 08 - Assistência Social 6.677.591,76 6.175.640,51
Função: 10 - Saúde 36.452.335,03 34.924.644,03
Função: 11 - Trabalho 2.148.005,25 2.122.459,00
Função: 12 - Educação 23.218.756,68 22.020.995,20
Função: 13 - Cultura 1.361.228,50 1.184.596,45
Função: 14 - Direitos da Cidadania 20.000,00 14.236,36
Função: 15 - Urbanismo 8.316.296,10 7.414.633,35
Função: 16 - Habitação 55.500,00 2.000,00
Função: 17 - Saneamento 12.949.000,00 10.494.631,63
Função: 18 - Gestão Ambiental 2.010.471,81 1.840.244,47
Função: 20 - Agricultura 459.004,83 391.664,13
Função: 23 - Comércio e Serviços 142.500,00 102.971,87
Função: 24 - Comunicações 50.500,00 45.238,24
Função: 25 - Energia 4.524.750,85 4.477.912,14
Função: 26 - Transporte 7.204.564,92 6.744.743,89
Função: 27 - Desporto e Lazer 222.450,60 181.753,99
Função: 28 - Encargos Especiais 1.521.145,03 1.488.444,99
Função: 99 - Reserva de Contingência 6.000,00 0,00
Total 119.688.650,24 110.727.170,63
Após os créditos adicionados a LOA, o total autorizado para o exercício foi de R$119.688.650,24. Sendo 
realizado em termos globais a quantia de R$110.727.170,63.
Destaca-se que não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o 
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único 
do art. 8° da LC 101/2000.
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imanto accinarln nr»r moin Hü ^ar+ifioaH/-* Hinital rnnfrirma Hicnncinr^c nnníirlac na MoHi/Ha PrnwicAria 9900-9/9001 na Rocnlurãn n 09/9019 a na rianicãn Klrsrm
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2.5.4) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
Segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, temos que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. A análise desse artigo é realizada pelo TCEMG em conjunto com o disposto no § único do art. 
8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade 
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Segue, a seguir, o resumo geral das apurações realizadas:
2.5.4.1) Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 822.471,06 contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Entretanto, não 
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2.5.4.2) Superávit Financeiro
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.6) Apuração dos limites de dívida consolidada e de operações de crédito
2.6.1) Dívida consolidada
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do 
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução 
40/2001, a qual estabeleceu que a dívida consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2 
(um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, 
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis! 
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. O normativo ainda ressalta que o limite percentual de comprometimento da receita 
corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um limite de máximo e que, para fins de 
verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final 
de cada quadrimestre.
No caso do município Piumhi, no terceiro quadrimestre do exercício de 2020, o valor da dívida consolidada 
líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal percentual não 
excedeu ao limite estabelecido na Resolução 40/2001 do Senado Federal que é de 120% da RCL.
2.6.2) Operações de Crédito
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites 
globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. 
O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução 43/2001, a qual estabeleceu que o 
montante global das operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas em 
um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido 
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, 
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento 
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
No caso do município Piumhi, no exercício de 2020, o valor contratado de operações de crédito informado 
foi de R$1.152.261,00, o qual correspondeu a 1,02% da RCL deste exercício. Tal percentual não excedeu 
ao limite estabelecido na Resolução 43/2001 do Senado Federal que é de 16% da RCL.
3) Outros assuntos
3.1) Recomendações realizadas
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ItCM G
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10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da 
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, 
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma 
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação 
Básica
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, 
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a 
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano 
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
4) Responsabilidade de o gestor público prestar contas
0 dever de prestação de contas é decorrente dos regimes republicano e democrático estabelecidos na 
Constituição Federal de 1988. Desta forma, o parágrafo único do art. 70, com a redação dada pela EC no 
19/1998, dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União 
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Tal dispositivo também é 
aplicável de forma análoga aos estados e municípios (CR/88, art. 75). O raciocínio subjacente é: onde 
houver bens e recursos públicos envolvidos, há necessidade de controle e de prestação de contas à 
sociedade.
A Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 42 que:
"§ 1o - As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o 
encerramento do exercício.
§ 2o - A composição das contas a que se refere o caput observará o disposto no Regimento Interno e em 
atos normativos do Tribunal.
§ 3o-A s contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de 
controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal."
Desta forma, a responsabilidade do gestor em prestar contas possui previsão constitucional, legal e 
infralegal no ordenamento jurídico vigente.
5) Responsabilidades do Tribunal de Contas na avaliação das prestações de contas
A responsabilidade do TCEMG na avaliação das prestações de contas de prefeitos tem previsão na Lei 
Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG), a qual estabelece no caput de seu art. 42 que "As 
contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 
trezentos e sessenta dias, a contar do seu recebimento."
Mais uma vez, tal responsabilidade decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, a qual 
estabeleceu a responsabilidade ao Tribunal de Contas da União a responsabilidade de avaliar as Contas 
do Presidente de República, bem como prevendo que o dispositivo seria aplicado de forma análoga aos 
Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (CR/88, art. 75).
Nesse sentido, a Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 45 que "A 
emissão do parecer prévio poderá ser:
1 - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos 
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da 
execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas 
constitucionais e legais;
II - pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra 
falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão 
objeto de m onitoram ento pelo Tribunal;
III - pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas 
constitucionais e legais."
Este relatório é emitido com a finalidade de atender ao disposto no art. 34, I da Resolução 02/2019, o qual 
prevê que esta Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais tem competência para 
"elaborar os relatórios técnicos que subsidiarão a emissão, pelo Tribunal, dos pareceres prévios contendo 
análise das contas apresentadas pelos Prefeitos".
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Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do Processo: 1103986
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.
Nome: Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Cargo/TC: Analista de Controle Externo/15421 „ Pagina 8
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N° do P r o c e s s o :1103986
Exercício: 2020
1 - Inform ações Preliminares
C onsiderando a com p etên cia prevista no art. 31 da C onstituição da R epública de 1988, no art 180 da
d0 Esí,ado de Minas Gerais de 1989 e no in ciso II do art. 3o da Lei Com plem entar Estadual
n4/9n i7 ° 8, p roced eu ‘s e 3 an álise das co n ta s anuais p restad as n os term os da Instrução Normativa
Prefeito(s)
Nome Período CPF B ■ ■ iHj|
ADEBERT0 J0SE DE MELO 01/01/2020 até 31/12/2020 269.686.576-00
R esp on sáveis pela Contabilidade
Nome Período CPF
BOAVENTURA FREIRE DA COSTA 01/01/2020 até 31/12/2020 143.733.356-72
R esp on sáveis pelo Controle Interno
.... . ...... --------------------- ----------------------------------
Nome Periodo CPF
JOAO GABRIEL FERREIRA BADINHANI 01/01/2020 até 31/12/2020 100.848.736-80
Página 9
lr»r*i im antn occin arln nr»r m oin Ho oortifioarln Hinital p on form o Hienne innac nnntiHae no MaHiHa Drn\/icAria 9900-9/9001 na P o c n ln r õ n n 09/9019 o na rtonican Mrsrm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmg
Município: Piumhi
N° do P r o c e s s o :1103986
Exercício: 2020
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 foi aprovada so b o n° 2453
Receita Prevista e D esp esa Fixada: 99.000.000,00
2.1 - Créditos Suplem entares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição N° da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária 
Anual 2453 27/12/2019 30,00 29.700.000,00 21.078.175,00
Total
29.700.000,00 21.078.175,00 0 00
n
ações da LOA
---I______ 1____ Nttlfl 1
Art.3° LOA -
Superávit
Financeiro
2453 27/12/2019 8.249.596,62 8.249.596,62 0,00
Art.4° LOA - 
Excesso de 
Arreadação
2453 27/12/2019 11.336.792,62 11.336.792,62 0,00
Total
0.00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos SuDlementares
Lei autorizativa 
de Crédito 
Suplementar
2463 27/05/20 1.163.900,00 1.102.261,00 0,00
Total
0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares 0,00
Créditos Suplem entares A bertos por Origem
D escrição V * o ,
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações
21.078.175.00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 11 709 R9
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito
1.102.261.00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro fl 94q ^qfi fi9
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Continqência / 
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas 
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem
41.766.825,24
Página 10
lr*r*i im ontn accin arln nr*r m oin rio /■'ortifinoHn Hinital ron frirm o H icn ncirn oc r-ontiHoc na MoHiHa Dr/n\/icAria 99nn_9/9nni na P o c n li irõ n n 00/9010 r->
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Município: Piumhi Exercício: 2020
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__________________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
C onclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 
4.320/64.
C onsiderações:
A Lei Municipal 2463 convalida a Lei 2416 de 07/08/2019 referente celebração contrato com BDMG referente 
operação de crédito.
2.2 - Créditos E speciais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
N° da Lei Data da Lei Valor Autorizado Valor Aberto por . V a l s e m
por Lei (A) D ecretos (B) Autorização (B￾Créditos
Especiais
Irregulares 0,00
Créditos E speciais Abertos por Origem
D escrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
C onclusão do Item:
Não foram abertos créditos especiais.
Página 11
Inni im ontn accin orin nnr m oin Ho nor+ifino/H/-> Hinitol nnnfnrm o Hionncinnzac nnnlirlac na MoHiHa Prnwic/iria 0900-9/9001 na R o c n liirõ n n 09/9019 a na rian icãn Klnrm
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Exercício: 2020
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos A dicionais Abertos sem R ecursos D isponíveis e sua E xecução
2.3.1 - E x cesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G=C-F)
Limitado ao
vaior
Em penhado
Fonte de
R ecurso
E x cesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
o s Créditos
Extraordinár
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
A bertos
sem
R ecursos
(C=B-A)
D esp esa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
■R,l s f s'
:D esp esa
Empenhada (E)
S a ld à a
Empenhar
(F=D-E)
ios) (A)
100-
Recursos
Ordinários
2.170.187,68 2.992.658,74 822.471,06 47.187.408,74 44.442.749,26 2.744.659,48 0,00
101 - Receitas 
de Impostos e 
de
Transferências 
de Impostos 
Vinculados à 
Educação
28.009,05 0,00 0,00 8.009.800,00 7.980.605,93 29.194,07 0,00
102 - Receitas 
de Impostos e 
de
Transferências 
de Impostos 
Vinculados à 
Saúde
6.664.882,66 5.008.245,76 0,00 21.081.695,76 20.486.182,56 595.513,20 0,00
112 - Serviços 
de Saúde 43.876,78 0,00 0,00 900.000,00 766.801,99 133.198,01 0,00
117 -
Contribuição 
para Custeio 
dos Serviços 
de Iluminação 
Pública 
(COSIP)
841.193,04 512.504,90 0,00 2.912.504,90 2.877.391,84 35.113,06 0,00
118/119 - 
Transferências 
do Fundeb
2.432.208,79 1.092.750,59 0,00 11.592.750,59 11.482.379,92 110.370,67 0,00
123-
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Saúde
1.183,16 0,00 0,00 158.000,00 0,00 158.000,00 0,00
124-
Transferências 
de Convênios 
Não
Relacionados 
à Educação, à 
Saúde nem à 
Assistência 
Social
1.034.312,40 0,00 0,00 1.807.000,00 70.004,56 1.736.995,44 0,00
129-
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Nacional de 
Assistência 
Social (FNAS)
320.943,17 253.625,77 0,00 1.048.125,77 857.027,34 191.098,43 0,00
Página 12
IrvrM im ontn aecin arln nr»r m oin Ho ^or+ifirvaHn Hinital rn n fn rm o Hionrkcioriae ^nntiHac na MoHi/Ha Prr>\/ier»ria 99(10-9/9(101 na P acn ln n ãn n 09/9019 a na fla n icã n Klrsrm
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__________________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos A dicionais Abertos sem R ecursos D isponíveis e su a Execução
2.3.1 - E x cesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
R ecurso
E x cesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
o s Créditos
Extraordinár
ios)(A )
Créditos
A bertos (B)
Créditos
A dicionais
A bertos
sem
R ecursos
(C-B-A)
D esp esa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
- R eduções)
(0)
D esp esa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Em penhado
142-
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Assistência 
Social
4,88 0,00 0,00 82.000,00 0,00 82.000,00 0,00
144-
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Alimentação 
Escolar 
(PNAE)
55.528,15 0,00 0,00 343.500,00 339.182,76 4.317,24 0,00
147-
Transferência 
do Salário￾Educação
119.868,81 0,00 0,00 600.000,00 349.984,27 250.015,73 0,00
154 - Outras 
Transferências 
de Recursos 
do SUS
3.227.767,16 682.836,36 0,00 764.836,36 549.854,52 214.981,84 0,00
155-
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Estadual de 
Saúde
1.896.831,64 208.337,42 0,00 3.408.337,42 3.352.118,91 56.218,51 0,00
159-
Transferência 
de Recursos 
do Sistema 
Único de 
Saúde SUS 
Bloco Custeio 
das Ações e 
Serviços 
Públicos de 
Saúde.
196.365,00 2.885,25 0,00 7.102.885,25 6.987.652,47 115.232,78 0,00
160-
Transferência 
da União da 
parcela dos 
Bônus de 
Assinatura de 
Contrato de 
Partilha de 
Produção
13.134,43 12.576,70 0,00 12.576,70 12.576,70 0,00 0,00
Página 13
lnr-i iaccinarln nr\r m oin Ha nortifino/Hr-i Hinital rnnfrvrm o Hienncinr\^c nnníirlac na MaHi/Ha Prr>\/ioAria na P o cn li irõ n n DT? /'ÍD 1 O a na Planicãn Mnrm
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__________________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos A dicionais Abertos sem R ecursos D isponíveis e sua E xecução
2.3.1 - E x cesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recursc.
E x cesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
o s Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
A dicionais
Abertos
sem
R ecursos
(C=B-A)
D esp esa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
- R eduções)
(D)
D esp esa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F-D-E)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G-C-F)
Limitado ao
valor
Em penhado
161 - Auxílio 
Financeiro no 
Enfrentamento 
à Co vi d-19 
para Aplicação 
em Ações de 
Saúde e 
Assistência 
Social
502.319,68 489.371,13 0,00 489.371,13 489.371,13 0,00 0,00
162-
Transferência 
de Recursos 
para aplicação 
em Ações 
Emergenciais 
de Apoio ao 
Setor Cultural 
(Lei Aldir 
Blanc)
267.697,56 81.000,00 0,00 81.000,00 81.000,00 0,00 0,00
190-
Operações de
Crédito
Internas
1.163.900,00 1.102.261,00 0,00 1.202.261,00 1.152.261,00 50.000,00 0,00
192-
Alienação de 
Bens
13.584,06 0,00 0,00 200.000,00 71.500,00 128.500,00 0,00
Total 822.471,06 0,00
C onclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 822.471,06 contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas 
despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o 
equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
Página 14
nm im anfn accin arln nnr m oin /Ho /'or+ifira/H^ rtinital nnnfrirm a rlicnA cirÃac ^nníirlac no Marli/Ha Pr/~«\/ieAria 99nn_9/9nni na P a c n ln rã n n 09/9019 a na ria rie ã n Klrtrm
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________________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
R ecurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
A dicionais
Abertos (B)
Créditos
A dicionais
Abertos
sem
R ecursos
<C=B-A)
D espesa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
- R eduções)
<□)
D esp esa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G-C-F)
Limitado ao
valor
00/01/02/05/07 
/08 Bloco de 
Recursos 
Ordinários 
(Consulta 
1088810) 
execução 
consolidada 
com fontes 
criadas em 
2020
21.756.319.76 3.377.503,64 0,00 3.377.503,64 3.309.179,37 68.324,27 0,00
06/22 -
Transferências 
de Recursos 
para o 
Programa 
Estadual de 
Transporte 
Escolar (PTE)/ 
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Educa ção(cria 
da em 2020)
41.538,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Serviços 
de Saúde 123.023,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16-
Contribuição 
de Intervenção 
do Domínio 
Econômico 
(CIDE)
5.469,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17-
Contribuição 
para Custeio 
dos Serviços 
de Iluminação 
Pública 
(COSIP)
1.675.054,50 1.597.245,95 0,00 1.597.245,95 1.597.245,95 0,00 0,00
18/19-
Transferências 
do Fundeb
246.251,98 246.251,98 0,00 246.251,98 246.251,98 0,00 0,00
23-
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Saúde
43.053,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29-
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Nacional de 
Assistência 
Social (FNAS)
526.029,01 486.721,82 0,00 486.721,82 486.721,82 0,00 0,00
Página 15
innnmontn accinaH n nnr m oin rio oortifi^aHr» Hinital rn n fn rm o H icnrícir^ac nnnlirlac na MaHiHa PrnwicrSria 9900-9/9001 na R ocn li mõn n 09/9019 a na H anicãn Mnrrrv
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do P rocesso: 1103986
__________________________________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
A dicionais
A bertos (B)
Créditos
A dicionais
Abertos
sem
R ecursos
(C=B-A)
D esp esa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
- R eduções)
(D)
;i D esp esa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
ü
42-
Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Assistência 
Social
1.175,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44-
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Alimentação 
Escolar 
(PNAE)
30.279,50 28.070,96 0,00 28.070,96 28.070,96 0,00 0,00
45-
Transferências 
de Recursos 
do FNDE 
Referentes ao 
Programa 
Nacional de 
Apoio ao 
Transporte 
Escolar 
(PNATE)
18.830,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras 
Transferências 
de Recursos 
do FNDE
250.611,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47-
Transferência 
do Salário￾Educação
6.751,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
53 - Bloco de 
Investimento 
na Rede de 
Serviços 
Públicos de 
Saúde
143.917,16 2.202,75 0,00 2.202,75 2.202,75 0,00 0,00
54 - Outras 
Transferências 
de Recursos 
do SUS
4.262,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55-
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Estadual de 
Saúde
591.966,60 495.400,00 0,00 495.400,00 495.400,00 0,00 0,00
Página 16
lr\rM im antn accin arln nnr m oin Ho oor+ifi^aHr* rlinifal rn n fn rm o Hicnrvcir^r^c r^rsntiHíac no M oriiHa Prrív/ic/Sria 0900-9/9001 no P o c n li irõ n n 09/9019 o no rior-icõn Klrsrm
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
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Exercício: 2020
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro {artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
R ecurso
Superávit
Financeiro
d o Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
A dicionais
Abertos
sem
R ecursos
(C=B-A)
D esp esa
Atualizada
(Orçada +
A créscim os
- R eduções)
(D)
D espesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
D esp esa
Empenhada
sem
R ecursos
(G-C-F)
Limitado ao
valor
Em penhado
56-
Transferências 
de Recursos 
do Fundo 
Estadual de 
Assistência 
Social (FEAS)
10.723,77 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
57 - Multas de 
Trânsito 472,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
59-
Transferência 
de Recursos 
do Sistema 
Único de 
Saúde i SUS
1.038.170,78 797.627,49 0,00 797.627,49 797.627,49 0,00 0,00
60-
Transferência 
da União da 
parcela dos 
Bônus de 
Assinatura de 
Contrato de 
Partilha de 
Produção
1.218.572,03 1.218.572,03 0,00 1.218.572,03 1.218.572,03 0,00 0,00
92 - Alienação 
de Bens 168.582,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 - Outras 
Receitas Não 
Primárias
529.476,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00
Página 17
lr\r*i im ontn aeein arln nr\r m oin Ho nor+ifino/Hn Hinital rn n fn rm o H icnnc ir^ricací nnntiHac na MoHiHo Prr»\/ic/Sria 99nn_9/9f\ni P o cn li irã n n 09/9019 a na H o ricõ n Klnrm
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
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__________________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
C onclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
C onsiderações:
Em que pese o jurisdicionado ter informado os superávits no DCASP, esta Unidade Técnica comparou esses 
m ontantes através das rem essas continuas dos Acom panham entos Mensais - AM, sendo esses os valores 
considerados na Coluna (A) da análise.
Assim, ajustou-se os valores dos superávits das fontes que foram utilizadas para abrir os créditos, com base no 
relatório "Superávit/Déficit Financeiro Apurado", quando os montantes comparados divergirem.
Ressalta-se que o Superávit/D éficit Financeiro Apurado da Fonte 59 é composto pelos resultados das fontes 
48/49/50/51/52.
2.4 - Créditos D isponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Créditos C oncedidos (A) D esp esa Empenhada (B) D esp esa Excedente (B-A)
119.688.650,24 110.727.170,63 0 , 0 0
Obs.: Os Créditos con ced id os referem -se ao valor da d esp esa atualizada (Orçada + A créscim os -
R eduções).
C onclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - D ecretos de A lterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização d e fontes incom patíveis.
C onclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo 
ao disposto na Consulta n° 932477/14 - TCEMG.
Página 18
lr»r>i im ontn accinaH n r\r\r mair» Ha nar+ifi/-'o/H/-i Hinital nnnfnrm o Hienncimnac nnntiHac na MaHiHa Pr/~i\/icr>rio 9900-9/9001 na D ocnli ira n n 09/9019 a na D anicãn Klnrm
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Exercício: 2020
3 - R ep asse à Câmara conform e Caput Art. 29A da CF/88
Inform ações
D escrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do 
Exercício Anterior - Receita 
Base de Cálculo (Art 29-A, 
CR/88)
68.548.237,45
Repasse Concedido 2.800.000,00
(-) Numerário Devolvido 700.000,00
(-) Despesas com Inativos e 
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,06 2.100.000,00
Limite Percentual e Valor 
Devido Conforme (Art 29-A, 
CR/88)
7,00 4.798.376,62
Percentual Excedente e Valor 
Excedente 0,00 0,00
Inform ações C om plem entares
População’ 34918
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
C onclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88. 
C onsiderações:
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Página 19
lnr>i im ontn accinaH n nnr m oin Ho oor+ifi^oH/i Hinifral m n fn rm o H icn ncirà oc nnntiHcjc no MoHiHo Prr>\/icr>rio 9900-9/9001 no P o c n liirõ n n 09/9019 o no Plonicãn Mrvrm:
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4 - Dem onstrativo da A plicação na M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
____________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)___________________________
1 - Receita de Im postos
|.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 5.452.476,55
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 114.892,49
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 120.936,26
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DlVI DA ATIVA
41.870,40
Sub Total 5.730.175,70
1.2 - Receita resultante do ImDOSta sobre Transmissão Inter Vivos ÍITBh
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO-INTER 
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 
IMÓVEIS - PRINCIPAL 3.066.766,95
Sub Total 3.066.766,95
4 O Da/'AÍt<n raei ilteni/t 4 Keceiia resuiiame ao imposto soore berviços ae uuaiquer Natureza (ibo) a ImmAetn Ankm Caih/Ía/va Ha AhaiÍauiaí M /ICO'.
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - PRINCIPAL 5.400.609,73
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 10.760,16
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 3.533,87
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1.171,33
Sub Total 5.416.075,09
1 A . DfljNaito roci litanía ri/\ Imnnctn Ha Donrin Datfrfot na CaHq /IDDCi
í ,** rcecetta resuitame ao imposto ae Kenaa Keuao na ronte (tKKr) l l M
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.350.474,73
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 16.091,75
Sub Total 1.366.566,48
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°. inciso (11)
Sub Total 0,00
1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IWC)
Sub Total 0,00
Total 15.579.584,22
Página 20
Inm im antn occin aH n nr\r m oin Ha nar+ifinaHn Hinital rn n fn rm a Hienncinn^c nnntiHac na MaHiHa Pr/nv/icAri a 99fin_9/9nni na P a c n ln rã n n 09/9H19 a na H o n c ã n Klnrm :
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4 - Dem onstrativo da A plicação na M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
_________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_______________
2 - R eceita de T ra n s fe rê n c ia s C o n s titu c io n a is e Le g a is
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 22.453.626,90
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.010.421,50
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
JULHO - PRINCIPAL
1.012.575,74
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 98.321,99
1.7.1.8.06.1.1 - TFÍANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 
DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 21.696.094,18
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL 6.909.775,57
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 
PRINCIPAL 230.368,03
T otal 53.411.183,91
T O TA L DAS RECEITAS 68.990.768,13
Página 21
im antn aeein arln nr*r m oin Ho nor+ifinaHn Hinital rn n fn rm o H icn A cim oc nnntiHac na MaHi/Ha Prnv/icHria 09Hn.O/Onni D ocnli irã n n 00/901 O o na Plonic5n Klnrm
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4.1 - Dem onstrativo da A plicação na M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino (Art. 212 da CR/88' EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)___________________
Função/ Subfunçao/ Programa
Página 22
irvm im ontn accinorln nnr mair* Ho nartifina/Hr» /Hinital rn n fn rm o Hienr»einr\ac onntiHac MaHi/Ha Prr«\/ier>ri: 9900.9/9001 Docrtli irãr> n 09/9019 na O o ricõ n hlnrm
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Exercício: 2020
4.1 - Dem onstrativo da A plicaçao na M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
R esum o
D escrição Valor
Valor Pago (A) 7.980.747,38
Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 
11.494/2007) 10.277.635,34
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 35.072,26
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 18.293.454,98
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 724.834,43
Valores Comprometidos com Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Disponibilidade de Caixa para fins de 
inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 724.834,43
Disponibilidade de Caixa Comprometida 
com Restos a Pagar não Computados na 
Aplicação (G)
0,00
Resto a Pagar (processados e não 
processados) inscritos sem 
disponibilidade de caixa (H = B F + G)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores 
sem disponibilidade de caixa pagos no 
exercício atual (Consulta 932.736) (I)
0,00
Total Aplicado (J = C H + I) 18.293.454,98
Os cam pos com *, ca so sejam
negativo, serão consid erados 0,00.
Exercício Atual
D escrição
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, 
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07)
Percentual Valor
68.990.768,13
K - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 17.247.692,03
J - Valor da Aplicação 26,52 18.293.454,98
L - Diferença entre o Valor 
Aplicado e o Limite 
Constitucional (L = J - k)
1.045.762,95
Página 23
Inm im onín accin arín nnr moir> /Ho oartifi ^aHr» /Hinitol rn n fn rm o Hicnncirr^oc nnntiHac na MarliHa Drr>\/ic/>ria 9900-9/9001 na P o e n liirã n n 09/9019 a na H anicãn Mnrm
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4.1 - Dem onstrativo da A plicação na M anutenção e D esenvolvim ento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
_________________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_______________________________
C onclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino num total de 26,52% da Receita Base de Cálculo.
C onsiderações:_____________________________________________________________________________________________
Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária, ora considerada como 
aplicação na MDE. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma 
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela 
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n.
101/2000 e §§ 6° e 8° do art. 1° da INTC n. 13/2008.__________________________________________________________
Conta corrente específica para movimentação recursos próprios MDE: 26-7 - CEF - FME
Página 24
Inm im anfn accin arln nnr moir« Ha nar+ifinaHn Hinitral rmifnrm a Hii nr>e nnnti/Hac MarliHa Drru/icrSria 99(10-9/91101 na D acnli m5r> n 09/9019 a na flo n ic ãn Mrvrm:
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_____________________________4.2 - Apuração Eletrônica das D esp esa s de Ensino
Apuração
Descrição
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A)
Valor
H H
22.020.995,20
" -----------------------—---------- -------- M .................. ........ í............................. ........... .......................................
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 1.524.405,92
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na 
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 
Exercício na Educação Básica
10.340.692,94
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Despesas da Educação Básica 1.141.686,98
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 339.182,76
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 10.337,38
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 694,01
147 - Transferência do Salário-Educação 349.984,27
200 - Recursos Ordinários 23.868,36
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na 
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 
Exercício na Educação Básica
242.653,94
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Despesas da Educação Básica 3.598,04
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 28.070,96
Sub Total 14.005.175,56
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes J — I— — ÉM HM mrI
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não perlinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das E xclu sões (B) 14.005.175,56
Total após exclusões (C = A - B) 8.015.819,64
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 10.277.635,34
Total das Despesas (E = C + D) 18.293.454,98
Página 25
Inrnm ontn accinaH n nrtr m oin Ho /-'or+ifir>oH/-t Hinital rn n fnrm a Hicnrvsi^rioe ^nnfiHac na MoHiHta Prr»\/icr*»ria 9900-9/9001 na R ocn li mar» n 09/9019 o na rion icãn Hlnrm
TOEmc
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_____________________________ 4,2 - Apuração Eletrônica das D esp esa s de Ensino
Resum o
D escrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 35.072,26
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 724.834,43
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores (H) 0,00
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 
Pagar (I = G - H)* 724.834,43
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar 
não Computados na Aplicação (J) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 
Disponibilidade de Caixa (K = F - 1 + J) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (L) 0,00
Total Aplicado (M = E - K + L) 18.293.454,98
Os cam pos com *, ca so sejam negativo, serão
con sid erados 0,00.
Página 26
Inm imar*fr\ accinarln nnr m oin rio nor+ifina/Hn Hinital rnnfnrm i Hienricimãoe rnntiH ac na M arli Ha Pm wicAria 99nn_9/9fini P o cn li irõ n n 09/9019 a na rian ican Mrvrm
tce*g
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5 - Dem onstrativo da A plicação nas A çõ es e S erviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - Receita de Im postos
1-1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 5.452.476,55
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 114.892,49
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 120.936,26
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DÍVIDA ATIVA
41.870,40
Sub Total 5.730.175,70
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ÍITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO-INTER 
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 
IMÓVEIS-PRINCIPAL
3.066.766,95
Sub Total 3.066.766,95
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - PRINCIPAL
::
5.400.609,73
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 10.760,16
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 3.533,87
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1.171,33
Sub Total 5.416.075,09
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 1.350.474,73
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 16.091,75
Sub Total 1.366.566,48
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 15.579.584,22
2 » Receita de Transferências C onstitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 22.453.626,90
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 98.321,99
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 
DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 - PRINCIPAL 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 21.696.094,18
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 6.909.775,57
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 
PRINCIPAL 230.368,03
Total 51.388.186,67
TOTAL DAS RECEITAS 66.967.770,89
Página 27
Inrnm onín accin arln nnr m ain Ho nortifina/H/r'i Hinital rnnfnrm Q H icnncinnac nnníirlac na MarliHa Pmx/icAria OOnH-Q/Qnni na R a cn ln ra n n /QD1 O a na flo n ic ãn Klnrm
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do P rocesso: 1103986
5.1 - Dem onstrativo d os G astos nas A çõ es e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
___________________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)__________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Página 28
lr»m im antn acein arln nnr m oin Ho nartifina/Hr» Hinital rnnfrirm o H icnncinnac nnntiHac na MaHiHa Pmv/icAria 09nn_0/0nni na R ocn lim õn n C\0!DC\ 1 O a na Plar-ic5n Klnrm
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do P r o c e s s o :1103986
Exercício: 2020
5.1 - Dem onstrativo d os G astos nas A çõ es e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
R esum o
D escrição Valor
Valor Pago (A) 21.083.015,78
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 270.166,78
Subtotal (C = A + B) 21.353.182,56
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 555.655,44
Valores Comprometidos com Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Disponibilidade de Caixa para fins de 
inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 555.655,44
Disponibilidade de Caixa Comprometida 
com Restos a Pagar não Computados na 
Aplicação (G)
0,00
Resto a Pagar (processados e não 
processados) inscritos sem 
disponibilidade de caixa (H = B F + G)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores 
sem disponibilidade de caixa pagos no 
exercício atual (Consulta 932.736) (I)
0,00
Total Aplicado (J = C H + I) 21.353.182,56
Os cam pos com *, ca so sejam
negativo, serão consid erados 0,00.
Exercício Atual
D escrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2o, III da 
CR/88, LC 141/2012) 66.967.770,89
K - Aplicação Devida (art. 7o da LC n° 
141/2012) 15,00 10.045.165,63
J - Valor da Aplicação 31,89 21.353.182,56
L - Diferença entre o Valor 
Aplicado e o Limite 
Constitucional (L = J - k)
11.308.016,93
Página 29
lr'kr'i i m ontn accin arln nr\r m oin rio Hinital rn n fn rm o H icnnc mr\^c r^onti/Hac na MoHiHo Prr~>\/i e Ari a 00 RH-')/O RH 1 na D ocnlnnãn n 00/001 0 a na H a ricã n Mnrm
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5.1 - Dem onstrativo d os G astos nas A çõ es e Serviços Públicos de Saúde (Art 198, §2°, III da CR/88, LC
___________________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)__________________________________
C onclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 31,89% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
obedecendo o m ínim o exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
C onsiderações:____________________________________________________________________________________________
Constatou-se que para pagam entos das despesas foi utilizada som ente uma conta bancária, ora considerada como 
aplicação na Saúde. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de form a 
individualizada por fonte, conform e parâm etros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela 
INTC 15/2011 e Com unicado Sicom n. 35/2014, com o tam bém de form a a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, 
LC n. 141/2012 c/c os arts. 2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008._______________________________________________
Conta Corrente específica ASPS: 25-9 - CEF-FM S RP
Página 30
lr»r*i im antn accinaH n nnr m oin Ho rortifinarln Hinital nnnfrvrma H icnncirÃac intiHac na MoHiHa Prn.wioHria 9900-9/9001 na P o c n liirã n n 09/9019 o na R onicãn Klrvrm
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____________________5.2 - Dem onstrativo da A plicação do R esíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Página 31
Innnm antn accinaH n nnr m oin Ha /■'ar+ifinaHn Hioi+al rn n fnrm a H ienne ir-nae nnntiHac na Pr/-»\/ie/>ria 0 0 0 0 -0 1 0 0 0 1 na P o c n ln ra n n 0 0 1 0 0 d O a na Planicãn Mr»rm
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5.3 - Apuração Eletrônica das D esp esas de Saúde
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 34.924.644,03
( - ) E x c iu s õ e s _________________________________________
Empenhos com fontes não pertinentes 
112 - Serviços de Saúde
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para 
Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
192 - Alienação de Bens
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de 
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Sub Total 13.571.461,47
Empenhos com fontes pertinentes com suhfunçoes neo pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das E xciu sões (B) 13.571.461,47
Total após exciusões (C = A - B) 21.353.182,56
766.801,99
105.453,34
549.854,52
3.352.118,91
6.987.652,47
42.850.00
71.500.00 
2.202,75
495.400,00
797.627,49
400.000,00
Página 32
im antn accinarln nnr m ain Ho oor+ifioaH/-! Hini+al m n fn rm a H ienr»c rnntíH ac na MaHi/Ha Pr/->wic/iria 09nn_Q/C?nni na Racnlurãrv n !OC\ 1 O a na Planieõn Klnrm
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5.3 - Apuração Eletrônica d as D esp esas de Saúde
R esum o
D escrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 270.166,78
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 555.655,44
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores (F) 0,00
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 
Pagar (G = E - F)* 555.655,44
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar 
não Computados na Aplicação (H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 
Disponibilidade de Caixa (I = D G + H) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) 0,00
Total Aplicado (K = C I + J) 21.353.182,56
Os cam pos com *, ca so sejam negativo, serão
consid erados 0,00.
Página 33
lr\m im^ntr» acein arln nr»r iir\ H, nor+ifinoHr» /Hini+ol rn n fn rm a Hienrveinri^c nnntiHac MoHiHo Prru/ier>ri a 99fin_9/9nni na D ocnli irã n n 09/9019 a no H anicãn Mnrm
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6 - Dem onstrativo da D esp esa com P essoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
__________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_________________________
D esp esa Total com P essoal no Ano
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ---------
D e scriçã o E xe cu tivo L e g is la tiv o M un icíp io
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta 
com Pessoal 51.299.764,38 1.622.098,22 52.921.862,60
3.1.00.00.00 - Pessoal e 
Encargos Sociais 51.157.138,86 1.622.098,22 52.779.237,08
3.1.71.00.00 - Transferências a 
Consórcios Públicos Mediante 
Contrato de Rateio
160.356,16 0,00 160.356,16
3.1.71.70.00 - Rateio pela 
Participação em Consórcio 
Público
160.356,16 0,00 160.356,16
3.1.71.70.00 - Rateio pela 
Participação em Consórcio 
Público
160.356,16 0,00 160.356,16
3.1.90.00.00 - Aplicações 
Diretas 50.996.782,70 1.622.098,22 52.618.880,92
3.1.90.01.00 - Aposentadorias 
do RPPS, Reserva 
Remunerada e Reformas dos 
Militares
9.235,19 0,00 9.235,19
3.1.90.01.02 - Aposentadorias 
Custeadas com Recursos 9.235,19 0,00 9.235,19
Ordinários do Tesouro
3.1.90.03.00 - Pensões do 
RPPS e do Militar 27.515,78 0,00 27.515,78
3.1.90.03.02 - Pensões 
Custeadas com Recursos 
Ordinários do Tesouro
27.515,78 0,00 27.515,78
3.1.90.04.00 - Contratação por 
Tempo Determinado 12.823.061,69 0,00 12.823.061,69
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 
de 60%)
2.176.942,36 0,00 2.176.942,36
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 
de 40%)
114.857,34 0,00 114.857,34
3.1.90.04.99 - Outros 10.531.261,99 0,00 10.531.261,99
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil
27.793.535,09 1.341.488,78 29.135.023,87
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 
de 60%)
5.960.963,31 0,00 5.960.963,31
3.1.90.11.02 - Pessoal do 
FUNDEB (Recursos: até 40%) 487.801,05 0,00 487.801,05
3.1.90.11.04 - Pessoal de 
Cargo Efetivo (Vinculado ao 
INSS), exceto FUNDEB
17.371.684,83 510.494,61 17.882.179,44
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto 
FUNDEB
2.879.917,27 181.357,52 3.061.274,79
3.1.90.11.06 - Subsídio de 
Vereador 0,00 577.454,80 577.454,80
Página 34
Ia ^i im antn accin arln nr\r rnoir» Ho r^ar+ifi^aH/-» Hinital rn n fn rm o H icnncirà ac r>r\ntiHac no MoHiHo Pmv/icHria 99nn_9/9f"ini no R ocn li irõ n n 09/9019 o no rion icon Klnrm
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6 - Dem onstrativo da D esp esa com P essoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
__________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_________________________
3.1.90.11.07 - Subsídio de 
Prefeito 262.139,67 0,00 262.139,67
3.1.90.11.08 - Subsídio de 
Vice-prefeito 80.007,33 0,00 80.007,33
3.1.90.11.09 - Subsídio de 
Secretário Municipal 675.951,58 0,00 675.951,58
3.1.90.11.10 - Subsídio de 
Presidente da Câmara 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.11.11 - Empregado 
Público 75.070,05 0,00 75.070,05
3.1.90.13.00 - Obrigações 
Patronais 8.634.160,10 280.609,44 8.914.769,54
3.1.90.13.03 - Contribuição 
Patronal para o INSS (exceto a 
Incidente sobre o FUNDEB)
6.713.237,08 280.609,44 6.993.846,52
3.1.90.13.04 - Obrigações 
Patronais Referentes ao 
FUNDEB (Mínimo de 60%)
1.760.172,36 0,00 1.760.172,36
3.1.90.13.05 - Obrigações 
Patronais Referentes ao 
FUNDEB (até 40%)
115.365,17 0,00 115.365,17
3.1.90.13.99 - Outras 
Obrigações 45.385,49 0,00 45.385,49
3.1.90.16.00 - Outras 
Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil
1.478.641,13 0,00 1.478.641,13
3.1.90.16.00 - Outras 
Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil
1.478.641,13 0,00 1.478.641,13
3.1.90.94.00 - Indenizações e 
Restituições Trabalhistas 230.633,72 0,00 230.633,72
3.1.90.94.01 - Indenizações 
por Demissão de Servidores 
ou Empregados
84.285,78 0,00 84.285,78
3.1.90.94.03 - Restituições e 
Outras Indenizações 
Trabalhistas
146.347,94 0,00 146.347,94
3.3.00.00.00 - Outras 
Despesas Correntes 142.625,52 0,00 142.625,52
3.3.90.00.00 - Aplicações 
Diretas 142.625,52 0,00 142.625,52
3.3.90.34.00 - Outras 
Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
142.625,52 0,00 142.625,52
3.3.90.34.00 - Outras 
Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
142.625,52 0,00 142.625,52
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Inm imanín accinarln nnr moin Ho nor+ifir>aHn Hinl+ol rnnfrirmo HicnricirÃac nnntiHac na MoHiHa Prn>\/ier>ria na Racnlnrãn n OQ /OH 1 O o na Plor-ieõn Mrvrnrv
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6 - Dem onstrativo da D esp esa com P essoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
__________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_____________________
E xclu sões da D esp esa Total com P essoal
D escrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com 
Fonte de Custeio Próprio 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos a Demissão 
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão 
de Servidores ou Empregados 230.633,72 0,00 230.633,72
(-) Despesa de Exercícios 
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais 
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 230.633,72 0,00 230.633,72
Total da Despesa com Pessoal 
para Fins de apuração de 
Limite
51.069.130,66 1.622.098,22 52.691.228,88
C onsiderações:
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Inn imonín accinorln nnr moin Ho nor+ifinaHn Hinitol rnnfnrmo Hi ■nrNcionac ^nnti/Hrac MoHiHa Pmv/ícAi 99nn_o/9nni na Rocnlnrãn n 09/9019 a na noricãn Klnrnrv
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6 - Dem onstrativo da D esp esa com P essoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
__________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_________________________
R eceitas
D escrição Valor
Receitas 1 2 3 .6 3 4 .9 1 3 ,0 3
D ed uções
Í-) Deduções de Receita cara formação do FUNDEE
9 5 - FUNDEB 10.277.635,34
Sub Total 10.277.635,34
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 63.221,24
99 - Outras Deduções 13.649,45
Sub Total 76.870,69
Total D eduções 10.354.506,03
E xclu sões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
Sub Total 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Receitas Corrente Intraorçamentária
Sub Total 0,00
Total E xclu sões 0,00
Receita Corrente Líquida do Município 1 1 3 .2 8 0 .4 0 7 ,0 0
(-) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas de 
Bancada (art. 166, § 16, da CF) 143.214,00
(-) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas 
Individuais (art. 166-A, § 1o, da CF) 203.151,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 1 1 2 .9 3 4 .0 4 2 ,0 0
Cálculo do Percentual Aplicado da D esp esa com P essoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei 
Complementar 101/2000 60.984.382,68 6.776.042,52 67.760.425,20
Total da Despesa com Pessoal 51.069.130,66 1.622.098,22 52.691.228,88
% Aplicado 45,22 1,44 46,66
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Página 37
nm imantn accinorln nr\r moin Ho naHifinaHn Hini+al rnnfnrma Hictnncinnoc nnntirlac na MoHIHa Dr/-»\/ie/»ria OOnO-O/OnHI na Pacnlnnõn n DQ/Qf110 o na Plonieãn Mnrm
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6 - Dem onstrativo da D esp esa com P essoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
__________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_________________________
C onclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido 
aplicados 45,22% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido 
aplicados 1,44% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 46,66% 
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
C onsiderações:
Ressalta-se que até o ano base de 2020, nos casos de recondução da despesa excedente de pessoal, nos termos 
do art. 23 c/c os arts. 65 e 66 da LC 101/2000 (LRF), esta Coordenadoria considera que não há irregularidade no 
cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos arts. 19, III e 20, III, “a” e “b” da mesma Lei, ou 
seja, a análise se dá de forma conjunta com base nos mencionados artigos. Entretanto, a partir de 2021, essa 
análise nas PCA’s ocorrerá de forma segregada, por um lado, será avaliado o cumprimento dos arts. 19, III e 20, III, 
“a” e “b” da LRF em 31/12 e, por outro, a adequação ao disposto nos arts. 23, 65 e 66 dessa Lei, quando for o caso. 
Assim, o momento para fins de rejeição de contas até 2020 seria o término do prazo de recondução. Já, a partir de 
2021, o momento da rejeição será o descumprimento dos limites de gastos com pessoal em 31/12 do exercício em 
análise (arts. 19, III e 20, III, “a" e “b”), sendo o descumprimento do prazo da recondução uma segunda 
irregularidade (art. 23, 65 e 66).
R ecom endações:
Página 38
Inm imontn aeeinaHn nnr moin H. nar+ifina/Hn Hinital nnnfr\rma rlicnncirnac nnntiHac MaHi/H- Prn\/icAri a OQnn-O/QnfH na Pacnliirãn n HO /OH 1 O a na Planicãn Klnrm
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TCFmt
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso I da LC
101/2000 e Art. 3o, inciso II, da Res.SF 40/2001)
1 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Dívida Consolidada Saldo do Exercício de 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 3.732.436,08
Dívida Mobiliária 0 ,0 0
Dívida Contratual 3.732.436,08
Empréstimos 0 ,0 0
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0 ,0 0
Financiamentos 0 ,0 0
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 1.431.108,28
De Tributos 0 ,0 0
De Contribuições Previdenciárias 1.431.108,28
De Demais Contribuições Sociais 0 ,0 0
Do FGTS 0 ,0 0
Com Instituição não Financeira 0 ,0 0
Demais Dívidas Contratuais 2.301.327,80
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - 
Vencidos e não Pagos 0 ,0 0
Outras Dívidas 0 ,0 0
DEDUÇÕES (II) 39.857.659,31
Disponibilidade de Caixa1 39.857.659,31
Disponibilidade de Caixa Bruta 39.964.638,03
(-) Restos a Pagar Processados 106.978,72
Demais Haveres Financeiros 0 ,0 0
1 - Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, 
não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira”, do quadro "Outros valores não integrantes da 
DC". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, será exibido o valor ”0,00" nessa linha.
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites Saldo do Exercício 
de 2 0 2 0
% Sobre a RCL Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de 
Endividamento 113.077.256,00
Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)2 0 ,0 0 0
Página 39
irwr'i imantn accinarln nnr moin H o oor+ifioa/Hn Hinital rnnfrirma Hicnrvcir^Aoc nnniiHac no MaHiHa Prr»\/icõria 9900-9/9001 na Docnlnrõn n 09/9019 o na rio n ic ã n Mnrm
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
Apuração do Cumprimento dos Limites Saldo do Exercício 
de 2 0 2 0
% Sobre a RCL Ajustada
Limite 90% (Art. 59, inciso III do §1°, da LRF) 122.123.436,48 108
Limite Legal (Art. 3o, inciso II, da Res.SF 
40/2001) 135.692.707,20 1 2 0
Excesso a Regularizar 0 ,0 0 0
2 - O valor da linha "Dívida Consolidada Liquida - DCL (III) = (I - II)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções (II)" for 
superior ao valor da linha "Dívida Consolidada - DC (I)".
Conclusão do Item:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, 
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Página 40
Inm im onfn accinarlrv nnr iir» Hi nartifinarln Hinital rn n fn rm o H icnneionac nnntí/Hac na M orlirla Pm\/ic/Sria QCnH-C/^nni na R o c n ln ra n n OQ/Qn 10 a na Plonic5n Mnrm
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I U : mc
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8 - Demonstrativo das Operações de Crédito{Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e
Art. 7o, inciso I, Res. SF 43/2001)
1 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 7o,
inciso I, Res. SF 43/2001)
• ■ . . ' ' ''::: 
Operações de Crédito
Saldo do Exercício de 
2020
Mobiliária (I) 0,00
Interna 0,00
Externa 0,00
Contratual (II) 1.152.261,00
Interna 1.152.261,00
Empréstimos 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 1.152.261,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1°) 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7° §3° da RSF n° 
43/2001) (III)
0,00
Externa 0,00
Empréstimos 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1°) 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7o §3° da RSF n° 
43/2001) (IV)
0,00
Total (V) = (I + II) 1.152.261,00
Página 41
Inn imanln accinaHn nnr moin Ho oor+ifioaH/-» Hinital rnnfnrmo Hicnr\cir>r\oc nnntiHac n
ia MoHiHa Drru/ie/Sria 0900-9/9001 na Pocnlurãn n 09/9019 o na nonieãn Mnrm
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2 - Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito
Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de
Crédito
Valor % Sobre a RCL 
Ajustada
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
113.077.256,00
OPERAÇÕES VEDADAS (VI) 0 ,0 0 0
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO D 
0 CUMPRIMENTO DO LIMITE (VII) = (V + VI - III - IV)
1.152.261,00 1 ,0 2
LIMITE 90% (Art. 59, §1°, inciso III, da LRF) 16.283.124,86 14,4
LIMITE LEGAL (Art. 7o, inciso I, Res. SF 43/2001) (VIII) 18.092.360,96 16
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII) 0 ,0 0 0
Conclusão do Item:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, 
tendo sido aplicados 1,02 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Página 42
r\r\r moin Ho nor+ifinaHr> Hinital rnnfnrm a Hicnrxcinnae nnntiHac no MoHiHa PrnwicAria 9900-9/9001 na Pocnlnrãn n 09/9019 o na nonicõn Mnrm
TCEmü
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N° do P r o c e s s o :1103986
_______ 9 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)_______
Opinião do Controle Interno:
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas 
C onclusão do Item:
Item Regular:
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se 
refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 
2017.
Itens Não Abordados ou A bordados Parcialmente:
1.3) observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como dos limites e das 
condições para a realização da despesa total com pessoal;
1.7) aplicação de recursos públicos realizada por entidades de direito privado;
C onsiderações:
No item 1.3 apesar do relatório de controle interno abordar os limites para a inscrição de despesas em restos a 
pagar, não abordou sobre os limites e as condições para a realização da despesa total com pessoal.
Página 43
A /-. n n r+ ifio ^ rln A i/iit-ol p r in fr ir m o r lic n A c ir n n c A A n liH a c MorliH: Prr»\/ic/>ri 9900.9/9001 no Pocnlnrõn n 09/9019 o no Horicãn Mnrm
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T /S f
lUtMC
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10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, 
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.84%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, 
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 44
rio oor+ifinnH/-. Hinital rnnfnrm a Hicnncinnac rnntiHac na MoHiHa Prruzieória 9900.9/9001 na Docnilirãn n 09/9019 a na Hanio
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N° do Processo: 1103986
1 \ \\\N ^\n\snn " "
I S l l é e m im
1464 761
Não
Matricula
dos Matricula
dos
$ Matriculados 
• Não Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce. mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2020, o percentual de 51.98% no tocante a oferta em creches 
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na 
Lei n° 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n° 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
I
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas . . §!!! / '■ ■ : WêÊÊÈMi
Valor Pago Pelo Município
Creche R$ 1.889,96
Pré Escola R$ 2.886,38
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) R$ 2.886,38
Fonte: l-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
C onclusão do Item:
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da Lei Federal n° 11.738, 
de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC 
para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos 
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 06/2018 e 04/2019 ).
Considerações:
Página 45
lr»n imontn accinarln nr»r moin Ha nor+ifinorlo Hinitol rnnfnrma Hicnincinrtoc nnnti/Hoc no MoHi/Ho PrriwicArio 0900-0/0001 no DocnlnrSn n 00/0010 o no Plonicõn Klrtrm
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N° do Processo: 1103986
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5o da Lei Federal n° 11.738, 
de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC 
para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos 
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 06/2018 e 04/2019 ), para os profissionais das 
Creches.
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, 
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a 
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional 
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
Página 46
Inn imantn accinarln nrvr moir» ria nartifinaHr» Hinital ronforma Hicnrxcinõac nnnfirlac na MaHi/Ha Prr>\/icória 9900-9/9001 na Dacnli mõn n 09/9019 a na rtanieãr» Mnrm
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ItCM C
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11 - Resultado obtido pelo município no índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016-TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do 
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo 
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a 
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; 
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da 
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional, 
elaborada em 2013 pela ENAP. um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes 
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade 
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da 
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas 
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada 
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e 
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 26/04/2021, data de apuração do 
índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia 
única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado 
que obedecem aos seguintes critérios: ___________________________________
8+
B
— Altamente efetiva
Muitc efetiva
Efetiva
1E com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 
Indicas componentes com nota A
IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
_
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação EGM 59,9% da nota máxima
Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, 
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de 
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual, 
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
Página 47
Inm imonln accinarln nnr müin da nor+ifinaHn /Hinital rm ifnrmQ H11r*r*cior»£ic r'nntíHac MoHi/Ha Prnx/icAría 0900.9/9001 na Docnlnnãn n 09/9019 a na r io n ic ã n Mrvrm
Município: Piumhi
N° do Processo: 1103986
Exercício: 2020
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2 0 2 0
i-Amb C+ C C+ C+ C C+
i-Cidade C C c c C c
i-Educ c c+ c+ B C c
i-Fiscal B c+ c+ B+ B+ B+
i-Gov TI c+ B B B B B
i-Planejamento c+ c+ c+ C+ C C
i-Saúde B B B+ A B+ B
Resultado final c+ C C+ B C+ C+
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido 
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, 
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando 
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento 
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações 
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 48
Irtoi im ontn accinarín nnr iir» Ho ^or+ifioaHr» Hinital m W m a H icrw 5 Í.~*a<5 rv-,r»iiH=ic Dm „icA ri= 99(1(1.9/9(101 r,a Po=ol.,/~5^ n (19/9019 o n= n ooicS r, M^rnr,
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
I l t M C
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da 
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8 o, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 822.471,06 contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8 o da LC 101/2000. Entretanto, não 
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § 
único do art 8 o, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8 o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II 
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8 o, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8 ° da LC 
101/ 2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/8 8
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/8 8 .
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/8 8 ; EC n° 
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/ 8 8 (art. 212) na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,52% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/8 8 , LC 
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 31,89% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/8 8 , LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 6 6 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/8 8 ) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
Página 49
Inn im anfn accinarln nnr m oin Ho nor+ifinaHn Hini+ol rn n fn rm o H íonne ioAqc r*r\nfi/Hoc no M arliHo PrnwicArio QCnH-C/Qnn 1 no R o en ln rã n n HO/QH1 O o no ÍTonic5n M nrm
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 
aplicados 45,22% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 6 6 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/8 8 ) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido 
aplicados 1,44% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e 
b; arts. 23 e 6 6 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/8 8 ) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 
46,66% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
9 - Relatório de Controle Interno (art. 2o, caput e § 2o, art. 3°, § 6 o e art. 4o, caput, da INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, 
a que se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6 o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 
29 de novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada, 
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei 
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - 
TCEMG)
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, 
atendendo ao disposto na Consulta n° 932477/14 - TCEMG.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 3o, inciso II, da 
Res.SF 40/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n° 40/2001 do Senado Federal,
Página 50
lr»m im anín aecin arln nr»r m oin Ho r*or+i-finaH/n HiniTal rnrvfrirm o H i o nr\c irÃQc nnnfiHae na IV4oHiHa Di rioAria 9900.9/9001 na D ocn lim õn n 09/9019 o na H o ricã n Klnrm
IL c m c
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do Processo: 1103986
12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
8 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso I da LC 101/2000 e Art. 7o, inciso I, Res. SF 
43/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, 
tendo sido aplicados 1,02 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da 
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, 
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.84%.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, 
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação 
Básica
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da Lei Federal n° 11.738, 
de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC 
para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos 
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n°s 06/2018 e 04/2019 ).
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, 
atualizado para o exercício de 2020 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a 
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional 
de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
Segue em anexo o relatório "Painel Covid”, no qual são apresentadas informações relativas à execução 
orçamentária das ações de saúde e assistência social, inclusive de combate à COVID-19, no ano de 2020 
neste Município, bem como outras informações de caráter local sobre os impactos da pandemia.
Inn im antn accin arln nnr m oin Ha nor+ifinaHn Hinifal rnnfnrm ü HienncinAae nr\nf iHac- na l\4oHiHa Prr>\/icHria 0900-0/0001 na D o en ln rã n n 00/0010 o na Plonic3n Mr\rm
CACGM/DCEM, em 22/11/2021
Nome: Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 15421 Página 51
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios / v
F L n ' _____________ ]
\ VISTO /
Município: Piumhi Exercício: 2020
N° do P r o c e s s o :1103986
R em essas
Inform am os que a p restação de co n ta s foi con solid ad a dia 19/07/2021 e teve por b a se a s se g u in tes
rem essas:
Órgão(s)
AM-836143376-JAN; AM-836152883-FEV; AM-836162577-MAR; AM-836167451 -ABR; AM-840015210-MAI; AM-846795573- 
JUN; AM-854346357-JUL; AM-858908339-AGO; AM-861568301 -SET; AM-865213970-OUT; AM-867661031-NOV; AM￾881725219-DEZ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
AM-868446619-JAN; AM-868498242-FEV, AM-868761656-MAR, AM-892628742-ABR; AM-892628751-MAI; AM-892632157- 
JUN: AM-892632169-JUL: AM-892634015-AGO; AM-892639695-SET; AM-892640756-OUT; AM-892640769-NOV; AM￾892644528-DE2: DCASP-892669213-: IP-818431046-JAN
03 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PIUMHI
AM-847151938-JAN; AM-847178281-FEV; AM-847190132-MAR; AM-847230255-ABR; AM-847275788-MAI; AM-850212505- 
JUN; AM-857061934-JUL; AM-859781812-AGO; AM-862639683-SET; AM-869507941-OUT; AM-869516511-NOV; AM￾880765315-DEZ
Página 52
Inm im onfn accinaH n nnr m oin Ho no r+ifi na Hn Hinital rn n fA rm o Hicnrvcinnoc nnntiHae na MoHiHa Prr»\/ieAria 9900-9/900 1 na D ocn ln rã n n 09/9010 a na n on icon Klr»rm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
I L c m g
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
Painel Covid
Em atendimento ao art. 4o da Ordem de Serviço n. 01, de 26 de fevereiro de 2021, este painel disponibiliza informações relativas às 
execuções orçamentárias das ações de saúde e assistência social, inclusive de combate à COVID-19, bem como outras informações 
de caráter local sobre os impactos da pandemia. Dessa forma, este quadro apresenta, além dos dados epidemiológicos, informações 
relativas aos repasses direcionados aos Municípios pela União, seja referentes aos recursos livres destinados a mitigação dos efeitos 
financeiros causados pela pandemia, como também dos recursos vinculados destinados as ações de saúde e assistência social. 
Ressalta-se, porém, que a discriminação das despesas custeadas com os recursos próprios nas ações de saúde encontram-se em 
quadro próprio da Prestação de Contas Municipal.
1 - Dados Epidemiológicos do Coronavírus (Atualizados até 31/12/2020)
MINAS GERAIS
Casos Confirmados Óbitos Confirmados Casos em 
Acompanhamento Casos Recuperados
542909 11902 39570 491437
MUNICÍPIO
Casos Confirmados Óbitos Confirmados Casos em 
Acompanhamento Casos Recuperados
748 1 2 151 585
% em relação a 
População
% em relação a 
População
% em relação a 
População
% em relação a 
População
2,17 0,03 0,43 1,69
Casos Confirmados: soma dos casos confirmados que não evoluíram para óbito e dos óbitos confirmados por COVID-19.
Casos Recuperados: casos confirmados de COVID-19 que receberam alta hospitalar e/ou cumpriram isolamento domiciliar de 10 
dias E estão 72h assintomáticos E sem intercorrências.
Casos em Acompanhamento: casos confirmados de COVID-19 que não evoluíram para óbito, cuja condição clínica permanece 
sendo acompanhada ou aguarda atualização peios municípios.
Óbitos Confirmados: óbitos confirmados para COVID-19.
Fonte da População: estimativa do IBGE para 2020
Fonte: Painel de Monitoramento da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais (https://coronavirus.saude.mg.gov.br/painel)
2 - Demonstrativo de Repasses da União para o Município
1. Recursos Livres - Auxílio Financeiro para mitigação de efeitos financeiros 
decorrentes do estado de calamidade pública
5.111.618,21
1.1. Medida Provisória 938/2020 (convertida na Lei 14.041/2020) 1.787.925,21
1.2. Lei Complementar 173/2020, art 5o, II 3.323.693,00
2. Recursos Vinculados - Ações de saúde e assistência social 12.118,098,15
2.1. Função Saúde 10.510.450,14
2.1.1. Ação 21 CO - Enfrentamento da Emergência de Saúde decorrente do 
Coronavírus
3.295.218,77
2.1.2. Outras transferências para o SUS 7.215.231,37
Página 1
lr»r'i imanfn accinarln nnr moin Ho rortiflrarlo Hioltal rnnfnrmfl rlicrtncirrtoc rnntirlac no MoHiHa PrAv/ienria 9900.9/9001 na Pacnli ia5a n 00/0010 a na norieãn Mnrrrt
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
2.2. Função Assistência Social 1.105.328,33
2.2.1. Ação 21 CO - Enfrentamento da Emergência de Saúde decorrente do 
Coronavírus
589.334,80
2.2.2. Outras transferências para o SUAS 515.993,53
2.3. Auxílio Financeiro para Enfrentamento à Covid-19 502.319,68
2.3.1. Lei Complementar 173/2020, art 5o, I 502.319,68
Total (1 + 2) 17.229.716,36
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaltransparencia.gov.br)
Considerando que os recursos recebidos a título de auxílio financeiro para mitigação de efeitos financeiros são de aplicação livre, 
optou-se em demonstrar estritamente a execução dos recursos vinculados as ações de saúde e assistência social, tendo em vista 
que esses são pertinentes ao objeto da Ordem de Serviço. Ademais, destaca-se que os demonstrativos da execução dos recursos 
recebidos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social contém todas as despesas executadas nas fontes 
pertinentes, inclusive decorrentes dos recursos recebidos da ação programática 21 CO do Governo Federal para o Enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus.
Ressalta-se que os Municípios não foram obrigados a criar uma fonte de recurso específica para as despesas de
combate à pandemia, oriundas da Ação Programática 21 CO do Governo Federal.
Por essa razão, apresentam-se os totais executados nas fontes pertinentes.
Após essas ponderações, apresentam-se os demonstrativos 3 e 4.
3 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos Transferidos ao
Sistema Único de Saúde do Município
Fontes de Recursos / Funções /
SubFunções / Programas Valor Pago RP Não
Processado RP Processado Sub-Total
Total das Fontes: 7.485.413,02 157.547,31 0 ,0 0 7.642.960,33
Fonte 154 - Outras 
Transferências de Recursos 
do SUS
535.102,97 14.751,55 0 ,0 0 549.854,52
10 - Saúde 535.102,97 14.751,55 0 ,0 0 549.854,52
301 - Atenção Básica 535.102,97 14.751,55 0 ,0 0 549.854,52
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 535.102,97 14.751,55 0 ,0 0 549.854,52
Fonte 159 - Transferência de 
Recursos do Sistema Único de 
Saúde SUS Bloco Custeio 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde.
6.950.310,05 37.342,42 0 ,0 0 6.987.652,47
10 - Saúde 6.950.310,05 37.342,42 0 ,0 0 6.987.652,47
302 - Assistência Flospitalar e 
Ambulatorial 1.412.497,20 973,10 0 ,0 0 1.413.470,30
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 1.412.497,20 973,10 0 ,0 0 1.413.470,30
301 - Atenção Básica 4.561.882,37 36.369,32 0 ,0 0 4.598.251,69
Página 2
lAn im antn accInnHn nnr m oin Ho r^or+ifi/^aH/i Hinital rn n fn rm o Hienridmr-iac mr~>ntiHacr na MaHiHa Prr>\/ie/>ria 09 00-0/000 1 na D ocnlnpãrt n 09/9019 a na H opicõn Klnrm
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 4.561.882,37 36.369,32 0 ,0 0 4.598.251,69
304 - Vigilância Sanitária 891.555,45 0 ,0 0 0 ,0 0 891.555,45
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 891.555,45 0 ,0 0 0 ,0 0 891.555,45
303 - Suporte Profilático e 
Terapêutico 84.375,03 0 ,0 0 0 ,0 0 84.375,03
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 84.375,03 0 ,0 0 0 ,0 0 84.375,03
Fonte 153 - Transferências de 
Recursos do SUS para 
Investimentos na Rede de 
Serviços de Saúde
0 ,0 0 105.453,34 0 ,0 0 105.453,34
10 - Saúde 0 ,0 0 105.453,34 0 ,0 0 105.453,34
301 - Atenção Básica 0 ,0 0 105.453,34 0 ,0 0 105.453,34
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 0 ,0 0 105.453,34 0 ,0 0 105.453,34
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 153, 154 e 159 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 153, 154 e 159. Restos 
a Pagar: Fontes de Recursos 153, 154 e 159).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do 
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
4 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos Transferidos ao
Sistema Único de Assistência Social do Município
Fontes de Recursos / Funções /
SubFunções / Programas Valor Pago RP Não
Processado RP Processado Sub-Total
Fonte 129 - Transferências de 
Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social (FNAS)
690.027,34 167.000,00 0 ,0 0 857.027,34
08 - Assistência Social 690.027,34 167.000,00 0 ,0 0 857.027,34
122 - Administração Geral 0 ,0 0 40.000,00 0 ,0 0 40.000,00
0013 - Implementação Atend. 
Assistêncial Social 0 ,0 0 40.000,00 0 ,0 0 40.000,00
243 - Assistência à Criança e 
ao Adolescente 353.655,26 0 ,0 0 0 ,0 0 353.655,26
0013 - Implementação Atend. 
Assistêncial Social 353.655,26 0 ,0 0 0 ,0 0 353.655,26
244 - Assistência Comunitária 325.705,10 127.000,00 0 ,0 0 452.705,10
0013 - Implementação Atend. 
Assistêncial Social 325.705,10 127.000,00 0 ,0 0 452.705,10
241 - Assistência ao Idoso 10.666,98 0 ,0 0 0 ,0 0 10.666,98
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Inm imanfr-v accinarln r\/-vr m oin Ho oar+ifioaHr» Hinital nnnfnrm a Hienrxciorioc ^nntiHac na MaHiHa Prr>\/icHria 9900-9/9001 na Racnli ãn n 09/9019 a na Plar-ic5n M nrm
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
0013 - Implementação Atend. 
Assistêncial Social 10.666,98 0,00 0,00 10.666,98
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 129 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 129. Restos a Pagar: Fontes de 
Recursos 129).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do 
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
O demonstrativo a seguir, das despesas executadas com os recursos do auxílio financeiro para enfrentamento à Covid-19, contém 
todos os gastos com os recursos transferidos para essa finalidade específica. Portanto, para essa ação foi criada a fonte de recurso 
de número 161, a qual contempla estritamente as despesas custeadas com os recursos da LC 173/2020, art 5o, I.
5 - Demonstrativo das Despesas Executadas com os Recursos do Auxílio Financeiro
para Enfrentamento à Covid-19
Fontes de Recursos / Funções /
SubFunções / Programas Valor Pago RP Não
Processado RP Processado Sub-Total
Fonte 161 - Auxílio 
Financeiro no Enfrentamento 
à Covid-19 para Aplicação em 
Ações de Saúde e Assistência 
Social
489.371,13 0 ,0 0 0 ,0 0 489.371,13
10 - Saúde 42.850,00 0 ,0 0 0 ,0 0 42.850,00
302 - Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 42.850,00 0 ,0 0 0 ,0 0 42.850,00
0012 - Promoção Qualificação 
Sist.Saude REC SUS 42.850,00 0 ,0 0 0 ,0 0 42.850,00
08 - Assistência Social 446.521,13 0 ,0 0 0 ,0 0 446.521,13
244 - Assistência Comunitária 446.521,13 0 ,0 0 0 ,0 0 446.521,13
0013 - Implementação Atend. 
Assistêncial Social 446.521,13 0 ,0 0 0 ,0 0 446.521,13
Fonte: SICOM (Valor Pago: Fontes de Empenhos 161 conjugados com as Fontes de Pagamentos: 161. Restos a Pagar: Fontes de 
Recursos 161).
Nota Explicativa: em alguns casos os valores pagos podem superar os valores recebidos no exercício, em razão da execução do 
saldo dos recursos recebidos em exercícios anteriores.
Ressalta-se que os registros extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) são autodeclarados pelos 
jurisdicionados. Portanto, possíveis divergências poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Página 4
IrirM im antn accinarln nnr m oin Ho nortifinarln Hinital rn n fn rm a H icnrtcirnoc rnnfiH ac na MoHiHa Prn\/icAria 9900.9/9001 na P o c n ln rã n n 09/9019 a na Dor-icãn Mnrm
Relatório Anual do Controle Interno Exercício 2020
Atendendo ao disposto na Constituição Federal em seu artigo 31, para fins de fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, foi implantado através da Lei n° 2175/2014, o Sistema 
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG.
Deste modo em análise às contas do exercício de 2020, e em conformidade com a Instrução Normativa 
04/2017 de 29 de novembro de 2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, temos a informar:
Responsável pelo Controle Interno 
Nome: João Gabriel Ferreira Badinhani 
CPF: 100.848.736-80
N°. IDENTIDADE/ÓRGÃO EMITENTE: MG-11.325.485 SSP/MG 
Função: Controlador Geral do Município 
email: controladoriagprefeiturapiumhi.mg.gov.br 
Período de Gestão: 1^/01/2020 a 31/12/2021
Avaliação Metas PPA e LDO
O Poder Executivo Municipal se esforçou para cumprir todas as metas previstas no PPA e na LDO. O Plano 
Plurianual (PPA) foi o instrumento de planejamento utilizado para definir as ações e programas de 
governo e serviu de orientação para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Sobre a LDO, em seu texto constaram disposições gerais sobre: prevenção de riscos e correção de desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; prioridades e metas para o exercício de 
2020, detalhando as metas definidas no PPA; definição dos critérios para elaboração dos orçamentos do 
Município; definição de critérios para a execução orçamentária; para as concessões de subvenções; para 
transferências de recursos para início de novos projetos; fortalecimento do órgão de controle interno e 
aprimoramento do sistema de controle das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos 
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate à evasão fiscal e inadimplência; limitação 
dos empenhos na hipótese das receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas 
estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; obediência aos limites 
legais para os gastos com pessoal; e combate à evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização 
tributária e a execução fiscal.
As metas inscritas na LDO foram cumpridas, o que se comprova pela observância de todos os limites e 
percentuais previstos na legislação sejam para a realização de despesas com pessoal ou inscrição em 
restos a pagar, seja na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações públicas de saúde.
Sobre a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, temos que o Município se esforçou para garantir eficiência e eficácia na gestão orçamentária 
e financeira.
O orçamento municipal foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem assim refletiu as prioridades do Governo Municipal e a própria 
realidade econômica do Município. Houve um superávit de arrecadação na ordem de R$ 8.249.596.62 
(oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois 
centavos) que representam aproximadamente 7,18 % da estimativa de receita, o que demonstra que a 
previsão da receita foi próxima daquela que foi efetivamente realizada.
Sobre a gestão financeira, o Município adotou como princípio realizar todas as movimentações financeiras em 
banco, notadamente para facilitar as atividades de controle. Assim, todos os tributos da competência do 
Município são recolhidos em instituições financeiras, por guias de arrecadação.
Cabe ressaltar que houveram dificuldades de atendei- algumas das metas estabelecidas, sendo que algumas 
foram cumpridas parcialmente, porém, isto se deve em grande parte à instabilidade econômica e política a 
qual o país tem passado, o que provocou atrasos na liberação de recursos de convênios junto à União e ao 
Estado. Isto fica evidenciado no montante de créditos adicionais utilizados durante o exercício de 2020, 
servindo para atender a novas demandas da população e ações que foram subestimadas ou superestimadas, 
isto demonstra que os métodos utilizados para a elaboração dos instrumentos de planejamentos devem ser 
aprimorados e que haja maior participação dos Gestores Municipais em sua elaboração. É necessário que os 
Secretários e Chefes de cada setor da Prefeitura Municipal projetem melhor suas ações, estabelecendo metas 
e definindo valores mais coesos e comunicá-los ao Departamento de Contabilidade, para que possam ser mais 
precisos na elaboração dos instrumentos de planejamento da Prefeitura, tais como a Lei Orçamentária Anual 
e o Plano Plurianual.
Análise dos Resultados Econômicos — Financeiros do Exercício de 2020:
O orçamento do Município, para o exercício de 2020, aprovado pela Lei n° 2453/2019 de 27 de dezembro de 
2019, discriminou para a Administração Direta e Indireta a estimativa de Receita no valor de R$ 99.000.000,00 
(noventa e Nove milhões de reais), sendo para o Executivo o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e Sete milhões 
de reais) e para a Autarquia Municipal o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e fixou a Despesa 
no valor de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais). A despesa do poder Legislativo ficou fixada 
em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para o poder Executivo o valor de R$ 84.200.000,00 
(oitenta e quatro milhões e duzentos mil reais) e para a Autarquia Municipal o valor de R$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de reais). É necessário observar que nos relatórios que serão entregues a este egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, através do PCA — Prestação de Contas Anual, os dados referentes à 
arrecadação e às despesas foram consolidados.
Quadro - Lei Orçamentária
Lei Orçamentária — Exercício 2020
Receita Prevista por Categoria Despesa Fixada por Categoria
Receitas Correntes 106.613.500,00 Despesas Correntes 89.410.879,08
Receitas de Capital 3.083.000,00 Despesas de Capital 9.539.120,92
Dedução Rec. Corrente (10.696.500,00) Reserva de50.000,00
Total 99.000.000,00 Total 99.000.000,00
Demonstrativo das Receitas/Despesas
Os quadros a seguir demonstram as receitas por categorias econômicas e as despesas autorizadas, incluídos 
os créditos adicionais abertos e as diferenças apuradas no curso do exercício.
Os dados constantes do presente quadro representam as arrecadações consolidadas do poder público 
municipal, ou seja, Poder Executivo e Administração Indireta (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Houve um superávit de arrecadação na ordem de R$ 4.575.570,02 (quatro milhões, quinhentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e setenta reais e dois centavos.
O superávit apresentado ocorreu graças a arrecadação de receitas correntes acima da prevista, porém 
percebemos urna arrecadação muito inferior relativa às receitas de capital com relação ao valor orçado, 
podemos afirmar que este fato se deve a instabilidade política e econômica vivida em todos os setores da 
economia a nível nacional, o que acarretou atrasos na liberação de recursos que estavam previstos para o 
exercício de 2020 por parte da União e do Estado ou ainda cancelamento dos mesmos.
Balanço Orçamentário
Por meio do Balanço Orçamentário podemos observar a capacidade de planejamento, uma vez que o mesmo 
demonstra as receitas e as despesas previstas, em confronto com as realizadas, bem como fornece condições 
para verificar, de forma global, o desempenho da entidade em termos de arrecadação e do emprego dos 
recursos públicos.
Quadro — Balanço Orçamentário — Receitas Orçamentárias
Balanço Orçamentário - Receitas Orçamentárias — Exercício 2020
Receitas
Orçamentárias Previsão Inicial Previsão Atualizada Receita Realizada Saldo
Receitas Correntes 95.917.000,00 107.253.792,62 113.280.407,00 6.026.614,38
Receitas de Capital 3.083.000,00 4.185.216,00 2.022.333,65 -2.162.927,35
Subtotal das Receitas 99.000.000,00 111.439.053,62 115.302.740,65 3.863.687,03
Défi ci t 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Total 99.000.000,00 111.439.053,62 115.302.740,65 3.863.687,03
Quadro — Balanço Orçamentário — Despesas Orçamentárias
Balanço Orçamentário - Despesas Orçamentárias — Exercício 2020
Despesas
Orçamentárias
Dotação
Inicial
Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas
Pagas
Saldo
Dotação
Despesas Correntes 89.410.879,08 104.561.784,22 98.756.492,29 97.843.711,83 97.744.897,20 5.805.291,?
Despesas de Capital 9.539.120,92 15.120.866,02 11.970.678,34 7.105.174,51 7.097.200,73 3.150.187, É
Reserva de 
Contingência 50.000,00 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
Subtotal 99.000.000,00 119.688.650,24 110.727.170,63 104.948.886,34 104.842.097,96 8.961.479,6
Superávit 0 , 0 0 0 , 0 0 4.575.570,02 0 , 0 0 0 , 0 0 -4.575.570,
Total 99.000.000,00 119.688.650,24 115.302.740,65 104.948.886,34 104.842.097,96 4.385.909,?
Metas de Arrecadação e Cronograma de Desembolso
Apresentamos a seguir as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso 
(previsto e realizado).
Metas de Arrecadação Bimestral
Metas Bimestrais de Arrecadação Exercício 2020
BIMESTRE Meta Prevista (R$) Receita Arrecadada (R$)
19 16.195.133,90 19.220.701,32
2 o- 16.549.919,67 16.425.366,36
3^ 16.025.958,10 15.663.874,75
4 9 16.804.603,60 26.071.416,63
55 15.130.691,20 17.475.793,35
65 18.294.416,50 20.445.588,24
TOTAL 99.000.000,00 115.302.740,65
As metas bimestrais de arrecadação foram cumpridas em relação às receitas arrecadadas durante o 
exercício de 2 0 2 0 , porém, ao analisarmos a arrecadação em cada bimestre, podemos observar que 
as metas de arrecadação estiveram acima das metas previstas, com exceção de pequena diferença 
no segundo e terceiro bimestre, isto se deve em parte à realidade da economia nacional e 
demonstrada pelos problemas provocados pela crise econômica e política no Brasil.
Avaliação dos Limites para Inscrição dos Restos a Pagar
Quadro Disponibilidade de Caixa em 31/12/2020 — Município
Caixa 0 , 0 0
Saldo em Bancos 39.964.638.03
Restos à Pagar Não Processados de Exercícios Anteriores 49.833,49
Restos à Pagar Processados de Exercícios Anteriores 190,34
Subtotal 39.914.614,20
Restos à Pagar Não Processados inscritos no Exercício 5.778.284,29
Restos à Pagar Processados inscritos no Exercício 106.788,38
Total das Disponibilidades Liquidas 34.029.541,53
0 quadro acima demonstra que o Município de Piumhi respeitou os limites legais para a inscrição de 
Despesas em Restos a Pagar no Exercício de 2020, sendo que havia disponibilidade de caixa suficientes 
para cobrir os valores dos Restos a Pagar Inscritos ao final do referido exercício.
Avaliação da Aplicação dos Recursos Destinados ao Ensino
Quadro XII — Aplicação no Ensino (Recursos Próprios e Fundeb) — 2020
RECURSOS PRÓPRIOS
Receitas de Impostos e 
Transferências (R$)
Mínimo Legal Aplicado
(R$) % (R$) %
68.990.768.13 17.247.692,03 25,00 18.293.454,98 26.52
FUNDEB
FUNDEB Profissionais do
Magistério
Aplicação
Mmirna
da
Educação
Aplicado
/RO
Básica
Aplicado
{% )
Receita Total do Fundo (R$)
Aplicação 
Mínima (R$)
12.647.620,06 7.588.572,04 60,00 10.583.346,88 83,68
Conforme demonstrado no Quadro acima o Município respeitou o valor mínimo de aplicação de recursos 
em educação, sendo que o valor mínimo legal para aplicação é 25% (vinte e cinco por centro) e o 
Município aplicou 26,52% (vinte e seis vírgula cinquenta e dois por cento), aplicando assim um valor 
superior ao que é exigido pela legislação vigente. Respeitou também o mínimo legal de aplicação do 
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, aplicando um valor superior aos 60% (sessenta 
por cento) definidos por lei, sendo que foi aplicado 83,68 % (oitenta e três virgula sessenta e oito por 
cento) no exercício de 2 0 2 0 .
Parecer Conselho do FUNDEB
Os conselheiros após procederem com a análise de toda a documentação da prestação de contas do 
FUNDEB relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2020, não constataram nenhuma irregularidade, 
dando □ parecer favorável, aprovando as prestações de contas supracitadas.
Avaliação da Aplicação dos Recursos Destinados à Saúde
Quadro XIV — Gastos com Saúde — 2020
Receita de Impostos e 
Transferências (R$)
Mínimo Legal Aplicado
Valor(R$) % Valor (R$) %
66.967.770,89 10.145.165,83 15,00 21.353.182,56 31,89
Conforme demonstrado no Quadro acima o Município respeitou o valor mínimo de aplicação de recursos 
em saúde, sendo que o valor mínimo legal para aplicação é 15% (quinze por centro) e o Município aplicou 
31,89% (trinta e um vírgula oitenta e nove por cento), aplicando assim um valor superior ao que é exigido 
pela legislação vigente.
Destinação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Havia saldo anterior de recursos obtidos com alienação de ativos no valor de R$ 181.467,57 e durante o 
Exercício de 2020 estes recursos foram aplicados, gerando um rendimento de aplicação financeira no 
valor de R$ 1.462,45.
Foi arrecadado o valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil quinhentos reais) com a alienação de bens 
da Prefeitura. Os recursos foram utilizados durante o exercício de 2020 no valor de R$ 71.888,39 
Restou um saldo de R$ 323541,63 para o exercício seguinte, os quais encontram-se aplicados.
Repasse do Duodécimo à Câmara Municipal
O Município de Piumhi respeitou os limites definidos no Art. 29A para o repasse mensal à Câmara 
Municipal, efetuou o repasse até o dia vinte de cada mês e repassou o valor fixado na Lei Orçamentária, 
respeitando a legislação vigente conforme demonstrado no quadro abaixo.
Arrecadação conforme Art. 29A da CF 61.181.993,92
Limite definido pelo Art. 29A da CF (7%) 4.282.739,57
Valo Orçado 2.800.000,00
Data do Repasse Valor Repassado à Câmara
18/01/2019 233.700.00
20/02/2019 233.300,00
20/03/2019 233.300,00
18/04/2019 233.300,00
20/05/2019 233.300,00
19/06/2019 233.300,00
19/07/2019 233.300,00
20/08/2019 233.300,00
20/09/2019 233.300,00
18/10/2019 233.300,00
20/11/2019 233.300,00
19/12/2019 233.300,00
TOTAL REPASSADO NO EXERCÍCIO 2.800.000,00
Avaliação da concessão de subvenções no exercício de 2020
O Poder Executivo Municipal foi autorizado através da Lei n° 2381/2019 a conceder subvenções e 
contribuições a Entidades. Sendo que as entidades beneficiadas se submetem a fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais se destinam os 
recursos. Os repasses são precedidos da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. 
Os repasses são liberados depois de aprovadas as prestações de contas relativas ao repasse 
anteriormente efetuado à referida Associação.
Durante o exercício de 2020 houve o repasse de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, no
valor total de R$ 2.153.853,69 (dois milhões cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três 
reais e sessenta e nove centavos).
Medidas adotadas para proteger o patrimônio público
Todos os bens adquiridos pela Administração Municipal são cadastrados no Sistema de Patrimônio e são 
afixadas plaquetas próprias de identificação nos bens móveis. Os bens imóveis são registrados mediante 
escritura pública em cartório competente, são lançados no Sistema de Patrimônio e toda a 
documentação relativa ao imóvel é arquivada no Departamento de Patrimônio. O patrimônio do 
Município é conferido regularmente pela servidora responsável. O responsável por cada setor assina o 
Termo de Responsabilidade se responsabilizando pelos bens do referido departamento, estes são 
procedimentos adotados pela Administração Municipal para proteger o patrimônio público.
Como outra^ medida de proteção a diretora da divisão de patrimônio confere regularmente a 
documentação dos veículos da Prefeitura, verificando se existem pendências ou irregularidades. Os
veículos a serviço do Município são adesivados de forma que possa ser identificado a logomarca do Poder 
Executivo.
Controle de Frotas
A Prefeitura realiza o controle da quilometragem dos veículos pelo hodômetro e a utilização dos veículos 
é registrada no Sistema de Controle de Frotas. Ao registrar a utilização dos veículos no sistema consta 
qual o motorista estava dirigindo o mesmo em determinado momento, sendo ele o responsável pelo 
veículo enquanto estiver em sua posse. Os abastecimentos e manutenções são registradas 
separadamente para cada veículo no Sistema de Controle de Frotas.
Segurança e conservação de prédios públicos
Os prédios públicos municipais possuem extintores de incêndio, além de contar com vigias noturnos para 
proteção do patrimônio, e em alguns casos contam ainda com câmeras instaladas para maior segurança.
Termos de Parcerias e Participação do Município em Consórcio Público
O Município atendeu a todos os requisitos previstos em parcerias e participação em consórcios públicos, 
conforme legislação vigente, sendo que além da prestação de serviços, compartilhamento e uso comum 
de instrumentos e equipamentos, promoção de programas, projetos, planos, ações, atividades e serviços 
voltados para gestão compartilhada, foram desembolsados o valor de R$ 346.682,97 (trezentos e 
quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Cumprimento dos Prazos do SICOM
Todos os órgãos do Poder Público Municipal, qual sejam Prefeitura Municipal de Piumhi, Câmara 
Municipal de Piumhi e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi cumpriram os prazos estabelecidos
pela Instrução Normativa n° 10, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, enviando tempestivamente todas as remessas de informações através do Sistema Informatizado 
de Contas dos Municípios (SICOM).
Demais diligencias pelo Controle Interno
O Controle Interno sempre realizou visitas aos setores integrantes da administração municipal, no intuito 
de avaliar, orientar e sugerir ações para o bom desempenho da máquina pública. Também eram 
realizadas reuniões com todas as Secretarias, especialmente com a de Administração e Finanças, a fim 
de acompanhar de forma mais efetiva os processos de compras e licitações.
Sempre foram observados os contratos de prestação de serviços, no intento de verificar se seu objeto 
estava sendo cumprido conforme pactuado, e, muitas vezes reuniões no departamento de Contabilidade, 
a fim de obter melhor orientação de diárias e fluxo de processos.
Reuniões com o departamento de RH para a verificação e conferência de contratações, divisão e 
organização de escala de profissionais.
Foi mantido com o departamento Jurídico efetivo relacionamento, na intenção de minorar o contencioso 
e em situações de maior complexidade, buscar a melhor solução conforme os ditames da Lei.
Todos os Relatórios realizados eram encaminhados para o Gestor do Município para serem analisados, 
e, evidenciadas eventuais inconsistências, fossem prontamente corrigidas e solucionadas.
Parecer Conclusivo
O processo de Prestação de Contas foi examinado pela Assessoria de Controle Interno, a qual verificou 
que ele encontra-se devidamente instruído, com os elementos de que trata Instrução Normativa do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e representa de forma fidedigna as informações e os 
documentos que deram origem às peças contidas no processo.
A Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Piumhi avaliou a execução orçamentária, 
financeira, patrimonial, administrativa e operacional, bem como analisou as demonstrações contábeis e 
os registros que deram origem a elas, para então, emitir o parecer sobre as contas do exercício de 2019. 
Nos nossos trabalhos examinamos os controles internos administrativos desta entidade, com base nos 
procedimentos e técnicas utilizadas, e concluímos que eles estão devidamente adequados e aderentes 
às normas internas do órgão controlado.
Finalmente, procedemos ao exame do processo de Prestação de Contas levantado em 31 de dezembro 
de 2020, correspondente ao exercício findo naquela data, elaborado sob a responsabilidade da 
administração. Verificamos o Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, 
Demonstração das Variações Patrimoniais, Comparativo do Balanço Patrimonial, Demonstração da Dívida 
Flutuante, Demonstração dos Devedores Diversos, Demonstração da Dívida Fundada, Demonstração dos 
Bens Incorporados e Desincorporados, Inventário Geral Analítico, Demonstrativo dos gastos com a 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Demonstrativo dos Recursos Recebidos do FUNDEB e sua 
Aplicação, Demonstrativo dos Gastos com Pessoal, Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde, Demonstrativo das Receitas mensais para verificação dos limites estabelecidos e 
demais demonstrações contábeis.
Concluímos que as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente em todos os 
aspectos legais, a posição patrimonial e financeira da Prefeitura, Câmara e Autarquia, referente ao 
exercício findo, estando de acordo com os princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, estando, portanto, a Prestação de Contas em 
condições de ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
É importante destacar que durante nossos trabalhos pudemos observar que a Administração Municipal 
respeitou os princípios constitucionais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, moralidade, 
impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, eficiência e o princípio da finalidade. 
Diante do exposto, considerando-se a análise de toda a documentação apresentada e os trabalhos, 
análises e acompanhamentos realizados, este Controle Interno emite este parecer pela aprovação da 
prestação de contas anual do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2020.
P A U LO CESAR * * •* > * * » "» por PAULO CESAR
V A Z :0 1 3 3 6 9 5 3 VAZ.-01336953101
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9:27:31
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l.ll CO NSULTA
TRIBUNA! Bí COMAS 00 ESUDO Oi MIHA5 CURAIS
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 19/11/2021 15:03:32
Histórico das Remessas: 18/11/2021 Período: Janeiro à Dezembro
C rité rio s d e S o íe ç õ o : Coordenadoria: 1* Cfm - 1* Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 02 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Mês
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
<A) D/C Total de Débitos
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual 
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara - 11 100 0,00 C 0,00 233.700,00 233.700,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 233.700,00 233.700,00 c
0002 - Devolução de • 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 0,00 c 0,00 233.700,00 233.700,00 c |
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara - 11 100 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 c
Subtotal SubTipo: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 c |
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 C I
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara - 11 100 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300,00 c
Subtotal SubTipo: 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300,00 c |
0002 - Devolução de - 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c |
Subtotal por Mês: 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300,00 c |
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara - 11 100 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c
Subtotal SubTipo: 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c )
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c |
Subtotal por Mês: 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c |
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara - 11 100 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c
Subtotal SubTipo: 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c
0002 - Devolução de 
numerário para a 
prefeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 933600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c í
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
11 100 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
Subtotal SubTipo: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
O s d a d o s G p r & i e n ia d a s n e s t a r e l a t ó r i o r e f l e t e m f ie lm e n t e o
confswdo t r a n s m i t id o n a s r t im e s s a s a f e i o o d a s p a ia s
j u t í t d í d o n a d o s t> n â o c o n t é m iw s is ijiiír j v í r o t d a v a l o r
e x p e d i d o s a e b T C t M G .
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65075
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6 - Junho 0002 - Devolução de . 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c I
Subtotal por Més: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c I
7 - Julho 0001 - Repasse à 11 100 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
Subtotal SubTipo: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c j
0002 - Devolução de _ 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
8 - Agosto 0001 - Repasse à 11 100 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
0002 - Devolução de . 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
9 - Setembro 0001 - Repasse à 11 100 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
Subtotal SubTipo: 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
0002 - Devolução de _ 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
10 - Outubro 0001 - Repasse à 11 100 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
Subtotal SubTipo: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 C ■
0002 - Devolução de . 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c í
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
11 - Novembro 0001 - Repasse à 11 100 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 C
Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 c
0002 - Devolução de . 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0.00 c
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 c
12 - Dezembro 0001 - Repasse à 11 100 2.566.700,00 c 0,00 233.300,00 2.800.000,00 c
Subtotal SubTipo: 2.566.700,00 c 0,00 233.300,00 2.800.000,00 c I
0002 - Devolução de 13 100 0,00 c 700.000,00 0,00 700.000,00 D
prefeitura Subtotal SubTipo: 0,00 c 700.000,00 0,00 700.000,00 D
Subtotal por Mês: 2.566.700,00 c 700.000,00 233.300,00 2.100.000,00 c f
Total por Órgão: 0,00 c 700.000,00 2.800.000,00 2.100.000,00 c |
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Mês
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
C réditos (B)
Saldo Atual 
(F) D/C
O? Ó a c ía s a p r e s e n t a d a s n e s t e r e l a t ó r io r e f l e t e m f ie lm e n t e a
c o n t e ú d o t r a n s m i t id o n o s r e m e s s o s e f e t u a d a s p e h s
j o n t d i â o n o d o s t* n õ o c o n t ê m q u a i s q u e r j v í m $ d e v a l o r
e y p e .d ió o s p e l o T C t M Q .
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65075
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W - £ * i 0 ^ f Sdwna k h r m M n á o d» C o tm dos Momipios
I 1,11 CONSULTA Z-vTCE MC IRI6UNA1 Dí CONlAS 00 BIaOO CK MtNAS CÍRAI4
O s d a d o s a p o s e n t a d a s n a s t o o h f & r h n t f í e t e m f i a im e a t e a
c o n t e ú d o t r a n s m i t id o n a s r e m e s s o s e f e t u a d a s p e lo s
j u e is d id o n a c f o x e n õ o c o n t é m q u a i s q u e r j e i t o s d e v a i a r
e x p e d id o s p a b T C R M G .
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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/ sS S I C O M
Sidem informatizado de i oim dos Momqm
l i l l CONSULTA
1WBUNAI. W CONIAS 00 ÍSÍaOO W MIMAS GÍRAIS
8 - Agosto 0001 - Repasse à 17 100 1.633.500,00 D 233.300,00 0,00 1.866.800,00 D
Subtota! SubTipo: 1.633.500,00
j b
233.300,00 0,00 1.866.800,00 D
0002 - Devolução de . 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
prefeitura Subtotai SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 ! c |
Subtotai por Mês: 1.633.500,00 D 233-300,00 0,00 1.866.800,00 D
9 - Setembro 0001 - Repasse à 17 100 1.866.800,00 D 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
Subtotai SubTipo: 1.866.800,00 [~ õ ~ | 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
0002 - Devolução de . 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
prefeitura Subtotai SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 0
Subtotai por Mês: 1.866.800,00 D 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D |
10 - Outubro 0001 - Repasse à 17 100 2.100.100,00 D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
Subtotai SubTipo: 2.100.100,00 D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
0002 - Devolução de . 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
prefeitura Subtotai SubTipo: 0,00I C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotai por Mês: 2.100.100,00 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
11 - Novembro 0001 - Repasse à 17 100 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D
Subtotai SubTipo: 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D )|
0002 - Devolução de _ 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0.00 C
prefeitura Subtotai SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c
Subtotai p o r Mês: 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D
12 - Dezembro 0001 - Repasse à 17 100 2.566.700,00 D 233.300,00 0,00 2.800.000,00 D
Subtotai SubTipo: | 2 560.700,00 D 233.300,00 0,00 2.800.000,00 D |
0002 - Devolução de 18 100 0,00 C 0,00 700.000,00 700.000,00 C
prefeitura Subtotai SubTipo: 0,00 C 0,00 700.000,00 700.000,00 c
Subtotai por Mês: 2.566.700,00 D 233.300,00 700.000,00 2.100.000,00 D
Total por Órgão: 0,00 C 2.800.000,00 700.000,00 2.100.000,00 D
O? d a d o s a p r e s e n t a d o s n e s t e r e l a t ó r i o re fle te m , f i e l m e n t e o
c o n t e ú d o t r a n s m i t id o n a s r e m e s s a s e f e t u a d a s p e la s
j n r is d i d o n a d o s e n ã o c o n t é m q u a i s q u e r j u íz a s d e v a l o r
e x p e d id o s p e b T C F .M G .
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65075
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
I O : mo
Município: Piumhi Exercício: 2 0 2 0
N° do Processo: 1103986
Em 02/12/2021, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos 
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos 
Coordenador 
TC 31876
Inoi im antn a ccin arlo nnr m oin rli nQr+ifinoH/-> Hinitol ro n fo rm o Hicnr»cir>r%oe nnnti/Hoc no MoHi/Ho Prn\/icAria 09nn_0/9nni no D o cn ln rã n n HQ IO D 1 O o no Plooie õn Mnrm
V o i m r i k j
/ > ? S I C O M i. ll CONSULTA
JWDÜNAL D l CONIAS DO LS1ADO D l MIMAS GIRAIS
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 19/11/2021 15:11:2E
Histórico das Remessas: 18/11/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1a Cfm - 1a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Tipo de Decreto: 1 - Decrett 
de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 5 - Decreto ou ato de alteração de fonte de recurso, 6 - Decrete 
de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de reabertura de crédito extraordinário, 8 - Decreto de Transposição, 10 - Decreto de Remanejamento, 11 - 
Decreto de Suplementação de Crédito Especial, 12 - Ato administrativo de alteração do elemento de despesa, 13 - Ato administrativo de alteração da subação 
14 - Ato Administrativo de alteração de modalidade de aplicação, 15 - Ato Administrativo de alteração de função e subfunção, Origem do Recurso: -1 - Não se 
aplica, 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do 
RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8° da Constituição Federal), 98 - Não 
há origem
Decretos de Alterações Orçamentárias
Total por Tipo de Decreto e Origem de Valor Aberto Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1- Superávit Financeiro
2- Excesso de Arrecadação
3- Anulação de Dotações
41.766.825,24
8.249.596,62
1 - Decreto de Crédito
Suplementar
Total
41.766.825.24
41.766.825.24
21.078.175.00
21.078.175.00
20.688.650.2
20.688.650.2
11.336.792,62
21.078.175,00
4-Operação de crédito
Total
1.102.261,00
41.766.825,24
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Fonte Valor Alteraçãi
p Recurso Fonte
| 4691 03/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 122.000,00
100 122.000,0
Acréscimo
Total 122.000,0
100 122.000,0
Redução
Total 122.000,0
100 274.000,0
101 470.500,0
102 231.500,0
Acréscimo
108 1.000,0
15Q ia i nnn n
1 - Decreto de
4695 06/01/2020 LOA 94^9 - 97/19/9niQ 1.108.000,00
Suplementar Dotações 100 544.500,0
101 200.000,0
102 231.500,0
Redução
l a i i i i i 108 1.000,0
159 131.000,0
4696 06/01/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 1 -Superávit 
Financeiro 302.990,00
Total l.luo.0uu,u
260 302.990,0
Acréscimo
Total 302 990,0
100 169.000,0
101 60.000,0
102 150.000,0
j|fw 118 1.500,0
1 - Decreto de Acréscimo
146 1.000,0
4708 03/02/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 573.000,00
Suplementar 153 30.000,0
159 161.500,0
Total 573.000,0
100 169.000,0
Redução
101 60.000,0
Os dados apresentados neste relatório refieterr, fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuados pelos
jurisdicíonados e nao contém quaisquer judos de valor
expedidos pelo TCf~táG.
Inrum pntn assinaHn nnr m pin HprprtifirpH n Hinital r.nnfnrmp HisnnsiriSpR rnntiHps na MpHíHp Provisória 9 90 0 -9 /9 0 0 1 na Rpsnlunãn n .0 9 /9 0 1 9 o na D p risãn Nnrm?
/ O ,% SICOM
Sistema Informatizado de Contas écsMvnktpm
l i l l CONSULTA
íXECUÇÁO ORÇAMENTÁRIA E RNANCBRA
1RI8UNAL DL CONTAS DO tSlÂDO DL MINAS OLHAIS TCEmg
N° do Data do Tipo de
Decreto Decreto Decreto
Ti . . N° / Data das Origem do
p Leis Vinculadas Recurso
1 - Decreto de , _
4708 03/02/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar Dotações
1 - Decreto dc .
4709 03/02/2020: Crédito | LOA ! 2453 - 27/12/2019 1; i>uPeravlt
Suplementar ; ..............] _............... Fmancelro
1 - Decreto de 3-Anuiacão de
4714 04/02/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar Dotações
I 1 - Decreto de
4725 02/03/2020 Crédito | LOA I 2453 - 27/12/2019
i! Suplementar | Dotações
1 - Decreto de _ . . , .
4728 02/03/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar Dotações
l 1 - Decreto de . „ . .
4729 02/03/2020 Crédito | LOA (2453 - 27/12/2019
j Suplementar | Financeiro
1 - Decreto de „ . , _ .
4741 01/04/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
| Suplementar Dotações
s 1 - Decreto de !
4742 01/04/2020 Crédito | LOA 12453 - 27/12/2019
| Suplementar ■
1 - D ecreto d e
4743 01/04/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar
2-Excesso de 
Arrecadação
1-Superávit 
Financeiro
Valor Aberto
573.000,00
285.000,00
369.500,00
18.100,00
466.000,00
931.251,98
674.000,00
90.447,77
50.483,90
Tipo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Fonte Valor Alteraçãi
Recurso Fonte
102 150.000,0
118 1.500,0
146 1.000,0
153 30.000,0
159 161.500,0
Total 573.000,0
202 285.000,0
Total 285.000,0
100 369.500,0
Total 369.500,0
100 369.500,0
Total 369.500,0
100 18.100,0
Total 18.100,0
100 18.100,0
Total 18.100,0
100 40.500,0
101 54.000,0
102 371.500,0
Total 466.000,0
100 217.500,0
101 128.500,0
102 120.000,0
Total 466.000,0
202 285.000,0
218 242.653,9
219 3.598,0
260 400.000,0
Total 931.251,9
100 140.400,0
101 23.000,0
102 373.600,0
154 82.000,0
155 35.000,0
159 20.000,0
Total 674.000,0
100 140.400,0
101 23.000,0
102 373.600,0
154 82.000,0
155 35.000,0
159 20.000,0
Total 674.000,0
154 90.447,7
Total 90.447,7
2 6 0 5 0 .4 8 3 ,9
Total 50.483,9
Os dados apresenfados neste relatório refletem freimente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jvrisdtdonados o noa contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TC&MG.
Inrumpntn assinarln nnr mpin Hp rprtifirprln dinital r.nnfnrmp riisnnsirÕPR nnntirias na Mprlirla Prnvisnria 9 ?nn-?/?D0 1 na Rpsnliir.ãn n.0 9 / 9 0 1 9 p na Dprisãn Nnrm?
0 SICOM i i l l CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA í FINANCEIRA
IfilSUNAL DL COMAS DO LAUDO DL- MINAS OLHAIS TCEmg
N° do Data do Tipo de _ . . N° / Data das Origem do
Decreto Decreto Decreto p Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto Tipo Fonte Vaior Alteraçãi
Recurso Fonte
4749
I 1 - Decreto de
14/04/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar
4759 04/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
4761 07/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
4762 07/05/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
1 - Decreto de
4771 28/05/2020 Crédito LAO 2463- 27/05/2020
Suplementar
4775 01/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
4776
4782
01/06/2020
02/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019
3-Anulação de 
Dotações 5.000,00 j
Acréscimo 
Redução ■
100
Total
100
Total
100
Total
100
5.000. 0
5.000. 0
5.000. 0
5.000. 0
20.000,0 
20.000,0
20.000,0
3-Anulação de 
Dotações 20.000,00
Acréscimo
Redução
3-Anulação de 
Dotações 1.537.500,00
Acréscimo
Total
100
101
102
119
129
Total
20.000,0
253.000. 0 
28.000,0
1.110.000,0
29.500,0
117.000. 0 
1.537.500,0
Redução
100
101
102
119
129
598.000. 0 
28.000,0
765.000. 0 
29.500,0
117.000. 0
Total 1.537.500,0
1-Superávit 15.000 00 Acréscimo
200
Total
15.000,0 
Financeiro 15 000,0
'
4-Operação de 
crédito 1.102.261,00
190 1.102.261,0
Acréscimo
Total
100
101
102
1.102.261,0
117.000. 0 
53.000,0
787.000. 0
Acréscimo
119
129
155
159
192
36.000,0
5.000,0
21.500.0 
128.000,0
71.500.0
3-Anulação de Total 1.219.000,0
100
101
102
119
117.000. 0
53.000. 0
787.000. 0
36.000. 0
Redução 129
155
159
192
5.000,0
21.500.0 
128.000,0
71.500.0
...........À ~
Total 1.219.000,0
200 294.278,0
1-Superávit 605.413,50 Acréscimo
201 26.135,4
Financeiro 202 285.000,0
........L Z Z Total 605.413,5
3-Anulação de 5.000,00 Acréscimo
100 5.000,0
Dotações Total 5.000,0
Os dados apresenfados neste relatório refletem fielmente o 
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados a r,õo contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCBMG.
Inrumfintn assinado nor maio do rodifiradn dinital r.nnfnrmo disnosinõos rnntidas na Modida Provisória na Rosoluoão n.09/9019 o na Dooisão Norm?
f Stòmo Informatizado de Contas dos Municípios
/à SICOM ■.li CONSULTA /^T C E mg
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Fonte Vaior Alteraçâi
" Recurso Fonte
1 - Decreto de 
Crédito
3-Anulação de 
Dotações
1on 5 0 0 0 n
4782 02/06/2020 LOA 2453-27/12/2019 5.000,00 Redução
Total 5.000,0
4783 02/06/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 :
3-Anulação de 
Dotações 4.400,00
100 4.400,0
Acréscimo
Total 4.400,0
100 4.400,0
Redução
Total 4.400,0
100 5.000,0
1 - Decreto de Acréscimo
Total 5.000,0
22/06/2020 LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 4788 Crédito n m 5.000.00
Suplementar Redução
Total 5.000,0
4791 01/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 6 6 .0 0 0 ,0 0
100 66.000,0
Acréscimo
Total 66.000,0
100 66.000,0
Redução
Total 66.000,0
100 279.500,0
101 124.500,0
102 1.401.000,0
118 256.000,0
119 44.000,0
Acréscimo
129 295.000,0 
144 35.000,0
4792 01/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 2.680.000,00
155 20.000,0 
159 225.000,0 
Total 2.680.000,0
100 707.000,0
101 124.500,0
102 973.500,0
118 256.000,0
119 44.000,0
4793 01/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA
--------------
2453-27/12/2019 1-Superávit 
Financeiro 404.091,42
Redução
129 295.000,0 
144 35.000,0 
155 20.000,0 
159 225.000,0 
Total 2.680.000,0
200 404.091,4
Acréscimo
Total 404.091.4
154 195.951,2 
Acréscimo 161 5.525,0 
Total 201.476,2
4794 01/07/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 2-Excesso de 
Arrecadação 201.476,21
4804 03/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 84.200,00
100 84.200,0
Acréscimo
Total 84.200,0
100 84.200,0
Redução
Total 84.200,0
100 427.000,0
101 58.000,0
4806 03/08/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2 4 5 3 -2 7 /1 2 /2 0 1 9 3-Anulação de 
Dotações 1.754.000,00
102 529.000,0
Acréscimo ________
118 238.000,0
119 44.000,0 
129 80.000,0
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o 
conteúdo írcnsmíf/dc nas remessas efetuadas pelos
ívrisdicíonactos a na o contem quaisquer juízas de valor
expedidos pelo TCEMG.
Inrumpntn pssinpHn nnr mpin Hp rtprtifirpHn Hinital mnfnrmp Hisnosirops rnntiHps na MpHíHp Provisória 9 9 0 0 -9 / 9 0 0 1 na Rpsnlur.ãn n.0 9 / 9 0 1 9 p na Dprisãn Mnrm?
/ q
V e 5 i r ^ n k i i sS S IC U M
Sjslsm informatnséo de Contas éos Municípios
i.li CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇA/vÁENTÁSIA í EiNANCEIRA
T P F m t I v y L M G
1RIBUNAI í>t CONTAS DO ÍSÍADO DT MINAS GAMAIS
Tipo Fonte Valor Alteraçãi
recurso ronie
142
144
155
156 
159
Total
100
101
15.000. 0
30.000. 0
50.000. 0
10.000. 0
273.000. 0 
1.754.000,0
695.000. 0
278.000. 0
Acréscimo
102
118
119
41.000. 0
76.000. 0 
206.000,0
Redução
129
142
144
80.000,0
15.000. 0
30.000. 0
155
156 
159
Total
50.000. 0
10.000. 0 
273.000,0
1.754.000,0
200 395.109,1
Acréscimo
Total 395.109,1
129 145.017,3
Acréscimo 154 147.850,4
Total 292.867,8
100 7.000,0
Acréscimo ps
|m
Total 7.000,0
Redução m
100 7.000,0
Total 7.000,0
100 337.500,0
Acréscimo -
Total 337.500,0
100 337.500,0
Redução
Total 337.500,0
100 278.800,0
101 111.000,0
102 7.500,0
119 27.000,0
129 32.400,0
Acréscimo
144 13.700,0
155 3.100,0
156 14.000,0
)/
159
Total
296.000,0 
783 fl ti
100 270.100,0
101 127.200,0
119 27.000,0
129 32.400,0
Redução
144 13.700,0
155 3.100,0
156 14.000,0
159 296.000,0
N° do Data do Tipo de
Decreto Decreto
. .Kw T. . . N° / Data das Origem do
Decreto p Leis Vinculadas Recurso
1 - Decreto de 3-Anulacão de
4806 03/08/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar Dotações 1.754.000,00
1 - Decreto de “ T
4807 03/08/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar
--------1----- 5; . — -—~ ggH - j
1 - Decreto de
4808 03/08/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar
j 1 - Decreto de
4816 l 13/08/2020 Crédito j LOA 2453-27/12/2019 
| Suplementar
1-Superávit 
Financeiro
2-Excesso de 
Arrecadação
3-Anulação de 
Dotações
1 - Decreto de 8-Anularão de
4827 01/09/2020 Crédito LOA 2453-27/12/2019
Suplementar Dotações
:
I 1 - Decreto de
4829 | 01/09/2020 j Crédito
: Suplementar
LOA I 2453-27/12/2019 |
7.000,00
337.500,00
783.500,00
Os dados aprasantados neste relatório refletem fiefmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuados pelos
jurisdiáanados a nõo contam quaisquer judos de valor
expedidas pelo TCEAAG.
Inrumpntn assinado nnr mpin Hp oprtifiradn dinital r.nnfnrmp riisnosinnps rnntidas na MpHíHp Provisória 9900-9/90 0 1 na Rpsolur.ãn n.09/9019 p na Dpoisão Nnrm:
/<§>
W Stámo foffmataafo de Contas éos Mwtictpjoi
 SICOM »ii CONSULTA
EKECUCÁO OBCAm ENTÁSIA P Pi NAMf f isa ^ ■ v T C E mg 1WBUNAL DL- COMAS DO tSlAÜO DL MINAS CLRAIS
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o 
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
iurisdicionados e nôo contém quaisquer juízos de valor
expedidas p&lo TCBVÍG.
Inrumpnfn assinarin nnr mpin rlp rprtifirarin rlinital r.nnfnrme rlisnnsinrÍRS nnntirlas na MpHida Provisória ??nn-?/?n0 1 na Rpsnlurãn n.OCWfll? p na riprisãn Nnrm;
/à SICQM i.ll
•W tomoInfomttiaAàünHisèisMmáiMi e x e c u ç
CONSULTA
lKEc UÇAO ORÇAMENTARIA E Ei NAMCEIRA
1RIBUNAL DL CONTAS DO LS1ADO DL MIMAS OLHAIS TCEmg
N° do Data do
Decreto Decreto
e S rL S :™
4841 01/10/2020
4842 01/10/2020
4851
I
03/11/2020
4854
Tipo de
Decreto
, ■ N® / Data das
p Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de 
Crédito
Cl inUm/tntnr
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 295.400,00
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
! I
! j
LOA 2453 - 27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 1.500,00
1 - Decreto de 
Crédito LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 1.268.605,00
Suplementar
Tipo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Fonte
Recurso
r Alteraçã'
Fonte
! 1 - Decreto de
03/11/2020 | Crédito LOA
I Suplementar
2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações
| M : . _ l l l l l l l i l l l i l i
4855 03/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
4856 03/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 1-Superávit 
Financeiro
LOA 2453 - 27/12/2019 2-Excesso de
Arrecadação 2.258.108,65
Acréscimo
2.810.000,00
Redução
2.758.103,26 Acréscimo
Acréscimo
100 295.400,0
Total 295.400,0
100
Total
1.500.0
1.500.0
100 1.500.0
1.500.0
100
Total
100
1.268.605.0
1.268.605.0
1.268.605.0
Total 1.268.605,0
100
101
102
112
118
119
124
129
144
147
154
155 
159
Total
1.165.065,0
264.000. 0
237.500.0
50.000. 0
431.000. 0
151.000. 0
185.000. 0 
34.500,0
3.000,0
10.00 0 . 0 
20.000,0 
50.000,0
208.935.0 
2.810.000,0
100
101
102
112
119
124
129
144
147
154
155 
159
Total
201
217
229
244
255
259
942.065.0
538.000. 0
186.500.0
50.000. 0
582.000. 0
185.000. 0 
34.500,0
3.000,0
10.0 0 0 . 0 
20.000,0 
50.000,0
208.935.0
2.810.000 0
9.078,2
1.597.245,9
323.990.0 
11.467,4
200.000. 0
616.321,5
:
Total 2.758.103,2
100
102
129
154
161
867.257,8
1.261.159,4
71.608,4
43.561,8
14.521,1
Os dados o?presentaóos neste relatório refletem fielm&nie o
conteúdo transmitido nos remessas efetuadas pelos
lurisdicianados © nõo contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
írum antr» assinado nnr m aio Ha oartifioadn Hinital m n fh rm a Hisnosionas oontidas na M adid a Provisória 9 ? n f)-? /? n n i na R asnlnnãn n .0 9 /9 0 1 9 a na H arteãn M nrm :
/& SIC O M ■.II CONSULTA
MBUNAl Dfc COMAS LX> LSIADO Dfc MINAS GtRAIS
/ - vTCEmg
N° do Data do
Decreto Decreto
Tipo de .
Decreto Tlpo Lei
N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do . . . . . .
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte Valor Alteraçã<
Recurso Fonte
4856 03/11/2020 LOA (2453-27/12/2019 2.258.108,65 Acréscimo Total 2.258.108,6
4864 24/11/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulaçao de 
Dotações 58.600,00
I . 100 58.600,0 Acréscimo
Total 58.600,0
D , . 100 58.600,0 Redução
Total 58.600,0
4866 01/12/2020
’ 1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 
Dotações 358.870,00
, 100 358.870,0 Acréscimo
Total 358.870,0
„ . 100 358.870,0 
Redução
Total 358.870,0
í V ■ '
100 208.473,1
101 392.960,5
102 463.450,0
|
. . . 118 508.977,6 
Acréscimo
119 290.638,6 f 129 5.000,0
155 341.000,0
4867 01/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito LOA 2453-27/12/2019 3-Anulação de 9 9 in snn nn
Total 2.210.500,0
Suplementar Dotações 100 734.423,1
101 324.960,5
102 5.500,0
„ J . 118 23.866,3 
Redução
119 775.749,8
|
lí i
4868 01/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA
..............................
2453-27/12/2019 1-Superávit 
Financeiro
129 5.000,0 
155 341.000,0 
Total 2.210.500,0
260 465.098,1
465.098,13 Acréscimo
Total 465.098,1
-inn n 1 oc a nn o
48fi0 01719/9090
1 - Decreto de
LOA 2453 - 27/12/2019 2-Excesso de 5.347.132,61
102 1.892.554,1
117 512.504,9
118 532.873,3 
Acréscimo 155 187.337,4
159 2.885,2
160 12.576,7 
162 81.000,0
lilp i
t
[gggk.
: Suplementar Arrecadação
4872 02/12/2020
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA | 2453-27/12/2019
...........
----------------------------j
3-Anulação de 
Dotações 113.000,00
Total 5.347.132,6
100 113.000,0
Acréscimo >• ------------ - t
Total 113.000,0
100 113.000,0
Redução
Total 113.000,0
Total 41.766.825,24 Acréscimo 41-766.825,24
Os dadas apresentados neste relatório refletem fieímente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e nõo contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
In ru m en tn pssinaHn nnr m pin dp rprtifirpd n dinital nnnfnrm p disnosinops; rnntidas; na Mpdidp Prnvisnrip 9 9 0 0 -9 /7 00 1 na Rpsnlur.ãn n .0 9 /9 0 1 9 p na R p risãn Nnrm?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS J
LEI IVo 2,416/2019
“Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco dc 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. operações de crédito até o montante de R$ 
1.163.900.00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas 
aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculaçàu em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- 1CMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo 1'nieo - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação cm garantia, em caso dc sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3" - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65085
EM BRAHCU
rocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65085
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - T e l (37} 3371-9200 / Fax: (37) 3321-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS É
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro.
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § l'\ art. 32. da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6” - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. T - F ica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo íinico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemenlo
Piumhi-MG, 07 de Agosto de 2019.
c à m m m m c íp a l d z :m u ? m i
PREFEITO
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norms
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65085
*
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VU 
do Regimento interno
DKCL4RQ, para os Bsvtsas tms ía a.rífUs, sus lat ] 
pubifcado «»tt, no quadro dt aviar* h? , '»nm j 
Muniaipal. Cumprir ou utnn o qua &u. ás;i« 4 twl j 
Orflnfca Manldpa» no n o Art%o 7*. I
Bafada ditaowmbacér....A X f O lí :2 j0 1 9 |
Ort* d* prtfcaçi* \Ò t
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Píufnhi, Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riísnnnibílízacào: u ^ I & & I Z ú L I
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
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/à S ICOM i.ll CONSULTA
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2020
Histórico das Remessas: 18/11/2021 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1a Cfm - 1a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos
Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário
/■■vTCEmg
Data de Geração: 19/11/2021 16:01:53
Classificação da Despesa
Alterações Orçamentárias Valor Atualizado Despesa Executada
Valor Fixado (A)
Acréscimo (B) Redução(C)
da Despesa
(D = A + B • C)
Valor
Empenhado (E)
Valor Liquidado
(F)
Saldo a Empenhar (D
• E)
Total
ts i& re la tó rio n ã o c o m p õ e o p ro c e s s o fís ic o . E stá d is p o n ív e l e le tro n ic a m e n te , p a ra
a c e s s o ju n to ò v is ta tw n o fa , d e m o n s tra n d o o s d o ta ç õ e s o n d e a e m p u n h o d a d e sp a
e x c e d e u o firriite d o s c ré d ito s c o n c e d id a s .
O s d a d o s a p r e s e n ta d o s neste r e la tó r io re fle te m fie i m e n te o
c o n te ú d o tra n s m itid o n a s re m e s s a s e fe tu a d a s p e to s
jv r is d ic io n a d o s e n ã o c o n tê m q u a is q u e r ju íz o s d e v a lo r
e x p e d id o s p e to T C E M C .
i Hi/iitnl r>/-\r»f/-*ri M o r J ir lo Drrtw iortrio OOOO-O/OOO i n o D o c n l n r ^ n n 00/00*1 O n o r i c õ n M o rm o tn / o
Página 1/2
S ICOM i.ll CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FíNà NCGISA
i:s < « r e la tó rio n ã o c o m p õ e o p ro c e s s o fís ic o . E stõ d is p o n ív e l e le tro n ic a m e n te , p a ra
a c e s s o ja n to à v is ta ra m o ta , d e m o n s tra n d o a s d o ta ç õ e s o n d e a e m p e n h o d a d e s p e s a
e x c e d e u o lim ite d o s c ré d ito s c o n c e d id o s .
im o n t n ' i c c im r J n r\r*r m o ir\ ri, r>Q i4 iíirarln H in ito l p n n f n rm n H i c n n c i r n o c r»rvnt!r1' M o H iH o D i ,/io A rio o o n n . o / o n m
O s d a d o s a p r e s e n ta d o s neste re la tó r io re fle te m fie irn e n ie c
c o n t e ú d o tra n s m itid o n a s re m e s s a s e fe tu a d a s p e lo s
jv r is d id o n a d o s e n â o c o n té m q u a is q u e r ju íz o s de v a lo r
e x p e d id o s p e lo T Ç E M C .
Página 2/2
1 0 D n c n l i i/-»oo n 0 0 / 0 0 1 0 o n o n or«i e õ M nrm otiv/o
~ W in b rm a fá a é tk Contos das Muim pios
/<$» S IC O M ■ .li CON S U LT A
EXECUÇÃO o r ç a m e n t á r ia e f in a n c e ir a
TRIBUNAL DE CONTAS DO LSTAOO Dfc MINAS G tliAIS
/lunicípio: 3151503 - Piumhi 
iistórico das Remessas: 18/11/2021
Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 19/11/2021 16:11:55
Yansferê^ias^delm^ Dost Muni^ íPÍros' Rfe9Lão de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos, Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários, 101 - Receitas de Impostos e de
:in a n S ^d ^R e c u m o s Min. Educaçao, 102 - Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados à Saúde, 105 - Taxa de Administração do RPPS., 107 - Precatórios do Fundef., 108 - Compensação
Superávit/Déficit Financeiro Apurado
Fonte de Recurso
Saldo Final Caixa e
Bancos em 31/12/2019
(A)
Valores Comprometidos
com Restos a Pagar em
31/12/2019 (B)
Demais Haveres
Financeiros em
31/12/2019 (C)
Demais Obrigações
Financeiras em
31/12/2019 (D)
Créditos Transferidos
(Reabertos) (E)
Operações de Crédito
Vinculadas ao Crédito
Transferido(F)
Superávit Apurado (A + C
+F - (B + D + E))
00 22.464.079,97 1.495.006,25 5.620,69 171.671,96 0,00 0,00 20.803.022,45
01 385.210,16 251,024,57 5.486,19 59.439.8C 0,00 0,00 80.231,98
02 1.159.282,95 275.875,59 1.201,30 11.543,33 0,00 0,00 873.065,33
17 2.217.423,45 539.272,73 0,00 3,096,22 0,00 0,00 1.675.054,50
18 395.420,03 107.364,43 1.390,32 46.791,98 0,00 0,00 242.653,94
19 3.598,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.598,04
29 601.089,22 75.060,21 0,00 0,00 0,00 0,00 526.029,01
44 35.842,93 5.201,10 0,00 362,33 0,00 0,00 30.279,50
48 1.143.756,17 221.985,60 3.623,54 36.685,23 0,00 0,00 888.708,88
49 64.363,69 79.981,24 325,78 12.944,62 0,00 0,00 (28.236,39)
50 86.682,49 20.680,90 186,16 8.128,66 0,00 0,00 58.059,09
51 57.062,67 5.220,00 0,00 0,00 0,00 0,00 51.842,67
52 67.796,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 67.796,53
53 228.917,16 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 143.917,16
55 632.935,36 40.968,76 0,00 0,00 0,00 0,00 591.966,60
59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
dn r»r»r rnoir r*rif/-\rm,o rlicnncirnoe rnntirl' Dr^wlrArlo, oonn.o/onni DdcaIi„.5a n m/On-IO a nr, noAcÃn Página 1/2
Fonte de Recurso
Saldo Final Caixa e
Bancos em 31/12/2019
(A)
60
Valores Comprometidos
com Restos a Pagar em
31/12/2019 (B)
1.218.572,03 0,00
Demais Haveres
Financeiros em
31/12/2019 (C)
:!!Í
Demais Obrigações
Financeiras em
31/12/2019 (D)
Créditos Transferidos
(Reabertos) (E)
0,00 0,00
Operações dé Crédito
Vinculadas ao Crédito
Transferido(F)
Superávit Apurado (A+ C
+F - (B + D + E))
0,00 0,00 1.218.572,03
O .S d a d o s a p r e s e n ta d o s n e s te r e la t ó r io re fle te m fie im e n te o
c o n te ú d o tr a n s m itid o n a s re m e s s a s e fe tu a d a s p e lo s
j u r iç d iç r o n o d o s e n ã o c o n té m q u a is q u e r j u í z o s d e v a lo r
e x p e d id o s p e lo T C B M G .
r»r»i im onfn oceinorJn r»r\r ^ortifinoHn rti/-iitol nnnfnrm o riienneinnoe r>r%n+ir4< K/loAirJo Drr>wio Ario 0900-0/000 1 r*o D ocnli ■ r'õrt n OO/OOiO H on icõn Mn
Página 2/2
prefejiMM municipal pwmmi
Estado de M lm s €fcre» Rna: Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346 000! *04 CEP: 37,925-000 - PiumhCMC
Telefone:! 37} 3371 -9200
L E I N ° 2 .4 5 3 /2 0 1 9
Êstimí* a Receita e Fixa a Despesa do M unicípio para o
Fxerciciu de 2020.
o PovO: do Município de Piumhl. por m m representantes, decretou e eu em seu nom e.e
sanciono a seguinte Lei:
A r t 1“ Esta i.et estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020,
.......... i'# : ..................................... ............. .:.0. .. :::: ':: ; : : :::•::
nos termos do Artigo 165. § 5* da (.onsmuiçâo Federai c com base no disposto na Lei de Direiri/e*.
Orcamemarias. compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos.
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em RS 99.000.000.Ou
(Ntoenta c Nove Milhões <k Reais), conforme quadras demonstrativos abaixo:
1 - Discriminação da Receita
R E C E ITA S C O R R E N T E S "
U h
impostos la v a s e Contribuição Melhoria
Reedj» EatrimoniaS !;_
Receita de Ser\ sços ....... ............. ..............
1 ui!1 sfotèncias t ot ttento . _..... ............
Cfotras Receitas t nrrem o __ _ .....„
Receitas Reii fteadoi as ......:
T"
l>5 0 i 7.000.00
K1820.TOO.OO
1 ..........2.3 811000.00 j
U93.CKHM3Ü 
‘.......í 0.938 (00.00
i
............... -
lli.4 2 4 .0 0 0 j[)ü '
458.500,00
“ h--- 0 .6 9 6 .5 0 0 .0 0
-H
. _____..........
Operações de Crédito „ _ „
Alienação de Bens
1 OO.UüO.Oo
198.OOO.U0 -—...,
! rmsícrèncias dê t apitai .............
. Ss . ou I
ÍTOTA1. GERAL D A S RECEi IAS 00,000 noa i.«.
c
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65087
' I ' '
Estado de Minas Gerais R«» Padre A b e l 332 - Centro
CNPJ‘ [6 781 ,346/0»XH-04 ■ CEP: 37.925-000 -■ Piumhí/NK.»
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
11 - Pfeerm m wçfi.0 da Despesa por E tttepts de governo
~ f u n ç õ e s de g < >vf.r n o \ I A H \ M K DiRl-rAl INDIRETA
01* Legislativa 2.800.000.00
02- Judiciária i 00.500.00
CM- Administração 8.887.990,32
06- Segurança Publica 199.500,00
08- Assistência Social 4.950.5011,00
r 10- Saúde 25.845.OOO.Õ0:
1!- Trabalho 1.562.000.00
: 12- Educação 234)86.500.00,
| 13- Cultura 1.203.500 00
1*14- Direitos da Cidadania r ............ I5.0uo.00
■ banísmo 4.604.509.68
- Io- Habitação 150.500.00
í 17- Saneamento 12.929.000.00
* 18- Uestão Ambiental 1.423.000.00
! 20- Agricultura 517.500,00
23- Comercio e Serviços 325.000.0i)
; 24- C omumcações
i 25- Energia
; 26- Tmtisporle
27- Desporto e Lazer
28- Encargos Especiais
99» Reserva de Contingência
roí M G í RÃl D A S Dl SPÍ S á S
2.600.000.00
5 582 000 00
366 500,00 ‘
T .7 5 E 0 0 0 ÍM );
50.000.00
99.000.000. {.M
locumenlo assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normí
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65087
\ * g í . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNP.I 16 .7 8 1.346/0001-04 CEP: 3 7 .9 2 5 -0 0 0 -Piumhi/MG
* ' * Telefone: (37) 3371 -9200
! 11 - Discr i mi nação da Despesa p e r Unidades Orçam entárias
; A D M IN IS T R A I A<> D l R E T A E IN I) t R E T A f
1 01 P O D E R L E G IS L A T IV O j 2.800.000.*.
1 01.01 C âm ^a M urttópai | 2.800.0O0.OO
01.01.01 C âm ara M um cipaí 2.8O0.OOO.OÜ
0 2 ..PODER E X E C r r f v o i K4.:ií0tM/.M.;
02.01 Gabinete e Secretaria do Fxecutivo 1 .vMO.uoii.oo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Fxecutho 1.980.000.00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 8.407,000.00
i 02 02,01 Secretaria, Municipal de Administração Finanças K .407.000.00
02.nV secretaria Municipal de uosem o Planejamento Gcstâo 250.000 00
02 03.01 Secretaria Municipal Je Governo lUanejametuo Gestão 25 '
02.04 Secretaria. Municipal Turismo Cultura Esporte í • .
02.04.01 Secretaria Municipal ! urismo Cultura 1 aporte F599.OOO.00
i 02.05 Secretaria Municipal de Educaçào 23.22Õ.OÕÕ.ÜO |
02.05.01 Seção de Educação Recursos Próprios
j 02.05.02 Fundo Municipal de Educação Recursos FU N D EB
8.575.000. 00
10.500.000. 06
02.05.03 \çdes l omplemcníares de í m ino . 4T54.000.tMp
02.06 Secretaria Municipal de saúde ' • .
02.06.Ul Fundu Vfunictpaí de Saude Recursos Pmprim i 4.045 00b.
; 02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos S l S 11 800.000. oo
t 023)7 Secretaria de Assistência Social 5.HU .oon1
' 02.07.0i hm do Municipal de Assistência Social 5.781 èòli.ot*
j 02.07.02 1 undo Municipal da Criança e do Adolescente 1.160,300,00
j 02.0-.U3 FÜrntlo M unicipal tlc Habitação Í50.50O.(Hí
r 02.Ü8 Secretaria Municipal Obras e Infraesmnura r | í 090.000,00
í 02.08.01 Secretaria Municipai Obras e tnfraestrutum 11.090.000.0i1
! Õ2.Ü9 Secretaria Municipal Agrup. Abastecimento M Ambiente 2.445.000 00
02.06.61 Secretaria Municipal \grop. 5bwBecimemo M , Ambiente 2.445 .OCMMM);
92.10 Secretaria .Municipal Franxprm e M obilidade l rbana | 1,254.0003»
02.10.01 Secretaria M u n ic ip a l Transporte M obilidade 1 rbana \ 254 000 00
03 A l T ARQ1..Í T m IA IU P A ! ! 2 t ímj:
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Fsgoto SAAl (2 ooo ■ t.ü
93 01.01 Serviço Autônomo d e Agua e F.sgoro 12 Ot)t t un.nn,
— — - - i t'U'1 Uxíx1 i í V» *
q
locumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65087
x ! de \ í. - '
( MM .r. ’S [ m ■! M ; U I 1 r\© :5 oun . Piumhi \ U ,
1 clefone: ( 37) 337! a >2W
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
 r t 2" Fica « Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos
termos da i ci n*14 3 2 0 /0 4 . autorizado a:
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dó
Orçamente Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta
Lei. mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
y - Através de Decreto a alterar e/uu incluir Fontes de Destínaçâo de Recursos
pertencentes á mesma classificação orçamentária,
A rt. 3“ I tc» o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais.e (tos
termos, da l.ei n" 4.320 ©4. em conformidade com o dispo>n> no parágrafo único do artigo 8” e mcUe l
do anmo 30. afilhes du Lei Complementar Hfi.GtiOú, e com respaldo na consulta iv* ©52.4?", de
|9<11-2(114 rc H /M Ü , autorizado a Incorporar <* superávit financeiro constante do balanço patrimonial
do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destmaçâo de recursos
constantes nas normas que regulamentam o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.— S K t )M .
A rt. 4* Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e no%
lermos da Lei n° 4.320/64, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8o e'inciso I
do artigo 50, ambos da Ire! Complementar 101/2000, e com respaldo oa consulta na 032.477. Jc
19 1 1/2014 - T C E /M G . autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020.
ern bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinaçào de recursos
constantes nas normas que regulamentam o Sistema Informatizado de Comas dos Municípios - Slí. O M
A r t ,3 “ O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetro*,
paru utilização dasMotações de forma a compatibilizar as despesas 3 efetiva realização Jís receitas, para
garantir o resultado primário positivo.
A rt. 6” Realizar operações de credito, inclusive por antecipação de receita orçamentáriu.
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e íitwncctro do Município, observados o,
|Ml . tOS ..i
A r t V Utilizar o saldo previsto da Reserva de Conungèrtesa como fonte de recursos para
atendimento de passivos contingentes e outros, riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda.
: çàsõ estes nâo se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, ser utilizado por ato do Chefe d© Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes,
Ari 8" Reaiocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, 'quando
k • nroro . . .. pesas
Art? Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão e
ou fixação. e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
‘ .... *'- ■ ■ ■■'■ : - '.W 1 'd**** jíSÍ*Síá^:3jÍf 
MT
ln = ^ o t0^ ssinad° .por mei0 de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm,
.uo/zuio. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br código verificador n PCA65087
\ <(.'•> k M" ' . ui Rua Radre AHd. 332 Uvnm
CNPJ 16 7$! 3-U* M'n, -.u iM ' r .
Telefone: (3 7) 3 3 71 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI UMHf
vite n
I - Acender o pagamento de dexpoas decorrentes. de precatórios e requisições de pequem;
H - Atender o pagamento4osserviços da divida pétiiea;
III - Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV . Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V - As SuplenientaçócN de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI - Ás suptementaçdex coiu recursos vinculados, Quando se referirem a remanejamsíhVfi 
t»u utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o ..saído tmanceifo desses recursos;
Art. 11. Se o projeto de lei urçmnctuaria anual não fnr encaminhado à sanção até o final 
do excrete to financeiro de 2019, fica o poder i. xeeufivo Municipal aulurt/ado a executar a proposta 
orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei orçamentária anual
Artv-12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia V' de 
janeiro de 2020,
Piuniht, 27 d*dtaemfer» de 2019,
t
ADEBERT
OJOSEDEde
| y | g | _ Q . 2 g g MELO:2696865760
68657600 D a d o s : 2 0 2 0 .0 1 . «
14:43:44 -03'00'
Assinado de forma
digital por a d e b e r t o j o I e i>e m e l o
ADEBERTO JOSÉ Prefeito Municipal
locumento assinado 
.05/2013. Os normat or meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
'os mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA65087
T C E ^
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo n0.:
Natureza:
Relator Anterior:
Competência Anterior:
1103986
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. MAURI TORRES
PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual:
Competência Atual:
Motivo:
Oata/Hora:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
PRIMEIRA CÂMARA
EM CONFORMIDADE ART. 115 - RI - TCEMG
04/08/2021 17:15:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
u
TCEmg
Processo n0.:
Natureza:
Relator:
Competência:
Motivo:
Data/Hora:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
1103986
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. MAU RI TORRES
PRIMEIRA CÂMARA
DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
09/07/2021 16:50:58
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.

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