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materia nº 33/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 024/2022 que “Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 033/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 024/2022 que “Institui a Semana de
Conscientização e Combate ao Bullying e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 024/2022 de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira,
Reinaldo dos Reis Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Institui a Semana de Conscientização
e Combate ao Bullying e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de abril
de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 10a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022.
A finalidade do referido projeto é instituir a Semana de Conscientização e Combate ao
Bullying no Município de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 6-7, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Alt 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Carta Magna confere em seu art. 6o o direito à saúde a todos os brasileiros. Por
outro lado, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes,
determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, dispõe o seu art. 107:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação
de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por fim, ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 024/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de maio de 2022.
JOSE WElINGTON
/W
DA SILVA
Suplente/Relator da CLJR
JOSÉ ANTÔNIOWIARGO JÚNIOR
Suplente/RelW da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 024/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
PROTOCOLIZADO EM
-Jol 105 às(#35horas
—_____-jalaM_______
GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSE WELINÇTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 024/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 024/2022.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.

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