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materia nº 34/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaProcesso nº 1103986 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 034/2022
Referência: Processo n° 1103986 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de
2020.
Em apreciação ao Processo n° 1103986, temos a emitir o seguinte PARECER:
RELATÓRIO
Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2020, de 
responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no artigo 31 
da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor Contábil 
e Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.
Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico.
É o relatório.
MÉRITO
O artigo 31, da Constituição Federal, dispõe que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de 
Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição 
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.’’
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Piumhi, reproduzindo a norma constitucional, 
estabelece em seus artigos 28, VIII e art. 44 que a Câmara Municipal julgará as contas do Executivo 
e do Legislativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer 
do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu 
recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, manifestar sobre o 
parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e 
Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do 
Estado, para as devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, 
imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício 
insanável;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela 
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do 
Executivo, instituídos em lei.
§ 1° O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas 
do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da 
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
§ 2° As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela 
Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará 
de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual 
incumbido dessa missão.”
Da tramitação e Votação
A teor do artigo 183 do Regimento Interno, recebido o processo de Prestação de Contas do 
Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, deverá ser despachado pelo Presidente, no prazo 
de 05 (cinco) dias à Comissão de Finanças e Orçamento, que deverá emitir o parecer no prazo 
máximo de 120 dias, expedindo o Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando as contas.
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas, após 
comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, emitirá o 
competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, 
expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou 
integralmente as contas.”
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara 
Municipal de Piumhi em 04 de maio de 2022 e encaminhado para a Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento em 10/05/2022, considerando o período de recesso, devendo ser julgadas no 
prazo estabelecido no artigo supra citado.
Quanto ao quórum, somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal deixará 
de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Pelo Cronograma constante da Pasta Processual é possível observar que a tramitação do 
processo obedecerá aos princípios da legalidade, transparência, contraditório e ampla defesa, 
prevendo a notificação do senhor Adeberto José de Melo e do atual Prefeito Municipal para, querendo, 
manifestarem no prazo de 10 dias.
CONCLUSÃO
Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2020 poderá ser 
levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que somente por 
decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
É O PARECER!
Piumhi/MG, 12 de maio de 2022.
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