PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37)3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 102/2.022
Piumhi - MG, 10 de Maio de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
0^/9/2.022 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada aprovação
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura
do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para
cumprimento do convencionado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.^./2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais) para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências".
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir
o valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, para proceder com
adequações ao espaço físico do Pronto Socorro objetivando melhorar o
tempo de atendimento no fluxo assistencial, conforme documento em
anexo.
Conforme se observa conforme documento em anexo, foi verificado
o impacto orçamentário e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não
afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores em conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e
compatibilidade com o Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta
Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para
cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG
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PROJETO DE LEI N° 3^/2.022
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$37.507,00
(TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E SETE
REAIS) PARA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$37.507,00 (trinta e sete mil
quinhentos e sete reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG com a finalidade de proceder com adequações ao espaço físico do
Pronto Socorro objetivando melhorar o tempo de atendimento no fluxo
assistencial.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar
contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo
de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.301.0011.2022-
3.3.50.43.00, prevista no orçamento em curso.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - , 10 de Maio de 2.022.
ÀULO CÉSAR VAZ
refeito Municipal
SANTA CASA
DF MISERICÓRDIA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI
FUNDADA EM 1900
CNPJ 23.591.126/0001-83 INSCRIÇÃO MUNICIPAL 319/89
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: LEI N“ 566 DE 04/05/1970
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: LEI N° 5619 DE 27/11/1970
CERTIFICAÇÃO CEBAS PORTARIA 496 DE 03/06/2020
CNSS-015185/39 DE 18/08/1939
Ofício 0405/2022/DIR/SCMP
Piumhi-MG, 04 de maio de 2022.
Ilustríssimo Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Município de Piumhi-MG
Prezado Prefeito,
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI-MG, associação privada sem fins
lucrativos (entidade filantrópica), inscrita no CNPJ sob o n° 23.591.126/0001-83, Inscrição
Municipal n° 319/89, CNES 2776006, com sede na Praça Guia Lopes, n° 53, Centro, PiumhiMG, CEP 37.925-000, neste ato representada por seu provedor José Soares de Melo,
inscrito no CPF sob o n° e Cl
n° residente e domiciliado na
Piumhi-MG, CEP 37.925-000, vem por meio deste expor e requerer o seguinte:
Considerando as melhorias assistenciais solicitadas pela nova política hospitalar do
Valora Minas, e a necessidade de implantação do protocolo Fast Track, cujo objetivo é
melhorar o tempo de atendimento no fluxo assistencial, faz-se necessária a realização de
adequações estruturais, além da reforma e pintura do ambiente no qual funciona o pronto
atendimento (croqui em anexo).
Diante dessas necessidades é o presente ofício para solicitar a Vossa Senhoria
parceira e apoio financeiro para a execução da obra, conforme orçamento em anexo.
Certos da costumeira atenção e parceria,
Atenciosamente,
JOSE SOARES D6XX”oares
DEMELO:^^^^M
Dados: 2022.05.04
16:47:10-03'00'
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI
JOSÉ SOARES DE MELO
PROVEDOR
Praça Guia Lopes, 53 - Centro -Piumhi - MG - CEP. 37.925-000-Telefone (037) - 3371.9500 / 9538
DETALHAMENTO DE ORÇAMENTO
REFORMA PRONTO SOCORRO
MATERIAL QDT UM UNITÁRIO TOTAL
CROQUl DA OBRA - ENGENHEIRO 1 UN R$ 250,00 R$ 250,00
GESSO DIVISÓRIA - 53 MT R$ 80,00 R$ 4.240,00
PORTAS DE MADEIRA ABRIR 4 UN R$ 190,00 R$ 760,00
PORTAIS IPE 2 UN R$ 200,00 R$ 400,00
PORTAS CORRER COMPLETA COM KIT 2 UN R$ 715,00 R$ 1.430,00
MAO OBRA MARCENEIRO (INTALAR/RECUPERAR) 22 UN R$ 100,00 R$ 2.200.00
FECHADURAS 6 UN R$ 78,00 R$ 468,00
TINTA ACRÍLICA EXTERNO 18LT LAVAVEL 3 UN R$ 698,00 R$ 2.094,00
TINTA ACRÍLICA INTERNA 18LT LAVAVEL 4 UN R$ 698,00 R$ 2.792,00
TINTA FERRAGEM GALÃO 3,6LT ( PORTÕES) 4 UN R$ 125,00 R$ 500,00
MASSA CORRIDA 2 LT R$ 89,00 R$ 178,00
MAO OBRA PINTURA (INTERIOR E EXTERNO) 1 UN R$ 4.500,00 R$ 4.500,00
VIDROS DA RECEPÇÃO NOVA INSTALADOS 1 UN R$ 2.400,00 R$ 2.400,00
BALCÃO EM GRANITO RECEPÇÃO 1 UN R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
TUBULAÇÕES REDE E ELETRICA 1 UN R$ 2.200,00 R$ 2.200,00
RECUPERAÇÃO PORTA ENTRADA E INSTALAR 2 UN R$ 600,00 R$ 1.200,00
LUMINÁRIA LED3000K 28 UN R$ 78,00 R$ 2.184,00
LONGARINA VERDE 2 UN R$ 631,00 R$ 1.262,00
LONGARINA AZUL 2 UN R$ 631,00 R$ 1.262,00
LONGARINA AMARELO 2 UN R$ 631,00 R$ 1.262,00
TEXTURA FRENTE P.A. ( SUSBTITUIR PASTILHAS) 50 M2 R$ 30,50 R$ 1.525,00
CIMENTO QUIEMADO COM MAO OBRA 50 M2 R$ 60,00 R$ 3.000,00
TOTAL REFORMA R$ 37.507,00
200 X 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
301, 16 BUEEI 111MB
EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVENTO
X Criação REPASSE SUBVENÇÕES SANTA CASA
X Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA 0210512022 IfIM:
NATUREZA
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
SUBENÇÓES
EQUIPAMENTOS
TOTAL
EXERClCID (RJ VALOR ESTIMADO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
37 50 7 00
«PACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(B) VALOR ORÇADO impacto (a/rj
37 507 00
2022 37 507,00 1 423 225,04 0,03%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE SILENCIA
E9TMMT1VA DE DE3PBF^
37.507.00 1 423 225,04
CREDl ro SUPL£MENTAR/ESPECIAL FGNTF SE E0B1BIG
1 385.718,04
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE
DATA:02lC5/2002
A LEI 2546 DE 29/12/2020
AMaria pferpAua da Silva Felix
Secretaria Muo Administração Finanças
declaraçAq
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 101J20CO, ÍECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS, IflUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA No/ljíçAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURiANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRI7ES ORÇAÍ E^TÁRIÔS
□ATA:02j05í2D22
Paulo Cesar vaz
f Prefeito Municipal