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materia nº 34/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município nº 002/2022, mês de dezembro/2021 (Procedimento nº 009/2022).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 034/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 002/2022, relativo ao mês de dezembro de
2021 (Procedimento n° 009/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de 
Piumhi n° 002/2022, referente ao mês de dezembro de 2021 (Procedimento n° 009/2022), 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2022.
O Poder Executivo Municipal, por meio do ofício n° 39/2021, encaminhou os arquivos 
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de dezembro de 2021, 
com os seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta 
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços 
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 9a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 14, emitiu parecer no sentido 
de que o procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica, sendo assim favorável à 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
No dia 26 de abril de 2022, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 2° O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão 
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto 
para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46, 
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento 
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO
N° 002/2022 - MÊS: DEZEMBRO/2021
(Procedimento n° 009/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da 
Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento de 
Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.

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