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materia nº 18/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaEmenda Modificativa nº01/2018 ao Projeto de Lei nº42/2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019
native_id429

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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EMENDA MODIFICATIVA N° Q j /2018 AO PROJETO DE LEI N° 42/2018.
A vereadora abaixo assinada, no uso das disposições do Art. 134 do
Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa n° Q I no Projeto de
Lei n° 42/2018.
Art. 1o. Ficam modificados os valores das subvenções sociais previstos 
nas fichas de n°s. 486, 664, 670, 682, 757, acrescentando-lhes mais 20% (vinte por 
cento) em valores oriundos de recursos próprios, que serão reduzidos das fichas de n°s. 
202, 205 e 989, nos termos abaixo:
Parágrafo Primeiro: a ficha n. 486 com valor inicial de 84.400,00 para Subvenção Social, 
passa a vigorar com o valor de R$101.280,00 (Associação de Promoção Humana de 
Piumhi).
Parágrafo Segundo: a ficha n. 664 com valor inicial de 111.400,00 para Subvenção Social, 
passa a vigorar com o valor de R$130.160,00, em razão do aumento na fonte 1.00.00, 
que passa de R$93.800,00 para R$112.560,00.
Parágrafo Terceiro: a ficha n. 670 com valor inicial de 365.700,00 para Subvenção Social, 
passa a vigorar com o valor de R$406.060,00, em razão do aumento na fonte 1.00.00, 
que passa de R$201.800,00 para R$242.160,00.
Parágrafo Quarto: a ficha n. 682 com valor inicial de 459.700,00 para Subvenção Social, 
passa a vigorar com o valor de R$551.640,00.
Parágrafo Quinto: a ficha n. 682 com valor inicial de 586.200,00 para Subvenção Social, 
passa a vigorar com o valor de R$703.440,00.
Art. 2o. Em razão das modificações promovidas nos §§ 1o a 5o do art. 1o 
desta Emenda, a ficha de n°. 202 no valor originário de R$70.000,00; a Ficha n. 205 no 
valor originário de R$400.000,00 e a Ficha n. 989 no valor originário de 1.500.000,00, 
passam a vigorar com os seguintes valores: R$40.000,00; R$200.000,00 e;
R$1.444.000,00, respectivamente.
Art. 3o. As modificações constantes da presente Emenda, deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder 
Legislativo Municipal.
Piumhi, 14 de novembro de 2018.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
iadora - Legislatura 2017-2020
PROTOCOLIZADO em
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMH1
J U S T I F I C A TI VA
A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de alterar o 
orçamento, remanejando receitas onde, pelo clamor popular, deve ser dado maior ênfase, 
no caso específico, em prol de Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei Federal 
13.019/2014.
O remanejamento do valor compreende a importância de R$285.180,00 (duzentos 
e oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais).
A proposta orçamentária refere-se aos planos de ação do governo referentes à 
previsão da receita e fixação da despesa que deve ser enviada do Executivo ao 
Legislativo anualmente, onde será feita a apreciação e votação.
A presente emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, fundamenta-se no exercício da 
atividade legiferante intrínseca ao Poder Legislativo, salientando-se que, no caso do 
Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e, da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, o PODER DE EMENDAR está expressamente previsto no artigo 63 
combinado com o 166, §§ 3o e 4o da Constituição Federal da República, transcritos 
abaixo:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $ 3° e $ 4°;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III - sejam relacionadas:
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a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Antes de mais nada, necessário se faz registrar aqui a responsabilidade social, 
parlamentar e jurídica com que a subscritora da presente emenda submete à apreciação 
dos n. colegas a presente proposição.
Isto porque, é de pleno conhecimento desta vereadora os limites e restrições
impostos pela própria Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal ao poder de
emendar que detém esta Casa, conforme julgamento da ADI n° 973-7/AP por meio da 
qual restou sedimentado que “o poder de emendar - que não constitui derivação do
poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa
deferida aos parlamentares, QUE SE SUJEITAM, no entanto, quanto ao seu
exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição
Federal”.
Objetivamente, o §3° do artigo citado acima, prevê a possibilidade de emendas ao 
projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual 
e com a LDO, atendendo a necessidade de indicar recursos necessários, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre 
dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências tributárias 
constitucionais. Ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Dito isso, esclarece esta vereadora subscritora, que a presente Emenda não 
incorre em nenhuma das restrições e limitações impostas pela Constituição Federal, 
sendo por esta razão, perfeitamente possível sua tramitação e aprovação nesta Casa, 
conforme se demonstrará a seguir:
O objeto da pressente emenda visa especificamente adequar os valores 
repassados anualmente às Organizações da Sociedade Civil às suas reais necessidades, 
levando em conta a importância incontestável das atividades que realizam sub-rogando￾se no lugar do município, quase sempre, no todo ou em parte naquilo que é 
constitucionalmente de sua competência e responsabilidade.
No tocante à compatibilidade ao PPA e à LDO, vejamos o que dizem referidos 
instrumentos no âmbito município de Piumhi-MG:
O Plano Plurianual do Município para 2018/2021 foi instituído pela Lei n. 
2.316/2017 e, estabeleceu para o período “as diretrizes, os programas com seus
respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada”, na forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, 
contidas no anexo da referida lei.
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Por sua vez, o artigo 3o da referida lei deixou expressamente autorizado que “a 
inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando
envolverem recursos dos orçamentos do município, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual e de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
Além disso, o repasse de recursos públicos municipais às Organizações da 
Sociedade Civil já tem previsão expressa na Lei que instituiu o Plano Plurianual, 
precisamente, nos ANEXOS de fls. 537 (código: 3.3.40.00.00), 540 (código: 3.3.50.43.00), 
544 (código: 3.3.80.43.00), 565 (código: 3.3.90.43.00), bem como no ANEXO DE 
AVALIAÇÃO PERCENTUAL DO CRESCIMENTO DA DESPESA de fls. 688-690.
Assim, entende esta vereadora subscritora que as alterações promovidas no 
presente Projeto de Lei através desta emenda SEQUER necessitam de adequação da Lei 
do Plano Plurianual, uma vez que sendo o PPA uma norma de diretrizes e programas 
gerais, a mesma já contempla o repasse de valores às Organizações da Sociedade Civil 
e, inclusive, a previsão de reajuste das importâncias consignadas aos Projetos e 
Atividades de duração continuada em razão de alterações de recursos (art. 6o), o que; na 
hipótese de divergência de entendimentos, a própria Emenda já traz em seu artigo 2o, 
autorização expressa para que o Executivo promova as alterações necessárias, não 
havendo qualquer óbice à sua tramitação e aprovação.
De outro lado, a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias n. 2.349, aprovada e 
sancionada em 19 de julho de 2018, estabeleceu as diretrizes para a elaboração do 
presente Projeto de Lei Orçamentária que irá vigorar em 2019.
Dentre as diretrizes estabelecidas na referida lei, consta expressamente no inciso 
X, de seu artigo 1o c/c artigos 28, II, 33 e § único do artigo 35 “as condições e
exigências para a transferência de recursos às “entidades”públicas e privas”.
Objetivamente, o inciso X do art. 1o acima referido, traz as condições gerais para 
as transferências de recursos.
Já os artigos 28, II e 33 da LDO trazem expressamente em suas ressalvas a 
previsão de inclusão de subvenções sociais na Lei Orçamentária Anual - na Lei
Orçamentária - destinadas a habilitar as entidades privadas sem fins lucrativos (leia-se: 
Organizações da Sociedade Civil) para receber as subvenções, condicionando-as apenas 
ao enquadramento às condições e normas estabelecidas na Lei do Marco Regulatório 
(13.019/2014).
Além disso, a possibilidade de aumento dos valores transferidos às “entidades” 
(Organizações da Sociedade Civil) está previsto no parágrafo único do art. 35 da referida 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispositivo, este, que fazendo alusão ao inciso VI do art. 
167 da Constituição Federal, condiciona-o tão somente à AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
ou seja, exatamente o que se pretende com a presente Emenda.
Da mesma forma que o PPA, aqui também, o repasse de recursos públicos 
municipais às Organizações da Sociedade Civil já tem previsão expressa na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias, precisamente, nos ANEXOS denominados QUADRO 6 - 
Projeção de Despesa Para o Período de 2018 à 2021; fls. 751.v (código: 3.3.80.43.00), 
fls. 755 (código: 3.3.90.43.00), fls. 791 (código: 3.3.80.43.00), fls. 802 (código: 
3.3.90.43.00).
Assim, as alterações promovidas no presente Projeto de Lei através desta Emenda 
também não necessitam de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que 
sendo a LDO uma norma de diretrizes gerais, a mesma já contempla o repasse de valores 
às Organizações da Sociedade Civil e; na hipótese de divergência de entendimentos, a 
própria Emenda já traz em seu artigo 2o, autorização expressa para que o Executivo 
promova as alterações necessárias, não havendo qualquer óbice à sua proposição, 
tramitação e aprovação nesta Casa.
O poder de emenda conferido ao Poder Legislativo nos Projetos de Lei de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, somente sofre restrições quando implicar em 
aumento de despesas, o que definitivamente não é o caso da presente Emenda 
Modificativa que não cria nem aumenta despesa para o Poder Executivo, mas, apenas 
promove adequações nas fichas orçamentárias reduzindo valores de uma para outra (com 
a indicação dos recursos necessários da receita) de forma a viabilizar um maior repasse 
financeiro às entidades (Organizações da Sociedade Civil) do município.
Objetivamente, esta vereadora subscritora observou que o Projeto de Lei 
Orçamentária prevê a importância QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS para gastos 
com festas (fichas 202 e 205), ou seja, quase meio milhão de reais. Então, o que 
proponho é que metade desse valor seja redistribuído entre às entidades de nosso 
município. Da mesma forma, foi observado por esta vereadora que a ficha 989 prevê a 
importância de UM MILHÃO E MEIO DE REAIS para custear material de consumo (peças 
e combustíveis) apenas para caminhões e máquinas do setor de transporte. Então, o que 
proponho através desta emenda é que uma pequena e insignificante parte desse valor 
(R$66.000,00) seja redistribuída às entidades do município, de forma a viabilizar os 
serviços por elas prestados à sociedade.
A propósito, registre-se precedentes nesta Casa, no ano de 2015, ocasião em que 
Emendas e procedimentos idênticos foram praticados quando da votação do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, inclusive com pareceres jurídicos e contábeis favoráveis.
Como é de conhecimento desta Casa, os repasses de recursos financeiros às 
Organizações da Sociedade Civil são regidos pela Lei Federal 13.019/2014, o que 
também foi previsto expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, através 
dos dispositivos citados ao longo da presente justificativa.
A exemplo do que já vem ocorrendo no município de Piumhi desde a entrada em 
vigor da referida norma, a regra do CHAMAMENTO PÚBLICO para a efetivação das 
PARECERÍAS com as entidades é INEXIGÍVEL, por força do art. 31, inciso II, abaixo:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando:
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II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteia autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §
3o do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Logo, estando autorizada em lei, com a identificação expressa das entidades 
beneficiárias, as transferências dos recursos financeiros (com a emenda proposta) na 
forma de parceria são perfeitamente viáveis, legal e constitucional, inexigindo-se o 
chamamento público, conforme já adotado pelo Poder Executivo, inclusive nesse ano de 
2018, bastando, assim, apenas que o Executivo encaminhe a esta Casa o Projeto de Lei 
com a relação nominal das “entidades” a serem contempladas no exercício de 2019, com 
os valores devidamente adequados à presente Emenda (se aprovada).
Ressalte-se, por fim, que a proposição constante da presente Emenda, foi 
precedida de minuciosa análise de forma que as modificações promovidas em nada 
influenciarão nas programações de trabalho do Poder Executivo, o que, na hipótese de 
divergência de entendimentos, ficada desde já sugerido por esta vereadora subscritora, 
que os recursos correspondentes aos valores apresentados nesta emenda sejam objeto 
de anulação apenas das rubricas destinadas às “festas", ou seja, das ficas orçamentárias 
de n.s 202 e 205, já que entendo ser razoável o entendimento de que o trabalho 
desenvolvido pelas “entidades” ser de muito maior relevância que a realização de festas 
nos elevados valores constantes dos Projeto de Lei Orçamentária 2019.
Assim, com as justificativas acima, submete a presente proposição de Emenda à 
Lei Orçamentária Anula à deliberação Plenária desta Casa, esperando sua aprovação nos 
termos propostos.
Piumhi, 14 de novembro de 2018.
SHIRLEYJE1. , LVES FARIA
Vereadora - Legislatura 2017-2020
if^ROVADO PfiR ^ jÇYV^ru. rrn.
IfSCUSSAO E
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CÀMARm MUMlCfPAt Ot^PlUp-i! PRE SIDtiNTF

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