| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Encaminha ao Chefe do Poder Executivo minuta de Decreto, que regulamenta os requisitos para não incidência do IPTU para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Piumhi para análise e implementação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 163/2022 Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “ENCAMINHA NORMA REGULADORA PARA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG” JUSTIFICATIVA: Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação encaminhar ao Chefe do Poder Executivo minuta de Decreto, que regulamenta os requisitos para não incidência do IPTU para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Piumhi para análise e implementação. Segue em anexo modelo da minuto do Decreto. Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Piumhi-MG, 16 de maio de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECRETO N° XXX/2022 DISPÕE SOBRE OS REQUESITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG O Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e C o n sid e ra n d o os te rm o s do § 1°-A do art. 156 da C o n stitu içã o Federal, Art. 1o O imposto predial e territorial urbano-IPTU não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel, conforme § 1°-Ado art. 156 da Constituição Federal. Art. 2o Poderá se beneficiar deste Decreto a Igreja ou templo religioso de qualquer culto que preencher os seguintes requisitos: I - possuir inscrição no CNPJ da denominação; II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria; III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Art. 3o A não incidência será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências: I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel; II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETA Piumhi-MG, 16 de maio de 2022. PREFEITO MUNICIPAL