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CÂMARA MUNICIPAL DF. PIUMH1
EMENDA IMPOSITIVA N° 02 AO PROJETO DE LEI N. 42/2018 DE 31 DE
AGOSTO DE 2018
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piurnhi, que a esta
subscrevem, nos termos do artigo 103A, da Lei Orgânica Municipal e art.167,
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io - Fica criado o seguinte projeto abaixo especificado:
CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA SAÚDE RS 500.000,00
(BAIRRO JARDIM SANTO ANTÔNIO)
INCENTIVO Ã PESQUISA E EXTENSÃO DO IFMG - PIUMHI RS 50.000,00
Art. 2" - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às
despesas decorrentes desta emenda impositiva:
PROJETO/ATI VI DA DE DE PARA
02.04.01.13.391.0004.2030.3.3.90. tó Ficha 189 R$ 150.000,00 R$ 100.000.00
02.10.01.26.782.0017.2156.3.3.90.30 Ficha 989 R$1.500.000.00 R$1.000.000.00
TOTAl. DO VALOR REMANEJADO RS 550.000,00
Art. 3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto de
adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Piurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH»
Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual", conforme nos autoriza o artigo 103A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual
de 1.2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de
50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Piumhi. 19 de novembro de 2018.
ANTÔNIO FeW Â S d o Í íÒMES
Vereador
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