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materia nº 43/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 028/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recurso financeiro destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:14:56.443371-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 043/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 028/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recurso financeiro 
destinado a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de maio de 2022, com pareceres das Comissões
competentes emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do 
Projeto de Lei em regime de urgência, pela necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas 
para aplicação de recursos financeiros nas atividades sócio assistenciais, obedecendo todos os 
trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 
13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 16a
Nestes termos,
Pede-se deferimento. 
Piumhi/MG, 19 de maio de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
-49 / OS / PA à»f/:Q 0horas
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C AM A RA MUNICIPAL DE PIUM HI
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