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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-06-09 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2022, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões.
2022-06-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.623/2022, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de junho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-03 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-06-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.623/2022 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 135/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 031/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.623/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-31 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 033, de 31 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 172/2022, em 31/05/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-31 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-31 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-05-30 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 031/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/05/2022. O Presidente não vota.
2022-05-30 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 031/2022, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2022-05-30 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 046/2022, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 031/2022 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/05/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-05-27 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09/05/2022.
2022-05-27 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 17ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 17ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2022 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 039/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de maio de 2022, e do Parecer Contábil nº 030/2022, protocolizado em 27 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 031/2022, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento nº 046/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 031/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, sobretudo visando prazo para a elaboração de requerimentos de dispensa dos servidores junto Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, caso queiram, e posterior emissão das folhas de pagamentos. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 046/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-05-27 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 046/2022 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 031/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
2022-05-27 Recebimento de Requerimento — Recebido o Requerimento nº 046/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 031/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
2022-05-27 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 030/2022 protocolizados em 27/05/2022.
2022-05-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer Contábil, o prazo vence em 07/06/2022.
2022-05-26 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 039/2022 protocolizado em 26/05/2022.
2022-05-24 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-05-24 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 031/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T15:41:02.467878-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 112/2022
Piumhi, 18 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender 
estes nobres edis.
Solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime
de urgência, nos moldes do art.40 da Lei Orgânica Municipal, sendo que tal 
urgência se justifica considerando os prazos regimentais para aprovação dos 
projetos.
Sem mais, reiteramos a V.Ex3., e seus ilustres Pares 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
1
Rus Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2022.
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal 
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário de 2022 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a 
ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito 
de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa 
através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do 
Município até o dia 06 de julho do corrente ano.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°iÜ2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e
dá outras providências.”.
Embora a Lei Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I 
preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina 
poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração, 
o artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei 
específica.
Assim, sendo esta antecipação aplicada rotineiramente pela 
administração municipal é que remetemos o anexo Projeto de Lei para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 18 de Maio de 2.022.
D^. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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