materia nº 32/2022

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 113/2022
Piumhi, 18 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre
autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender 
estes nobres edis., reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos protestos 
de alta estima e distinta consideração.
J
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI n° Ò 2 12022
Dispõe sobre autorização para doação ao
Município de Capitólio/MG e dá outras
providências.
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a efetuar a doação 
dos imóveis abaixo especificados em favor do Município de Capitólio, Estado de 
Minas Gerais.
1 - “UMA SORTE DE TERRAS de meia cultura, com a área de
seis ares, situada na FAZENDA JOÃO GONÇALVES, distrito de Capitólio, em
comum, devidamente registrado sob o n° 16.452, Livro 3-L, fls. 297, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG”.
II - “UM TERRENO, de quinze metros de frente, e com os
fundos até o córrego que banha o arraial de S. Sebastião dos Franciscos, quase em
frente à casa de Antônio Leonel Ferreira, devidamente registrado sob o n° 2.213,
Livro 3-B, às fls. 167, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Piumhi/MG. ”
Art. 2o A doação a que se refere esta lei tem por finalidade 
regularizar a documentação dos imóveis que estão registrados em nome do 
Município de Piumhi, tendo sido adquiridos antes da emancipação do Município de 
Capitólio, estando lá localizados.
Art. 3o Os imóveis constantes do artigo 1o desta Lei foram 
avaliados para fins de doação no valor individual de R$74.082,00 e R$27.780,00 
respectivamente, por Comissão designada para essa finalidade.
Art. 4o As despesas relativas à escritura pública, registro 
cartorial, impostos e taxas correrão por conta do donatário.
Parágrafo único: não incidirá ITBI nos imóveis objeto da 
permuta a que se refere a presente lei. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 18 de maio de 2022.
Luli> U v a m \
ir. Paulo César Vaz 
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre autorização
para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências."
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa se deu para 
atender à solicitação formulada pelo Município de Capitólio (ofício anexo).
Nos termos do ofício e Certidões que acompanham o projeto, os 
referidos imóveis a serem doados estão sob a propriedade do nosso município e 
situados no município de Capitólio, uma vez que adquiridos antes da emancipação 
de Capitólio.
O interesse do Município de Capitólio é regularizar a propriedade tendo 
em vista que referidos imóveis receberão edificações provenientes de recursos 
vinculados, havendo obrigatoriamente de estarem os imóveis registrados em nome 
do município.
Também com intuito de regularizar as propriedades já que estamos 
com referidos imóveis registrados em nome de nosso município quando na verdade 
são de propriedade do município vizinho é que estamos propondo o presente 
projeto.
Noutro giro, sendo uma doação entre órgãos da administração pública 
mostra-se dispensada a licitação, conforme disposto no art. 17, I, b da Lei 
8.666/93.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para 
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores,
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
apreciação e posterior 
eiterando a V.Ex3., e 
onsideração.
Piumhi, 18 de maio de 2022.
juta
Dr. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
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C C D U -i^ Z < O CE LU O — CO I— DC <C Z «< O LJU Q O Z O
P ágina 1
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REG ISTRO DE IM Ó V E IS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 153 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotniail.com
MÁRCIO DA SILVEIRA CASSINI, Oficial do 
Registro de Imóveis desta comarca de Piumhi, Estado 
de Minas Gerais, na forma da lei e etc.-
CERTIFICQ a pedido verbal da parte interessada que, 
revendo no cartório à meu cargo o arquivo do REGISTRO IMOBILIÁRIO da Comarca, dele 
verifiquei constar no Livro 3-B, às fls. 167, o registro de n° 2.213, do imóvel constituído de UM
TERRENO, de quinze metros de frente, e com os fundos até o córrego que banha o arraial de S. 
Sebastião dos Franciscos, quase em frente à casa de Antônio Leonel Ferreira. ADQUIRENTE: A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. TRANSMITEM E: ANTÔNIO AMBROSIO DA 
SILVEIRA e sua mulher MARIA CÂNDIDA, não diz onde residem. COMPRA E VENDA: Título 
Particular datado de 17 de maio de 1920. VALOR DO CONTRATO: Quinhentos mil reis.
CONDICOES DE CONTRATO: A dinheiro. AVERBACOES: Não há REGISTRO FEITO EM:
11 de dezembro de 1920. As. O Sub. Oficial 
original, dou fé. Func.Alexandra . Eu,_ 
assino.
;g. Ulysses de Paula Alvim . É o que contém no 
_, Oficial do Registro de Imóveis, a fiz digitar e
PIUMHI, 30 de julho de 2021 . 11:57:38
Pedido de Certidão n°: 92.544
Emol: R$ 19,51 - Recivil: R$ 1,17 - TFJ: R$ 7,30 - ISS: R$ 0,98 - Valor Total: R$ 28.96
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 EVL33044 
Cód. Seg. 2740.6785.7109.7508
Quantidade de Atos Praticados 1 
Ato(s) praticado(s) por:
Luana Aparecida Pereira - 
Escrevente
Emol. R$ 20,68 - TFJ R$ 7,30 - Valor Final 
R$28,96 ISS R$0,98 
Consulte a validade deste Selo no site 
_________https://selos.tjmg.jus.b
r________
REGISTRO DE IMÓVEIS
(BeC ‘Márcio da SiCveira Cassini- OFICIAL 
Eunice CaraSettiS- Cassini - SUBSTITUTA 
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000 
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-43 
PIUMHI - MG
O 13 LU ^ Z - < O ÜCLUO — CO I— OC <C Z >< O LU Q O Z O
P ág in a 1
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 153 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
MÁRCIO DA SILVEIRA CASSINI. Oficial do 
Registro de Imóveis desta comarca de Pinmhi, Estado 
de Minas Gerais, na forma da lei e etc.-
revendo no cartório à meu cargo o
CERTIFICO a pedido verbal da parte interessada que, 
arquivo do REGISTRO IMOBILIÁRIO da Comarca, dele
verifiquei constar no Livro 3-L. às fls. 297, o registro de n° 16.452, do imóvel constituído de UMA
SORTE DE TERRAS de meia cultura, com a área de seis ares, situada na FAZENDA JOÃO
GONÇALVES, distrito de Capitólio, em comum, havido conf. reg. n° 12.632, ás fls. 10, L.3-K. 
ADOUIRENTE; PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI. TRANSMITENTE: ANA
PEREIRA DE BUENO, solteira, residente em Capitólio. COMPRA E VENDA: Escritura pelo tab.
D. P. Maia Sobrinho, em 19/05/48. VALOR DO CONTRATO; Cr$2.500,00. CONDIÇÕES DE
CONTRATO: Não há. AVERBACOES: Não há.
contém no original, dou fé. Func.Alexandra . Eu, 
digitar e assino.
RO FEITO EM: 29/10/1951. E o que
Oficial do Registro de Imóveis, a fiz
PIUMHI. 30 de julho de 2021 . 11:56:10
i üana P*T**rs
ͧ€8iViNtS MJTOWZAOA
Pedido de Certidão n°: 92.544
Emol: R$ 19,51 - Recivil: R$ 1.17 - TFJ: R$ 7,30 - ISS: R$ 0.98 - Valor Total: R$ 28,96
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 EVL33043 
Cód. Seg. 1925.8757.7909.7011
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por: 
Luana Aparecida Pereira - 
Escrevente
Emol. R$ 20,68 - TFJ R$ 7,30 - Valor Final
R$28,96 ISS R$0,98 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.tjmg. jus.br
RFGIfiTRQ DE IMÓVEIS
cBeC Márcio da SiCveira Cassini- oficial
<Eunice CaraôettiS- Cassini- SUBSTITUTA 
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000 
Caixa Posta!: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG ____ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ 16.781.346 / 0001-04
R Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9235 / Fax: (37) 3371-9214 
e-maii: receita@ prefeiturapiumhi.mg.gov.br
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A V A LIA Ç Ã O D O IM Ó V E L
limo Sr.
PAULO CESAR VAZ
DD. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Prezado Sr.
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da 
nossa comissão de avaliações, quanto ao valor de comercialização do imóvel de 
propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, adquirido por título particular 
datado de 17 de maio de 1920, matrícula 2.213, livro 3-B, as fls 167.
Trata-se de um imóvel constituído de UM TERRENO de quinze metros 
de frente, e com os fundos até o córrego que banha o arraial de S. Sebastião dos 
Franciscos, quase em frente a casa de Antônio Leonel Ferreira.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, 
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de aproveitamento, 
características da região, situação e seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel 
quanto ao valor de comercialização em:
R$ 27.780,00 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta reais).
Piumhi-MG, 27 de abril de 2022 
Atenciosamente,
SOUZA - Matrícula: 7572
MARIZIÂ qOSJffilS LEITE - Matrícula: 7669
LETÍCIA DE ALMÈÍt!rA COSTA - Matrícula: 6506-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ 16.781.346 / 0001-04
R Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9235 / Fax: (37) 3371-9214 
e-mail: receita@ prefeiturapiumhi.mg.gov.br
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A V A LIA Ç Ã O D O IM Ó V E L
limo Sr.
PAULO CESAR VAZ
DD. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Prezado Sr.
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da 
nossa comissão de avaliações, quanto ao valor de comercialização do imóvel de 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, adquirido por escritura pelo 
Tab. D.P. Maia Sobrinho, em 19 de maio de 1948, matrícula 16.452, livro 3-L, as fls 
297.
Trata-se de um imóvel constituído de UMA SORTE DE TERRAS de 
meia cultura, com a área de seis ares, situada na FAZENDA JOÃO GONÇALVES, 
distrito de Capitólio-MG.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, 
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de aproveitamento, 
características da região, situação e seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel 
quanto ao valor de comercialização em:
R$ 74.082,00 (setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
Piumhi-MG, 27 de abril de 2022 
Atenciosamente,
LETÍCIA DE ALmM jA COSTA - Matrícula: 6506-5
Capitólio
Ofício n° 488/2021
Capitólio/MG, 27 de outubro de 2021.
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
Em cordial visita e congratulando com Vossa Senhoria pelos 
trabalhos que vem realizando frente ao Executivo do Município de Piumhi/MG, sirvo￾me do presente para solicitar o seguinte.
Conforme documento anexo, consta sob propriedade da 
Câmara Municipal de Piumhi e Município de Piumhi, dois imóveis localizados no 
Município de Capitólio, certamente, oriundos, ainda, da época em que não havia se 
procedido à emancipação do Município de Capitólio.
Tendo em vista que o Município de Capitólio pretende edificar 
nos referidos imóveis, inclusive, com urgência, pois, pretende-se utilizar recurso 
vinculado, solicito a Vossa Senhoria análise e providência no sentido de proceder à 
transferência dos imóveis para propriedade do Município de Capitólio.
Certo da atenção de Vossa Senhoria, desde logo agradeço, 
apresento-lhe protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, }
c r is tia n o ^ r a l d o da s il v a
PREFEITO MUNICIPAL
Ilustríssimo Senhor
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal/ Piumhi/MG
■ ■ mm -.-.s.
Q R ua M on sen h o r M ario d a S ilveira, l i o - C entro 
C ap itó lio / MG - CEP 3 7 -930-000
3373-0300 cap ito lio .m g .g o v .b r