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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 116/2022
Piumhi, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que
“ AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS
A REPASSE DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$168.000,00 (CENTO E
SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal, requerendo seja apreciado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, moldes do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez
que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites
burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos
ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente,
PAULO CESAR
A ssin a d o d e fo rm a d igital p o r
PAULO CESAR
VAZ:01336953101 VAZ:01336953101 D ad o s: 2 0 2 2 .0 5 .2 0 15:03:33
-03'00'
Dr. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
f
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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PROJETO DE LEI N °3^/2.022
“ AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$168.00,00 (CENTO E
SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção no valor de R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro
objetivando reajustar os valores de plantão médico do hospital, para que não falte
plantonista e seja mantido os atendimentos urgentes e emergenciais.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, prevista no
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 20 de Maio de 2.022.
PAULO CESAR
VAZ:01336953101
Assinado de forma digital por
PAULO CESAR VAZ:01336953101
Dados: 2022.05.20 15:05:09 -03’00’
Dr. PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..../2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor
de R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de
R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em quatro parcelas, para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG, para auxílio financeiro objetivando reajustar os valores de
plantão médico do hospital, para que não falte plantonista e seja mantido os atendimentos
urgentes e emergenciais, conforme documento em anexo.
Conforme se observa conforme documento em anexo, foi verificado o impacto
orçamentário e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade com os dispostos na
LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas decorrentes do
presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, que
são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o
Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que há
necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos
valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Pium hi - MG, 20 de Maio de 2.022
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PAULO CESAR
V A Z :0 1 3 3 6 9 5 3 1 0 1
Assinado de forma digital por
PAULO CESAR
VAZ:01336953101
DadOS: 2022.05.20 15:08:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
____________ ART. 16 DA LE1101/2000___________________
EVENTO
X Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA
DESCRIÇÃO DO EVENTO
REPASSE SANTA CASA
—18/05/2022
-------
FIM:
: í , - - p g -
NATUREZA ---------------Í5 Ü --------------
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS _ _ .
SERVIÇOS DE TERCEIROS
SUBENÇÔES 168.000,00 .
EQUIPAMENTOS
TOTAL 168.000,00 - -
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
-------------------- ------------
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2022 168.000,00 3.476.500,00 0,05%
- -
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCICIÇ DE INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
/ \ i I; APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE A C O R pÒ C C ^I Ajl^EI 2587 DE 14/12/2021
DATA: 18/05/2022
Maria PerpefltâTJfà 'Silva Felix
Secretaria Mun. Administração Finam
—
icretaria Mun. Administração Finanças
— ----------------------- -------------- n c n a d a p Aa ------Z---------'-------------- 1
----------i ---------------------------------------------
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Ne 101/2 5ECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFIC JE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N AMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES O R ç/l LRIAS
DATA: 18/05/2022
SISTEMA DE.GESTÃO
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900
J j * t
íSli CNPJ 23.591.126/0001-83
ItsiSC MUNICIPAL 3 t9/89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
LEI N® 561906 27/11/1970
DE MISERICÓRDIA
LÉIÍN® 556 DE 64/05/1970 PIUMHI CNSS -015185/39 DE 1:8/08/1939
UM HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS
PORTARIA 496 DE
0 3/0 6 /2 0 2 0
Ofício n°: 1605/2022/DIR/SCMP
Piumhi-MG, 16 de maio de 2022.
Ilustríssim o Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Município de Piumhi
Ref. Auxílio financeiro ao pagamento de plantões médicos
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI, Instituição Filantrópica,
reconhecida de Utilidade Pública pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, inscrita no
CNPJ sob o n° 23.591.126/0001-83, com sede na Praça Guia Lopes, n° 53, Centro, PiumhiMG, CEP 37.925-000, neste ato representada pelo provedor José Soares de Melo,
brasileiro, divorciado, farmacêutico/bioquímico, inscrito no CPF sob o n° 124.081.746-00 e
Cl n° MG-7.054.542 SSP/MG, residente e domiciliado na Praça Zeca Soares, n° 88, Centro,
Piumhi-MG, CEP 37.925-000, vem, respeitosamente, por meio deste expor e requerer:
Como é de conhecimento geral, os índices inflacionários estão impactando de
forma considerável a economia como um todo, gerando aumento de preços e redução do
poder econômico da população.
As instituições hospitalares tem enfrentado sérios problemas com o aumento da
demanda pós pandemia, as complicações do Covid e os surtos de dengue. No caso da
Santa Casa de Piumhi ainda temos o agravante de que os valores de plantão estão muito
defasados com relação ao mercado regional.
A Santa Casa de Piumhi opera mensalmente com um déficit financeiro médio de
250 mil reais, ocasionado pelo subfinanciamento do SUS, uma vez que 87% do
atendimento do hospital são feitos para o Sistema Único de Saúde e não há remuneração
que cubra o custo dos atendimentos.
VC:37:S337:T-9:S;C):0 :
ü Praça .Gui;a:í.:o;p;«:Si::S;3;, C s K tr o
CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
@ @ s:a H tá c a;sá h i
U @ss:a; n t a c a $ a ,m i s e T tfi o r d ia p tu rri. hi i
@ h ttp ://s a n ta e a s a p iu m h i.e o m .b r/
Pí U M H f
SISTEMA DE .GESTÃO
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900
jm CNPJ 23.591.126/0001-83
INSC. MUNIÇÍRAL31W89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
LEI N? S6Í 9 DE 27/11/1970
UTILIDADE PÍI8UCA MUNICIPAL:
LEI ;N« 566OE 04/05/1970
DE MISERICÓRDIA
GlStSS - 0 Í3 Í8 5 /3 9O E 18/08/1939
U M HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS
PORTARIA 496 DE
0 3 /0 6 /2 0 2 0
No ano de 2022 devido a vedação legal devido ao período eleitoral o hospital não
receberá emendas parlamentares, o que anualmente ajuda no custeio das despesas,
gerando ainda mais dificuldade financeira.
Diante desse cenário é o presente para solicitar auxílio financeiro para os
municípios da micro região para que possamos reajustar os valores de plantão médico do
hospital, para que não falte plantonista e os atendimentos sejam mantidos, com a seguinte
proposta:
Pronto Socorro e UTI:
PLANTÃO 12 H SEGUNDA A SEXTA = VALOR ATUAL; R$1.250,00 - VALOR
NOVO:R$1.400,00
PLANTÃO 12 H SABADO E DOMfNGO = VALOR ATUAL: R$1.350,00 - VALOR
NOVO:R$1.600,00
Especialidades:
PLANTÃO 12 H SEGUNDA A DOMINGO= VALOR ATUAL: R$1.000,00 - VALOR
NOVO:R$1.100,00
O valor total necessário para fazer o reajuste acima descrito é de R$62.500,00,
estamos propondo o rateio do valor de R$46.000,00 pelos municípios da microrregião per
capta, conforme descrito abaixo:
População Total: 77.308
Valor total do rateio: R$ 46.000,00
Valor por habitante: R$ 0,60
Divisão per capta por município:
MUNICÍPIO N° DE HABITANTES VALOR A REPASSAR MENSAL
PIUMHI 34.918 R$ 20.950,80
CAPITÓLIO 8.663 R$5.197,80
PIMENTA 8.688 R$5.212,80
GUAPÉ 14.258 R$8.554,80
VARGEM BONITA 2.148 R$ 1.288,80
DORESÓPOLIS 1.533 R$919,80
SÃO ROQUE DE MINAS 7.100 R$4.260,00
C ( 3 7 ) 3 3 7 3 - 9 5 0 0
O P r a ç a G u i a L o p e s , 53. C e n t r o
CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
@ @ s a n t a c a s a p iu m h i
Q @ s a iiíta e a s a ;m fs e r « g d ír d iâ p íu m hi
® h t t p : / / s a n t a c a s a pi u m h t . c o m . b r
PTUMHI
SISTEMA DE.GESTÃO
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900 CNPJ 23.591126/0001-83
INSC. MUNICIPAL 319/89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
LÊINí 5619: DE 27/11/1970
DE MISERICÓRDIA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: CNSS - 015185/39 DE 18/08/1939 LEI N° 566 DE 04/05/1970 PIUMHI
UM HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS
PORTARIA 496 DE
0 3 /0 6/20 2 0
Solicitamos para o ano exercício de 2022, 8 parcelas do valor acima descrito
referente aos meses de maio a dezembro de 2022, ou parcela única nos seguintes valores
por município:
Pium hi-R$167.606,40
Capitólio - R$41.582,40
Pimenta - R$41.702,40
Guapé - R$68.438,40
Vargem Bonita - R$10.310,40
Doresópolis - R$7.358,40
São Roque de Minas - R$34.080,00
Salientamos a importância desse auxílio financeiro para a manutenção dos serviços
prestados pela Instituição e colocamo-nos à disposição para alinhamento de valores,
prazos e demais pontos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ip v ç c Ç f i A D F ^ n F Assinado de form a digital
J U D t U C porJOSESOARESDE
MELO:l 2408174 MELO:l 2408174600
/ DãSlõS: 2022.05.17 13:55:23
600 -o3'oo'
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
José Soares de Melo
Provedor
M :375-3;37T-95:P;Q
« Praça G u ia L b p « s ,::8 3:, C f e n t r o
v CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
(3) i § > s a n t a c a s a p iu m h i
|J @ s a n t a c a s a m i s e r i c o r d i a p i u m h i
© h ttp ://s a n ta c a s a p iu m h i.c o m .b r/