br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$168.000.00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.
native_id4307

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 033/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-06-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2022, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-06-06 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.624/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de junho de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 06 de junho de 2022."
2022-06-03 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.624/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de junho de 2022, por meio do Ofício n. 135/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 033/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2022-06-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.624/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-31 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 034, de 31 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 173/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-31 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-30 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 033/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/05/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-05-30 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira: “Em análise do Projeto de Lei nº 033/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 033/2022. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, sobre o Projeto de Lei nº 033/2022: “Em análise do Projeto de Lei n.º 033/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 033/2022.
2022-05-30 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 047/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/05/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-05-27 Aguardando deliberação plenária U Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2022, às 19h30.
2022-05-27 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2022.
2022-05-27 Para distribuição da Proposição às Comissões — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 038/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de maio de 2022, e do Parecer Contábil n° 031/2022, protocolizado em 27 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 033/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento n° 047/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 047/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
2022-05-27 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 047/2022, de inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2022-05-27 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 038/2022 protocolizado em 24/05/2022. Parecer Contábil n.º 031/2022 protocolizado em 27/05/2022.
2022-05-24 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil em 24/05/2022 para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-05-24 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 033/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-05-23 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 033/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20/05/2022. Após leitura em Plenário na 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2022, distribua- se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2022-05-23 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-23 Proposição autuada — Proposição autuada em 23/05/2022 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T15:47:52.224542-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 116/2022
Piumhi, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que 
“ AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS
A REPASSE DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$168.000,00 (CENTO E
SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal, requerendo seja apreciado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, moldes do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez 
que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites 
burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos 
ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente,
PAULO CESAR
A ssin a d o d e fo rm a d igital p o r 
PAULO CESAR 
VAZ:01336953101 VAZ:01336953101 D ad o s: 2 0 2 2 .0 5 .2 0 15:03:33 
-03'00'
Dr. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
f
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N °3^/2.022
“ AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$168.00,00 (CENTO E
SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de 
subvenção no valor de R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para 
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio financeiro 
objetivando reajustar os valores de plantão médico do hospital, para que não falte 
plantonista e seja mantido os atendimentos urgentes e emergenciais.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência 
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 20 de Maio de 2.022.
PAULO CESAR 
VAZ:01336953101
Assinado de forma digital por 
PAULO CESAR VAZ:01336953101 
Dados: 2022.05.20 15:05:09 -03’00’
Dr. PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..../2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor 
de R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi - MG e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de 
R$168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em quatro parcelas, para a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG, para auxílio financeiro objetivando reajustar os valores de 
plantão médico do hospital, para que não falte plantonista e seja mantido os atendimentos 
urgentes e emergenciais, conforme documento em anexo.
Conforme se observa conforme documento em anexo, foi verificado o impacto 
orçamentário e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade com os dispostos na 
LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas decorrentes do
presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, que
são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o 
Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que há 
necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são 
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos 
valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração. 
Atenciosamente,
Pium hi - MG, 20 de Maio de 2.022
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PAULO CESAR 
V A Z :0 1 3 3 6 9 5 3 1 0 1
Assinado de forma digital por 
PAULO CESAR 
VAZ:01336953101 
DadOS: 2022.05.20 15:08:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
____________ ART. 16 DA LE1101/2000___________________
EVENTO
X Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA
DESCRIÇÃO DO EVENTO
REPASSE SANTA CASA
—18/05/2022
-------
FIM:
: í , - - p g -
NATUREZA ---------------Í5 Ü --------------
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS _ _ .
SERVIÇOS DE TERCEIROS
SUBENÇÔES 168.000,00 .
EQUIPAMENTOS
TOTAL 168.000,00 - -
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
-------------------- ------------
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2022 168.000,00 3.476.500,00 0,05%
- -
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCICIÇ DE INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO
/ \ i I; APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE A C O R pÒ C C ^I Ajl^EI 2587 DE 14/12/2021 
DATA: 18/05/2022
Maria PerpefltâTJfà 'Silva Felix 
Secretaria Mun. Administração Finam
—
icretaria Mun. Administração Finanças
— ----------------------- -------------- n c n a d a p Aa ------Z---------'-------------- 1
----------i ---------------------------------------------
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Ne 101/2 5ECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO 
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFIC JE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO 
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N AMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO 
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES O R ç/l LRIAS
DATA: 18/05/2022
SISTEMA DE.GESTÃO 
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900
J j * t
íSli CNPJ 23.591.126/0001-83
ItsiSC MUNICIPAL 3 t9/89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 
LEI N® 561906 27/11/1970
DE MISERICÓRDIA
LÉIÍN® 556 DE 64/05/1970 PIUMHI CNSS -015185/39 DE 1:8/08/1939
UM HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS 
PORTARIA 496 DE 
0 3/0 6 /2 0 2 0
Ofício n°: 1605/2022/DIR/SCMP
Piumhi-MG, 16 de maio de 2022.
Ilustríssim o Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Município de Piumhi
Ref. Auxílio financeiro ao pagamento de plantões médicos
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI, Instituição Filantrópica, 
reconhecida de Utilidade Pública pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, inscrita no 
CNPJ sob o n° 23.591.126/0001-83, com sede na Praça Guia Lopes, n° 53, Centro, Piumhi￾MG, CEP 37.925-000, neste ato representada pelo provedor José Soares de Melo, 
brasileiro, divorciado, farmacêutico/bioquímico, inscrito no CPF sob o n° 124.081.746-00 e 
Cl n° MG-7.054.542 SSP/MG, residente e domiciliado na Praça Zeca Soares, n° 88, Centro, 
Piumhi-MG, CEP 37.925-000, vem, respeitosamente, por meio deste expor e requerer:
Como é de conhecimento geral, os índices inflacionários estão impactando de 
forma considerável a economia como um todo, gerando aumento de preços e redução do 
poder econômico da população.
As instituições hospitalares tem enfrentado sérios problemas com o aumento da 
demanda pós pandemia, as complicações do Covid e os surtos de dengue. No caso da 
Santa Casa de Piumhi ainda temos o agravante de que os valores de plantão estão muito 
defasados com relação ao mercado regional.
A Santa Casa de Piumhi opera mensalmente com um déficit financeiro médio de 
250 mil reais, ocasionado pelo subfinanciamento do SUS, uma vez que 87% do 
atendimento do hospital são feitos para o Sistema Único de Saúde e não há remuneração 
que cubra o custo dos atendimentos.
VC:37:S337:T-9:S;C):0 :
ü Praça .Gui;a:í.:o;p;«:Si::S;3;, C s K tr o
CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
@ @ s:a H tá c a;sá h i
U @ss:a; n t a c a $ a ,m i s e T tfi o r d ia p tu rri. hi i 
@ h ttp ://s a n ta e a s a p iu m h i.e o m .b r/
Pí U M H f
SISTEMA DE .GESTÃO 
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900
jm CNPJ 23.591.126/0001-83
INSC. MUNIÇÍRAL31W89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 
LEI N? S6Í 9 DE 27/11/1970
UTILIDADE PÍI8UCA MUNICIPAL: 
LEI ;N« 566OE 04/05/1970
DE MISERICÓRDIA
GlStSS - 0 Í3 Í8 5 /3 9O E 18/08/1939
U M HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS 
PORTARIA 496 DE 
0 3 /0 6 /2 0 2 0
No ano de 2022 devido a vedação legal devido ao período eleitoral o hospital não 
receberá emendas parlamentares, o que anualmente ajuda no custeio das despesas, 
gerando ainda mais dificuldade financeira.
Diante desse cenário é o presente para solicitar auxílio financeiro para os 
municípios da micro região para que possamos reajustar os valores de plantão médico do 
hospital, para que não falte plantonista e os atendimentos sejam mantidos, com a seguinte
proposta:
Pronto Socorro e UTI:
PLANTÃO 12 H SEGUNDA A SEXTA = VALOR ATUAL; R$1.250,00 - VALOR 
NOVO:R$1.400,00
PLANTÃO 12 H SABADO E DOMfNGO = VALOR ATUAL: R$1.350,00 - VALOR 
NOVO:R$1.600,00
Especialidades:
PLANTÃO 12 H SEGUNDA A DOMINGO= VALOR ATUAL: R$1.000,00 - VALOR 
NOVO:R$1.100,00
O valor total necessário para fazer o reajuste acima descrito é de R$62.500,00, 
estamos propondo o rateio do valor de R$46.000,00 pelos municípios da microrregião per 
capta, conforme descrito abaixo:
População Total: 77.308
Valor total do rateio: R$ 46.000,00
Valor por habitante: R$ 0,60
Divisão per capta por município:
MUNICÍPIO N° DE HABITANTES VALOR A REPASSAR MENSAL
PIUMHI 34.918 R$ 20.950,80
CAPITÓLIO 8.663 R$5.197,80
PIMENTA 8.688 R$5.212,80
GUAPÉ 14.258 R$8.554,80
VARGEM BONITA 2.148 R$ 1.288,80
DORESÓPOLIS 1.533 R$919,80
SÃO ROQUE DE MINAS 7.100 R$4.260,00
C ( 3 7 ) 3 3 7 3 - 9 5 0 0
O P r a ç a G u i a L o p e s , 53. C e n t r o
CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
@ @ s a n t a c a s a p iu m h i
Q @ s a iiíta e a s a ;m fs e r « g d ír d iâ p íu m hi
® h t t p : / / s a n t a c a s a pi u m h t . c o m . b r
PTUMHI
SISTEMA DE.GESTÃO 
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900 CNPJ 23.591126/0001-83
INSC. MUNICIPAL 319/89 SANTA CASA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 
LÊINí 5619: DE 27/11/1970
DE MISERICÓRDIA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: CNSS - 015185/39 DE 18/08/1939 LEI N° 566 DE 04/05/1970 PIUMHI
UM HOSPITAL DIGITAL
CERTIFICAÇÃO CEBAS 
PORTARIA 496 DE 
0 3 /0 6/20 2 0
Solicitamos para o ano exercício de 2022, 8 parcelas do valor acima descrito 
referente aos meses de maio a dezembro de 2022, ou parcela única nos seguintes valores 
por município:
Pium hi-R$167.606,40
Capitólio - R$41.582,40
Pimenta - R$41.702,40
Guapé - R$68.438,40
Vargem Bonita - R$10.310,40
Doresópolis - R$7.358,40
São Roque de Minas - R$34.080,00
Salientamos a importância desse auxílio financeiro para a manutenção dos serviços 
prestados pela Instituição e colocamo-nos à disposição para alinhamento de valores, 
prazos e demais pontos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ip v ç c Ç f i A D F ^ n F Assinado de form a digital 
J U D t U C porJOSESOARESDE
MELO:l 2408174 MELO:l 2408174600
/ DãSlõS: 2022.05.17 13:55:23
600 -o3'oo'
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
José Soares de Melo
Provedor
M :375-3;37T-95:P;Q
« Praça G u ia L b p « s ,::8 3:, C f e n t r o 
v CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
(3) i § > s a n t a c a s a p iu m h i
|J @ s a n t a c a s a m i s e r i c o r d i a p i u m h i 
© h ttp ://s a n ta c a s a p iu m h i.c o m .b r/

open original →