br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 20/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaEmenda Impositiva nº03 ao Projeto de Lei nº42/2018 de 31 de Agosto de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019
native_id431

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvwxY.cairuirapumilii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUIVIHI-IVIG
EMENDA IMPOSITIVA N° 03 AO PROJETO DE LEI N. 42/2018 DE 31 DE
AGOSTO DE 2018
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que a esta
subscrevem, nos termos do artigo 103A, da Lei Orgânica Municipal e art.167,
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io - Fica criado o seguinte projeto abaixo especificado:
CONSTRUÇÃO E COBERTURA ESPAÇO “FEIRA LIVRE” R$240.000,00
(BAIRRO NOVA ESPERANÇA)
Art. 2o - O valor constante da rubrica orçamentária abaixo especificada passa a 
ter caráter impositivo no valor de R$ 50.000,00.
CONSTRUÇÃO AMPL.REF. CANIL MUNICIPAL RS50.000,0ü
02.08.01.15.604.0014.1045.4.4.90.51.00
Art. 3o - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às 
despesas decorrentes desta emenda impositiva:
PROJETO/ATIVIDADE DE PARA
0 2 .0 2 .0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 3 .2 0 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 F ich a 97 R$600.000,00 R$400.000,00
0 2 .0 2 .0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 3 .2 0 1 6 .3 .3 .9 0 .4 0 F ich a 98 R$400.000,00 R$360.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 240.000,00
Art. 4°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto de 
adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvw«.cainarapiiinihi.ing.gov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-IVICj
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da 
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual 
de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 
50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Piumhi, 19 de novembro de 2018.

open original →