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materia nº 21/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaEmenda Impositiva nº04 ao Projeto de Lei nº42/2018 de 31 de Agosto de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019
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2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.cainarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 P11 \1111-MCi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EMENDA IMPOSITIVA N° 04 AO PROJETO DE LEI N. 42/2018 DE 31 DE
AGOSTO DE 2018
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que a esta subscreve,
nos termos do artigo 103A da Lei Orgânica Municipal e art.167, §9° da
Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io - Ficam criados os seguintes projetos/atividades abaixo especificados:
SUBVENÇÃO À CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SÃO JOSÉ R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DE PIUM H I-ASEUP
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMOR EXIGENTE DE PIUMHI - GAEPI R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E VALORIZAÇÃO DA VIDA
- AVYVA
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DE PIUMHI R$5.000,00
SUBVENÇÃO À OBRA UNIDA CASA DOS VELHINHOS GRIJALVA
ALVES TERRA- SSVP
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PIUMHI/MG - APAE
R$5.000,00
SUBVENÇÃO AO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS R$5.000,00
SUBVENÇÃO À OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PIUMHI R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO SINHANA EVA R$5.000,00
SUBVENÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE PRESBITERIANA DO
BRASIL EM PIUMHI - SBPBP
R$5.000,00
SUBVENÇÃO AO PROJETO ABRINDO CAMINHOS NÚCLEO RAMIRO
JÚLIO FERREIRA, DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS
MENORES DE PIUMHI - AVAMEP
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE R$5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ná
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cum<irapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA
AMIGO FIEL
R$5.000,00
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA
DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS- R$5.000,00
Art. 2o - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às 
despesas decorrentes desta emenda impositiva:
PROJETO/ATIVIDADE DE PARA
02.10.01.26.782.0017.2156.3.3.90.30 Ficha 991 R $ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 R $ 1 7 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 80.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto de 
adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da 
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual 
de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 
50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Piumhi, 19 de novembro de 2018.
ANTÔNIO FE fi ^D Ô G O M E S
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.t.i,,:.,:.ipiumhi.ivig.govbr .CEP37925-000 PIUIVIHI-IVIC»
JOSE WELJNGTON DA SILVA
Vereador—
RA41EOLIVEIRA
Vereador
ANfTOMO
JOSEANTONI
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ARGO JUNIOR
SHIRLEY
JOSE SE
MAGNO MANOEL MARQUES
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