CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 003/2022
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 026/2022,
de 14 de abril de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá
outras providências
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo
133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresenta a seguinte Emenda
Modificativa:
Art. 1o Altera-se a redação do art. 3o do Projeto de Lei n° 026/2022, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3o As previsões de receita e as fixações de despesas junto ao
orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada
dotação orçamentaria.
Parágrafo único. As categorias de programação de que se trata o caput
deste artigo serão identificadas por programas e ações (atividades,
projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria
SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025 e legislações
vigentes.
Art. 2o Altera-se a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto de Lei n°
026/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6 (...)
Parágrafo único (...)
III- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do
ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n°
53/2006 e Emenda Constitucional n° 108/2020 e respectivas Leis n°
11.494/2007 e n° 14.113/2020, alterada pela Lei n° 14.276/2021.
Art. 3o Altera-se a redação do art.33 do Projeto de Lei n° 026/2022, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos
artiqos 28 a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
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plano de trabalho e da celebração de termo de fomento ou termo de
colaboração, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos
as exigências contidas na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e/ou outra
Lei que vier substitui-la ou alterá-la.
Art. 4o Renumerar os incisos do art. 41 do Projeto de Lei n° 026/2022 para constar inciso I
até o inciso VI.
Art. 5o Retificar o parágrafo do art. 27 para constar parágrafo único.
Art. 6o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo nos termos da Lei Complementar Federal n°
95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito nacional
e o art. 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o
Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras
maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se
em Parte Gerai e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as
coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme
necessário.
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Em consonância com o art. 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
apresentamos emenda modificativa para: 1. Retificar o parágrafo do art. 27 para constar parágrafo
único e; 2. Renumerar os incisos do art. 41, constando de I a VI.
Atentando para os termos da Lei Complementar n° 95/1998, apresentamos emenda
com a finalidade de alterar do art. 3o para que a redação fique clara e precisa.
Considerando as atualizações legislativas ocorridas no ano de 2020, apresentamos
a modificação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto n° 026/2022 para inserir a
Emenda Constitucional n° 108/2020 que dentre outras matérias dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras
providências e Lei n° 14.113/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-
A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007 e alterada
pela Lei n° 14.276/2021.
E ainda, alterar do art. 33, com a finalidade de adequar a referência aos artigos
anteriores (art. 28 ao art. 30).
Piumhi/MG, 23 de maio de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
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